CASA
CIVIL |
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
O
CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art.
1o O pescador
profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará
jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal,
durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§
1o Entende-se
como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
§
2o O período de
defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-, em relação à espécie
marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
Art.
2o Para se
habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do
Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
I
- registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com
antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
II
- comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como
pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;
III
- comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação
continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e
pensão por morte; e
IV
- atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição
sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:
a)
o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei;
b)
que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período
compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
c)
que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade
pesqueira.
Parágrafo
único. O Ministério do Trabalho e
Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir
outros documentos para a habilitação do benefício.
Art.
3o Sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou
beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que
trata esta Lei estará sujeito:
I
- a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
II
- a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois
anos, se pescador profissional.
Art.
4o O benefício
de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:
I
- início de atividade remunerada;
II
- início de percepção de outra renda;
III
- morte do beneficiário;
IV
- desrespeito ao período de defeso; ou
V
- comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do
benefício.
Art.
5o O benefício
do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei no 7.998, de
11 de janeiro de 1990.
Art.
6o Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o
Fica revogada a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Brasília,