Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

 

Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Coverta “PURUS” da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,