Presidência
da República |
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o
Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Coverta
“PURUS” da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Art.
2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,