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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder
Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de
Ligação (Liaison Office), em
Washington, e para o Fundo (Trust Fund)
para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four - G-24), até o montante de
US$20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive,
contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília,
