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Autoriza a instituição da
Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de
Janeiro S.A. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica autorizada a União a instituir Sociedade Anônima de Economia
Mista que se denominará Companhia Docas de Sepetiba S.A.- CDS.
Art. 2º
A CDS terá por objeto a administração do porto de Sepetiba, podendo
abranger outros portos.
Parágrafo único.
A CDS exercerá a autoridade portuária dos portos que administrar, na
forma estabelecida pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º
Fica autorizada a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A -
CDRJ, constituída nos termos do Decreto-lei nº 256, de 28 de
fevereiro de 1967, em conformidade ao que dispõem os arts. 229 e seguintes da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o art. 26 da Lei nº 9.074, de 07
de julho de 1995, para versão parcial de seu patrimônio, dividindo-se o seu
capital, mediante a transferência de parte do acervo operacional, econômico
e financeiro à Companhia Docas de Sepetiba, após sua instituição.
Art. 4º
O Poder Executivo implementará todas as providências necessárias à
efetivação dos atos societários relativos à instituição e à cisão.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
