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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETO DE LEI
| Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Universidade do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 6.655, de 5 de junho de 1979, passará a denominar-se Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
