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Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos, conforme o constante do Anexo I.

§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2º, bem assim os demais cargos que não integrarem a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho comporão quadro suplementar em extinção.

§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

Art. 3º O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II e III, conforme o período considerado.

Parágrafo único. Fica mantida para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 31 de março de 2002.

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2002.

II – mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado.

§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a FUNASA, para ser atribuído aos servidores de seus Quadros de Pessoal corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASST, em exercício no órgão ou na entidade.

§ 2º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores.

§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou da entidade.

§ 4º A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou da função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do titular do órgão ou da entidade, observada a legislação vigente.

Art. 7º A GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de quarenta pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da FUNASA, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 8º A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

II – o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 9º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.

Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 10. Na hipótese de redução de remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na Carreira.

Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a quarenta pontos por servidor.

Art. 12. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício.

Art. 13. No período entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2002 e até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDASST será paga em valor correspondente a sessenta pontos aos servidores alcançados pelo art. 1º postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o art. 6º poderá estabelecer mecanismos de repasse de recursos que permitam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios implementar o pagamento da GDASST.

Art. 14. Os servidores de que trata o art. 1º que vierem a ser redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou neles colocados em exercício perceberão, a partir da redistribuição ou do novo exercício, a título de GDASST o valor correspondente a sessenta pontos.

Art. 15. Em decorrência do disposto no art. 4º, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 16. Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais entre 1º de abril de 2002 e 1º de julho de 2003.

Art. 17. Os cargos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão extintos quando vagos.

Art. 18. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 19. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de abril de 2002.

CARGOS	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA		CARGOS
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde – MS, da Previdência e Assistência Social – MPAS e do Trabalho e Emprego – MTE, e da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA , referenciados no art. 1º.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde – MS, da Previdência e Assistência Social – MPAS e do Trabalho e Emprego – MTE, e da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA , referenciados no art. 1º.
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

Classe	Padrão	Nível dos Cargos
Classe	Padrão	Superior	Intermediário	Auxiliar
ESPECIAL	III	559,85	383,30	219,69
	II	523,83	354,52	209,23
	I	489,51	339,75	199,28
C	VI	482,26	325,58	189,85
	V	468,32	323,26	180,85
	IV	454,84	309,83	172,32
	III	441,75	296,95	164,17
	II	429,05	284,59	156,44
	I	416,71	272,82	149,12
B	VI	404,74	261,49	142,15
	V	393,12	250,69	135,50
	IV	381,83	240,33	129,20
	III	370,87	230,42	123,23
	II	360,22	220,92	117,52
	I	349,91	211,84	112,10
A	V	339,89	203,15	106,93
	IV	330,15	194,80	102,04
	III	276,84	160,93	86,33
	II	268,90	154,33	82,38
	I	261,19	148,01	78,61

Classe	Padrão	Nível dos Cargos
Classe	Padrão	Superior	Intermediário	Auxiliar
ESPECIAL	III	582,25	398,63	228,47
	II	544,79	368,70	217,60
	I	509,10	353,33	207,23
C	VI	501,54	338,60	197,43
	V	487,04	336,19	188,08
	IV	473,03	322,22	179,20
	III	459,42	308,83	170,73
	II	446,21	295,98	162,70
	I	433,38	283,72	155,08
B	VI	420,92	271,94	147,82
	V	408,84	260,72	140,91
	IV	397,10	249,95	134,36
	III	385,70	239,63	128,14
	II	374,63	229,76	122,21
	I	363,90	220,31	116,58
A	V	353,49	211,28	111,20
	IV	343,35	202,58	106,11
	III	287,91	167,37	89,79
	II	279,66	160,50	85,67
	I	271,64	153,93	81,76

ANEXO IV

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

VIGENTE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003

ANEXO V

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2003

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R $)
SUPERIOR	5,06
INTERMEDIÁRIO	1,65
AUXILIAR	0,84

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R $)
SUPERIOR	5,08
INTERMEDIÁRIO	1,82
AUXILIAR	1,00