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Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Acresce dispositivo à Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o A Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

        "Art. 11-A. As disposições da Parte Geral do Código Penal – Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, não se aplicam a esta Lei naquilo que a contrariar." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,