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Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera o § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5^o, inciso XLIII, da Constituição Federal.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o O § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "§ 2^o Em caso de decisão condenatória, independentemente de recurso, o réu será recolhido à prisão, onde aguardará o seu trânsito em julgado." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,