PROJETO DE LEI

          O CONGRESSO NACIONAL decreta:

          Art. 1^o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, comercializado nos termos do § 2^o do art. 25 da Constituição Federal, somente incidirão sobre as operações de venda realizadas por distribuidor estadual do referido produto, mediante aplicação, respectivamente, das seguintes alíquotas:

I – zero por cento, nas vendas a produtor de energia elétrica;

II - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, nas vendas não enquadradas no inciso I.

          Art. 2^o Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1^o , incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.

          Art. 3^o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas operacionais destinadas ao controle do cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive mediante exigência de registro especial de vendedores e adquirentes.

          Art. 4^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei.

          Brasília,