PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o   ...................................................................................................................................

................................................................................................................................................

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,