PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido no dia 27 de agosto de 1980, no Estado do Rio de Janeiro, promovido por motivações políticas.

        § 1^o A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário.

        § 2^o As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.

        § 3^o O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

        Art. 2^o A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,