PROJETO DE LEI

      O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o São declarados revogados:

I. - Decreto-Lei n^o 20, de 14 de setembro de 1966;

II. - Decreto-Lei n^o 86, de 27 de dezembro de 1966;

III - Decreto-Lei n^o 194, de 24 de fevereiro de 1967;

IV - Decreto-Lei n^o 300, de 28 de fevereiro de 1967;

V - Decreto-Lei n^o 563, de 30 de abril de 1969;

VI - Decreto-Lei n^o 744, de 6 de agosto de 1969;

VII - Decreto-Lei n^o 766, de 15 de agosto de 1969;

VIII - Decreto-Lei n^o 789, de 26 de agosto de 1969;

IX - Decreto-Lei n^o 903, de 30 de setembro de 1969;

X - Decreto-Lei n^o 910, de 30 de novembro de 1938;

XI - Decreto-Lei n^o 915, de 7 de outubro de 1969;

XII - Decreto-Lei n^o 1.031, de 21 de outubro de 1969;

XIII - Decreto-Lei n^o 1.107, de 18 de junho de 1970;

XIV - Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971;

XV - Decreto-Lei n^o 1.262, de 10 de maio de 1939;

XVI - Decreto-Lei n^o 1.341, de 12 de junho de 1939;

XVII - Decreto-Lei n^o 1.395, de 29 de junho de 1939;

XVIII - Decreto-Lei n^o 1.402, de 5 de julho de 1939;

XIX - Decreto-Lei n^o 1.432, de 5 de dezembro de 1975;

XX - Decreto-Lei n^o 1.574 , de 8 de setembro de 1939;

XXI - Decreto-Lei n^o 1.698, de 23 de outubro de 1939;

XXII - Decreto-Lei n^o 1.969, de 18 de janeiro de 1940;

XXIII - Decreto-Lei n^o 2.028, de 22 de fevereiro de 1940;

XXIV - Decreto-Lei n^o 2.308, de 13 de junho de 1940;

XXV - Decreto-Lei n^o 2.353, de 29 de junho de 1940;

XXVI - Decreto-Lei n^o 2.377, de 8 de julho de 1940;

XXVII - Decreto-Lei n^o 2.381, de 9 de julho de 1940;

XXVIII - Decreto-Lei n^o 2.408, de 5 de janeiro de 1988;

XXVIX - Decreto-Lei n^o 2.505, de 19 de agosto de 1940;

XXX - Decreto-Lei n^o 3.035, de 10 de fevereiro de 1941;

XXXI - Decreto-Lei n^o 3.037, de 10 de fevereiro de 1941;

XXXII - Decreto-Lei n^o 3.193, de 14 de abril de 1941;

XXXIII - Decreto-Lei n^o 3.209, de 26 de abril de 1941;

XXXIV - Decreto-Lei n^o 3.616, de 13 de setembro de 1941;

XXXV - Decreto-Lei n^o 4.040, de 19 de janeiro de 1942;

XXXVI - Decreto-Lei n^o 4.298, de 14 de maio de 1942;

XXXVII - Decreto-Lei n^o 4.357, de 4 de junho de 1942;

XXXVIII - Decreto-Lei n^o 4.637, de 31 de agosto de 1942;

XXXIX - Decreto-Lei n^o 4.639, de 31 de agosto de 1942;

XL - Decreto-Lei n^o 4.689, de 15 de setembro de 1942;

XLI - Decreto-Lei n^o 4.884, de 29 de outubro de 1942;

XLII - Decreto-Lei n^o 5.022, de 3 de dezembro de 1942;

XLIII - Decreto-Lei n^o 5.226, de 2 de fevereiro de 1943;

XLIV - Decreto-Lei n^o 5.242, de 11 de fevereiro de 1943;

XLV - Decreto-Lei n^o 5.304, de 4 de março de 1943;

XLVI - Decreto-Lei n^o 5.442, de 30 de abril de 1943;

XLVII - Decreto-Lei n^o 5.977, de 10 de novembro de 1943;

XLVIII - Decreto-Lei n^o 5.978, de 10 de novembro de 1943;

XLIX - Decreto-Lei n^o 5.979, de 10 de novembro de 1943;

L - Decreto-Lei n^o 6.223, de 22 de janeiro de 1944;

LI - Decreto-Lei n^o 7.037, de 10 de novembro de 1944;

LII - Decreto-Lei n^o 7.038, de 10 de novembro de 1944;

LIII - Decreto-Lei n^o 7.211, de 29 de dezembro de 1944;

LIV - Decreto-Lei n^o 8.305, de 6 de dezembro de 1945;

LV - Decreto-Lei n^o 9.144, de 8 de abril de 1946;

LVI - Decreto-Lei n^o 9.269, de 20 de maio de 1946;

LVII - Decreto-Lei n^o 9.615, de 20 de agosto de 1946;

LVIII - Decreto-Lei n^o 9.852, de 13 de setembro de 1946;

LIX - Lei n^o 62, de 5 de junho de 1935;

LX - Lei n^o 90, de 27 de agosto de 1935;

LXI - Lei n^o 222, de 10 de julho de 1936;

LXII - Lei n^o 816, de 9 de setembro de 1949;

LXIII - Lei n^o 1.646, de 16 de julho de 1952;

LXIV - Lei n^o 2.802, de 18 de junho de 1956;

LXV - Lei n^o 3.022, de 19 de dezembro de 1956;

LXVI - Lei n^o 4.140, de 21 de setembro de 1962;

LXVII - Lei n^o 4.654, de 2 de junho de 1965;

LXVIII - Lei n^o 4.755, de 18 de agosto de 1965;

LXIX - Lei n^o 5.381, de 9 de fevereiro de 1968;

LXX - Lei n^o 5.406, de 9 de abril de 1968;

LXXI - Lei n^o 5.705, de 21 de setembro de 1971;

LXXII - Lei n^o 5.737, de 22 de novembro de 1971;

LXXIII - Lei n^o 5.801, de 11 de setembro de 1972;

LXXIV - Lei n^o 5.819, de 6 de novembro de 1972;

LXXV - Lei n^o 5.911, de 27 de agosto de 1973;

LXXVI - Lei n^o 5.958, de 10 de dezembro de 1973;

LXXVII - Lei n^o 6.128, de 6 de novembro de 1974;

LXXVIII - Lei n^o 6.211, de 18 de junho de 1975;

LXXIX - Lei n^o 6.675, de 9 de julho de 1979;

LXXX - Lei n^o 6.765, de 18 de dezembro de 1979;

LXXXI - Lei n^o 6.911, de 27 de maio de 1981;

LXXXII - Lei n^o 6.919, de 2 de junho de 1981;

LXXXIII - Lei n^o 7.238, de 29 de outubro de 1984;

LXXXIV - Lei n^o 7.449, de 20 de dezembro de 1985;

LXXXV - Lei n^o 7.794, de 10 de julho de 1989;

LXXXVI - Lei n^o 8.865, de 29 de março de 1994.

       Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Brasília,