PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1^o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de objetivos de universalização de serviços de telecomunicações, conforme estabelecido no art. 5^o desta Lei, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço."(NR)

        Art. 2^o O art. 5^o, caput, da Lei n^o 9.998, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 5^o Os recursos do Fust serão aplicados por intermédio de prestadora de serviços de telecomunicações, nos regimes público ou privado, em programas, projetos e atividades, que estejam em consonância com os planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:" (NR)

        Art. 3^o O § 1^o do art. 5^o da Lei n^o 9.998, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

                "Art. 5^o ...............................................................................................

...........................................................................................................................

        "§ 1^o Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene." (NR)

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,