PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1º Ficam criados, conforme disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, três mil empregos públicos de Especialista Previdenciário e dois mil de Assistente Previdenciário.

        Art. 2º São atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei:

        I – Especialista Previdenciário:

a) reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b) instrução e análise de processos e cálculos previdenciários;

c) orientação previdenciária e atendimento aos usuários;

d) realização de estudos técnicos e estatísticos; e

e) execução, em caráter geral, das demais atividades inerentes às competências do INSS;

        II – Assistente Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Especialistas Previdenciários.

        Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, poderá dispor de forma complementar, sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se refere a alínea "e" do inciso I.

        Art. 3º Os empregos públicos a que se refere esta Lei serão organizados em classes e níveis na forma do Anexo I.

        Art. 4º As especificações de classe dos empregos públicos de Especialista Previdenciário e de Assistente Previdenciário serão estabelecidas por intermédio de ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência e Assistência Social.

        Art. 5º Os empregados contratados para os empregos públicos criados por esta Lei terão sua relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, nos termos da Lei nº 9.962, de 2000.

        Art. 6º O ingresso nos empregos públicos far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos.

        § 1º O ingresso de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer em classes distintas da inicial, desde que constatada a necessidade de especialização para a execução das atividades do emprego objeto do concurso público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas e obedecidas às especificações de cada classe, nos termos do edital de abertura do concurso.

        § 2º Os concursos públicos poderão ser realizados por área de especialização, organizados em uma ou mais fases, ambas de carácter eliminatório, incluindo, se for o caso, curso de formação conforme disposto em edital, observada a legislação pertinente.

        § 3º São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos referidos no art. 1º desta Lei:

        I – curso superior completo, para o emprego público de Especialista Previdenciário; e

        II – curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente para o emprego público de Assistente Previdenciário.

        § 4º O INSS poderá definir normas específicas, critérios e requisitos adicionais de escolaridade, titulação especializada, experiência profissional, bem como eventuais restrições e condicionantes, a serem exigidos no concurso público para ingresso.

        Art. 7º O desenvolvimento no emprego de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção e progressão, obedecidos interstícios, critérios de formação e aperfeiçoamento e os resultados da avaliação de desempenho, conforme dispuser o regulamento.

        § 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do empregado para o nível imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do empregado do último nível de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

        § 2º É vedada a progressão ou a promoção do ocupante de emprego público do INSS, antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego, classe ou nível .

        Art. 8º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos empregos a que se refere esta Lei.

        Art. 9º Os valores de salário dos empregos de Especialista Previdenciário e de Assistente Previdenciário são os constantes do Anexo II.

        Art. 10. Fica instituído o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Previdenciária – BSDAP, pago semestralmente aos ocupantes dos empregos públicos referidos no art. 1º desta Lei, em efetivo exercício no INSS, no percentual de até quinze por cento, incidentes sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado no semestre, excluídas as parcelas referentes à gratificação natalina e ao abono de férias, conforme dispuser o regulamento.

        § 1º O BSDAP será atribuído em função do efetivo desempenho do empregado, bem assim de metas de desempenho institucional, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

        § 2º O BSDAP não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e gratificações, inclusive décimo terceiro salário e abono de férias.

        Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.

        Brasília,

ANEXO I
ESTRUTURA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO INSS

	CLASSE	NÍVEL
ESPECIALISTA PREVIDENCIÁRIO         ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO INSS

a) ESPECIALISTA PREVIDENCIÁRIO

CLASSE	NÍVEL	SALÁRIO
ESPECIAL	V	2.779,91
	IV	2.647,53
	III	2.521,46
	II	2.401,39
	I	2.331,44
C	V	2.263,54
	IV	2.197,61
	III	2.133,60
	II	2.071,46
	I	1.972,82
B	V	1.915,36
	IV	1.859,57
	III	1.805,41
	II	1.752,82
	I	1.701,77
A	V	1.620,73
	IV	1.573,53
	III	1.527,70
	II	1.483,20
	I	1.440,00

a) ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO

CLASSE	NÍVEL	SALÁRIO
ESPECIAL	V	1.476,83
	IV	1.406,50
	III	1.339,52
	II	1.275,74
	I	1.238,58
C	V	1.202,50
	IV	1.167,48
	III	1.133,48
	II	1.100,46
	I	1.048,06
B	V	1.017,53
	IV	987,90
	III	959,12
	II	931,19
	I	904,06
A	V	861,01
	IV	835,94
	III	811,59
	II	787,95
	I	765,00