PROJETO DE LEI

 

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1º O art. 1o da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            "Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

            § 1º A ANS terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

            § 2º A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes." (NR)

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Brasília,