PROJETO DE LEI

 

 

 

 

 

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

        I - dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput;

        II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

        § 1^o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

        § 2^o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004.

        § 3^o Na hipótese do parágrafo anterior, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II.

        § 4^o A pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003, tributado na forma do inciso I do caput, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o respectivo valor de aquisição.

        Art. 2^o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo anterior, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

          Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

        Art. 3^o Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, tributados na forma do inciso I do art. 1^o, e 3004 da TIPI que, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

        I – estar localizada em unidade da federação que adote, para os produtos referidos no § 1^o deste artigo, alíquota interna do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS igual ou inferior a doze por cento;

        II – tenha firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6^o do art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo.

        § 1^o No caso de pessoa jurídica com estabelecimentos localizados em mais de uma unidade federada, o crédito presumido somente alcançará a receita bruta dos estabelecimentos localizados em unidade que atenda a condição referida no inciso I do caput.

        § 2^o O crédito presumido a que se refere este artigo será:

        I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no inciso I do art. 1^o sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos:

        a) sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;

        b) para unidade federada que adote alíquota do ICMS igual ou inferior a doze por cento;

        II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.

        § 3^o O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de que trata o inciso II do caput inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 2^o, industrializados ou importados pela pessoa jurídica.

        § 4^o É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem assim sua restituição.

          Art. 4^o Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1^o de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no artigo anterior será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, observadas todas as demais normas estabelecidas nos artigos anteriores.

        Art. 5^o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.

        Art. 6^o Até 2002, o Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional o resultado da implementação desta Lei, identificando os montantes efetivos da renúncia vinculada à concessão do regime especial de que trata os arts. 3^o e 4^o e do incremento de arrecadação decorrente da forma de tributação instituída pelos arts. 1^o e 2^o.

        Parágrafo único. As informações referidas neste artigo serão encaminhadas até o último dia útil dos meses de março e setembro, reportando os resultados correspondentes ao semestre-calendário imediatamente anterior.

        Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 4^o.

        Brasília,