PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o São declarados revogados:

I - Decreto-Lei n^o 93, de 21 de dezembro de 1937;

II – Decreto-Lei n^o 1.497, de 8 de agosto de 1939;

III - Decreto-Lei n^o 2.809, de 23 de novembro de 1940;

IV - Decreto-Lei n^o 8.534, de 2 de janeiro de 1946;

V - Decreto-Lei n^o 8.536, de 2 de janeiro de 1946;

VI - Decreto-Lei n^o 43, de 18 de novembro de 1966;

VII - Decreto-Lei n^o 74, de 21 de novembro de 1966;

VIII – Decreto-Lei n^o 173, de 15 de fevereiro de 1967

IX - Decreto-Lei n^o 184, de 22 de fevereiro de 1967;

X - Decreto-Lei n^o 242, de 28 de fevereiro de 1967;

XI - Decreto-Lei n^o 603, de 30 de maio de 1969;

XII - Decreto-Lei n^o 862, de 12 de setembro de 1969;

XIII - Decreto-Lei n^o 980, de 20 de outubro de 1969;

XIV - Decreto-Lei n^o 1.891, de 15 de dezembro de 1981;

XV - Lei n^o 115, de 13 de outubro de 1947;

XVI - Lei n^o 790, de 25 de agosto de 1949;

XVII - Lei n^o 929, de 23 de novembro de 1949;

XVIII - Lei n^o 3.126, de 18 de abril de 1957;

XIX - Lei n^o 5.558, de 11 de dezembro de 1968;

XX - Lei n^o 5.770, de 21 de dezembro de 1971;

XXI - Lei n^o 5.848, de 7 de dezembro de 1972;

XXII - Lei n^o 6.312, de 16 de dezembro de 1975;

XXIII – Lei n^o 6.633, de 28 de abril de 1979;

XXIV - Lei n^o 6.757, de 17 de dezembro de 1979;

XXV - Lei n^o 7.624, de 5 de novembro de 1987.

XXVI - Lei n^o 9.125, de 7 de novembro de 1995.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,