PROJETO DE LEI

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1^o  Os arts. 342 e 343 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 342.  Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

        Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

        § 1^o  As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, administrativo, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

        § 2^o  O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade." (NR)

        "Art. 343.  Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

        Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

        Parágrafo único.  As penas aumentam-se de um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, administrativo, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." (NR)

    Art. 2^o  Os arts. 5^o e 268 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes inciso e parágrafo:

                "Art. 5^o..................................................................................................

...................................................................................................................

         III - mediante requisição da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Jurídicas dos Estados, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

                   ........................................................................................................" (NR)

                "Art. 268.............................................................................................. 

        Parágrafo único.  Nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, e empresas públicas ou sociedades de economia mista, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as referidas entidades estatais, por meio dos órgãos jurídicos que judicialmente as representam." (NR)

    Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,