PROJETO DE LEI

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1^o  O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

    "§ 1^o  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

    § 2^o  O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." (NR)

    Art. 2^o  O § 2^o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

    "§ 2^o  Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

    I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

    II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

    III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

    IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-sáude;

    V - seguros de vida e de acidentes pessoais;

    VI - previdência privada." (NR)

    Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4^o  Revoga-se o art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Brasília,