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Art. 1^o Entende-se pela expressão "Sistema Nacional de Viação", mencionado no art. 21, inciso XXI , da Constituição Federal, o conjunto de princípios e normas fundamentais, enumerados no art. 4^o desta Lei, aplicáveis ao Sistema Nacional de Viação em geral, visando a atingir os objetivos mencionados, bem como o conjunto particular das infra-estruturas viárias explicitadas nas relações descritivas constantes dos Anexos desta Lei e correspondentes estruturas operacionais.

§ 1^o Os sistemas mencionados nas Seções II, III, IV, V, VI e VII deste Capítulo englobam as respectivas redes construídas e previstas.

§ 2^o As localidades intermediárias constantes das redes previstas que figuram nos Anexos I e II não constituem pontos obrigatórios de passagem, mas figuram apenas como indicação geral da diretriz das vias consideradas, sendo o seu traçado definitivo fixado pelo Poder Executivo, após estudos técnicos e econômicos.

§ 3^o Os órgãos federais das diferentes modalidades de transporte deverão elaborar as respectivas cartas geográficas em escala conveniente, que permita facilmente estabelecer distinção e identificação entre as diretrizes viárias e seus pontos de passagem, portos e aeródromos, conforme as relações descritivas do Sistema Nacional de Viação de que tratam os Anexos desta Lei.

Art. 2^o O objetivo essencial do Sistema Nacional de Viação é permitir o estabelecimento da infra-estrutura de um sistema viário integrado, assim como das bases para planos globais de transporte que atendam, pelo menor custo, às necessidades do País, sob o múltiplo aspecto econômico-social-político-militar.

Art. 3^o O Sistema Nacional de Viação é constituído dos conjuntos dos Sistemas Nacionais Rodoviário, Ferroviário, Portuário, Hidroviário, Aeroviário e de Transportes Urbanos e compreende:

I - infra-estrutura viária, que abrange as redes correspondentes às modalidades de transportes de que trata este artigo, inclusive suas instalações acessórias e complementares;

II - estrutura operacional, compreendendo o conjunto de meios e atividades estatais diretamente exercidos em cada modalidade de transporte e que são necessários e suficientes ao uso adequado da infra-estrutura mencionada no inciso anterior;

III - mecanismos de regulamentação e de concessão referentes à construção e operação da infra-estrutura e da estrutura operacional referidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 4^o O Sistema Nacional de Viação será implementado no contexto dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, obedecidos especialmente os princípios e as normas fundamentais seguintes, aplicáveis a todo o Sistema Nacional de Viação, inclusive à navegação marítima, hidroviária e aérea:

I - a concepção de um sistema nacional de transportes unificado deverá ser a diretriz básica para os diversos planejamentos no setor, visando sempre a uma coordenação racional entre os sistemas federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como entre todas as modalidades de transporte;

II - os planos diretores e os estudos de viabilidade técnico-econômica devem visar à seleção de alternativas mais eficientes, levando-se em conta possíveis combinações de duas ou mais modalidades de transporte devidamente coordenadas e o escalonamento de prioridades para a solução escolhida;

III - dar-se-á preferência ao aproveitamento da capacidade ociosa dos sistemas existentes;

IV - a política tarifária será orientada no sentido de que o preço de cada serviço de transporte reflita seu custo econômico em regime de eficiência, devendo, nestas condições, ser assegurado o ressarcimento, nas parcelas cabíveis, das despesas de prestação de serviços ou de transportes antieconômicos que venham a ser solicitados pelos poderes públicos;

V - em conseqüência do princípio anterior, será assegurada aos usuários a liberdade de escolha da modalidade de transporte que mais adequadamente atenda às suas necessidades;

VI - a execução das obras referentes ao Sistema Nacional de Viação deverá ser realizada em função da existência prévia de estudos econômicos, que se ajustem às peculiaridades locais e que justifiquem sua prioridade, e de projetos de engenharia final;

VII - a aquisição de equipamentos ou execução de instalações especializadas serão precedidas de justificativa, mediante estudos técnicos e econômico-financeiros;

VIII - a adoção de quaisquer medidas organizacionais, técnicas ou técnico-econômicas no setor deverá compatibilizar e integrar os meios usados aos objetivos modais e intermodais dos transportes, considerado o desenvolvimento científico e tecnológico mundial;

IX - evitar-se-á, sempre que possível, o emprego de métodos, processos, dispositivos, maquinarias ou materiais superados e que redundem em menor rentabilidade ou eficiência, considerado o desenvolvimento científico e tecnológico mundial;

X - tanto os investimentos na infra-estrutura como a operação dos serviços de transportes reger-se-ão por critérios econômicos, ressalvando-se apenas as necessidades imperiosas ligadas à segurança nacional e as de caráter social, inadiáveis, definidas e justificadas como tais pelas autoridades competentes, vinculando-se, porém, sempre aos menores custos, levadas em conta outras alternativas possíveis;

XI - os recursos gerados no setor de transportes serão destinados a financiar os investimentos na infra-estrutura e na operação dos serviços de transporte de interesse econômico;

XII - os projetos e atividades destinados a atender às necessidades de segurança nacional e às de caráter social, inadiáveis, definidas como tais pelas autoridades competentes, serão financiados por recursos especiais consignados ao Ministério dos Transportes;

XIII - os investimentos em transportes destinados a incrementar o aproveitamento e desenvolvimento de novos recursos naturais serão considerados como parte integrante de projetos agrícolas, industriais e de colonização, sua execução será condicionada à análise dos benefícios e custos do projeto integrado e as respectivas técnicas adequar-se-ão às necessidades daqueles projetos;

XIV - os sistemas metropolitanos e municipais dos transportes urbanos deverão ser organizados segundo planos diretores e projetos específicos, de forma a assegurar a coordenação entre seus componentes principais, a saber: o sistema viário, transportes públicos, portos e aeroportos, tráfego e elementos de conjugação visando a sua maior eficiência, assim como a compatibilização com os demais sistemas de viação e com os planos de desenvolvimento urbano, de forma a obter uma circulação eficiente de passageiros e cargas, garantindo ao transporte terrestre, marítimo e aéreo possibilidades de expansão, sem prejuízo da racionalidade na localização das atividades econômicas e das habitações.

Art. 5^o O Sistema Nacional de Viação será, em princípio, revisto de cinco em cinco anos.

Art. 6^o O Sistema Rodoviário Nacional é constituído pelo conjunto dos Sistemas Rodoviários Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, e compreende:

I - infra-estrutura rodoviária, que abrange as redes de rodovias e suas instalações acessórias e complementares;

II - estrutura operacional, abrangendo o conjunto de atividades e meios estatais de administração, inclusive fiscalização, que atuam diretamente no modo rodoviário de transporte e que possibilitam o uso adequado das rodovias.

Parágrafo único. As rodovias consideradas no Sistema Nacional de Viação são aquelas integrantes do Sistema Rodoviário Federal, descrito no Anexo I.

Art. 7^o As rodovias do Sistema Nacional de Viação devem satisfazer a, pelo menos, uma das seguintes condições:

I - ligar a Capital Federal a uma ou mais Capitais de Estados ou Territórios ou a pontos importantes da orla oceânica ou fronteira terrestre;

II - ligar entre si dois ou mais dos seguintes pontos, inclusive da mesma natureza:

a) a instalações federais de importância, tais como parques nacionais, estabelecimentos industriais e organizações militares;

b) a estâncias hidrominerais, a cidades tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pontos de atração turística notoriamente conhecidos e explorados;

c) aos principais terminais marítimos e fluviais e aeródromos, constantes daquele Sistema;

Art. 8^o De acordo com a sua orientação geográfica geral, as rodovias federais são classificadas nas seguintes categorias:

I - rodovias radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer direção, para ligá-la a Capitais Estaduais ou a pontos periféricos importantes do País;

IV - rodovias diagonais: as que se orientam nas direções gerais Nordeste-Sudoeste e Noroeste-Sudeste;

V - ligações: as rodovias que, em qualquer direção e não se enquadrando nas categorias precedentes, ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias federais, ou permitem o acesso a instalações federais de importância, a pontos de fronteira, a estâncias hidrominerais, a cidades tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a pontos de atração turística, ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários, constantes do Sistema Nacional de Viação.

Parágrafo único. No caso de rodovias que conduzem a pontos de fronteira, terão elas sempre a ordem de citação dos seus pontos de passagem de modo a coincidir seu ponto final com o ponto da fronteira.

Art. 9^o As designações das rodovias federais no Sistema Nacional de Viação são feitas da seguinte forma:

II - ao símbolo, separado por um traço, segue-se um número de três algarismos, assim constituído:

b) os dois outros algarismos indicarão a posição da rodovia relativamente a Brasília e aos limites extremos do País (N, S, L, O, NO, SO, NE e SE), de acordo com a metodologia e sistemática estabelecidas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 10. O Sistema Ferroviário Nacional é constituído pelo conjunto das ferrovias do País e compreende:

I - infra-estrutura ferroviária, que abrange as redes ou linhas sob jurisdição federal, estadual e particular, incluindo suas instalações acessórias e complementares;

II - estrutura operacional, abrangendo o conjunto das atividades e meios estatais de tráfego e administração, inclusive fiscalização, e que possibilitam o uso adequado das ferrovias.

Parágrafo único. Somente são consideradas integrantes do Sistema Nacional de Viação as ferrovias do Sistema Ferroviário Nacional constantes da relação descritiva do Anexo II.

Art. 11. As ferrovias integrantes do Sistema Nacional de Viação devem satisfazer a, pelo menos, uma das seguintes condições:

I - ligar a Capital Federal a Capitais Estaduais ou a pontos importantes do litoral ou de fronteiras terrestres;

II - ligar entre si pólos econômicos, núcleos importantes, ferrovias e terminais de transporte.

Art. 12. De acordo com a sua orientação geográfica geral, as ferrovias do Sistema Nacional de Viação são classificadas nas seguintes categorias:

I - ferrovias radiais: as que partem da Capital Federal, em qualquer direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País;

III - ferrovias transversais: as que se orientam na direção geral Leste-Oeste;.

IV - ferrovias diagonais: as que se orientam nas direções gerais Nordeste-Sudoeste e Noroeste-Sudeste;

V - ligações: as ferrovias que, em qualquer direção e não se enquadrando nas categorias precedentes, ligam entre si ferrovias ou pontos importantes do País, ou se constituem em ramais coletores regionais.

Art. 13. As designações das ferrovias do Sistema Nacional de Viação são feitas da seguinte forma:

I - o símbolo "EF" (Estrada de Ferro) indica qualquer ferrovia do Sistema Nacional de Viação;

II - ao símbolo, separado por um traço, segue-se um número de três algarismos, assim constituído:

b) os dois outros algarismos indicarão a posição da ferrovia, relativamente a Brasília e aos limites extremos do País (N, S, L, O, NO, SO, NE e SE), de acordo com a metodologia e sistemática estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e semelhantes às adotadas para o Sistema Rodoviário Federal.

Art. 14. O Sistema Portuário Nacional é constituído pelo conjunto de portos marítimos, fluviais e lacustres do País e compreende:

I - infra-estrutura portuária, que abrange a rede de portos existentes ou a construir no País, incluindo suas instalações e acessórios complementares;

II - estrutura operacional, abrangendo o conjunto das atividades e meios estatais que possibilitam o uso adequado dos portos.

Parágrafo único. São considerados integrantes do Sistema Nacional de Viação os portos do Sistema Portuário Nacional constantes do Anexo III.

Art. 15. O Sistema Hidroviário Nacional é constituído pelas vias navegáveis (rios, lagos e canais), incluindo suas instalações e acessórios complementares, e pelo conjunto das atividades e dos meios estatais diretos de operação da navegação hidroviária, que possibilitam o uso adequado das citadas vias para fins de transporte.

Parágrafo único. As vias navegáveis consideradas integrantes do Sistema Nacional de Viação se referem às principais, quer quanto à extensão, quer quanto ao tráfego, e são as relacionadas no Anexo IV.

I - infra-estrutura aeronáutica, que abrange a rede de aeródromos existentes no País, assim como as instalações destinadas à segurança, regularidade e proteção da navegação aérea, que constituem rede de proteção ao vôo, definida pelo Ministério da Aeronáutica em consonância com a Rede de Aeródromos constantes do Sistema Nacional de Viação;

II - estrutura operacional, abrangendo o conjunto das atividades e meios estatais de administração, inclusive fiscalização, que atuam diretamente no modo aeroviário de transporte, e que possibilitam o uso adequado da navegação aérea.

Parágrafo único. A rede de aeródromos considerada integrante do Sistema Nacional de Viação é a constante do Anexo V.

Art. 17. O Sistema Nacional dos Transportes Urbanos compreende o conjunto dos sistemas metropolitanos e sistemas municipais nas demais áreas urbanas, vinculados à execução das políticas nacionais dos transportes e do desenvolvimento urbano.

I - a infra-estrutura viária expressa e as de articulação com os sistemas viários federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

II - os sistemas de transportes públicos sobre trilhos (metrô, ferrovia de subúrbio e outros), sobre pneus, hidroviários e de pedestres, operados nas áreas urbanas;

III - as conexões intermodais de transportes, tais como estacionamentos, terminais e outras;

IV - estrutura operacional, abrangendo o conjunto de atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atuam diretamente no modo de transportes, nas conexões intermodais e nas infra-estruturas viárias e que possibilitam o seu uso adequado.

Art. 19. Os sistemas metropolitanos e municipais conjugam-se com as infra-estruturas e estruturas operacionais dos demais sistemas viários localizados nas áreas urbanas.

Art. 20. Não se incluem nos sistemas metropolitanos e municipais, pertencentes ao Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, as infra-estruturas e respectivas estruturas operacionais dos demais sistemas nacionais de viação, localizados nas áreas urbanas.

Art. 21. O Sistema Nacional de Transportes Urbanos deverá ser constituído dos seguintes níveis, organizações e instrumentos:

I - nível nacional: Ministério dos Transportes, como entidade promotora e coordenadora da implantação da Política Nacional dos Transportes Urbanos, definida em articulação com o órgão responsável pela coordenação da política urbana nacional;

a) empresas metropolitanas de transportes urbanos, responsáveis pela elaboração dos planos de transportes para as respectivas regiões metropolitanas, coordenando sua implementação com a cooperação do Ministério dos Transportes;

b) empresas coordenadoras em nível local, se for o caso, nas áreas não compreendidas pelas regiões metropolitanas;

c) empresas executoras, em nível estadual metropolitano ou municipal, assim como os demais órgãos responsáveis pela implementação de projetos de transporte metropolitano ou municipal urbano.

Art. 22. Poderão ser considerados como complementando e integrando uma via terrestre do Sistema Nacional de Viação os acessos que sirvam como facilidades de caráter complementar para o usuário, desde que estudos preliminares indiquem sua necessidade e viabilidade financeira ou haja motivo de segurança nacional, obedecendo-se às condições estabelecidas por decreto.

Art. 23. As vias de transporte, portos e aeródromos constantes do Sistema Nacional de Viação ficam, sejam quais forem os regimes de concessão e de propriedade a que pertençam, subordinadas às especificações e normas técnicas aprovadas pelo Governo Federal.

Art. 24. Os recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de fundos específicos destinados ao Setor Transportes não poderão ser empregados em vias, portos e aeródromos que não constem de programas ou planos, oficiais, anuais ou plurianuais, enquadrados nos respectivos Sistemas de Viação, obedecidos aos demais dispositivos legais concernentes.

Art. 25. Os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão e reverão os seus Sistemas Viários com a finalidade de obter-se adequada articulação e compatibilidade entre seus Sistemas Viários e entre estes e os Sistemas Federais de Viação.

Art. 26. Os Planos Rodoviários dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal serão elaborados e implementados dentro de sistemática semelhante à do Sistema Nacional de Viação e deverão ser submetidos ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que os apreciará, encaminhando-os ao Ministério dos Transportes.

Art. 27. Após cento e oitenta dias da publicação dos Planos Rodoviários Estaduais, os Municípios deverão apresentar seus planos rodoviários aos órgãos competentes dos Estados em que se situam.

§ 1^o Os órgãos rodoviários estaduais aprovarão os Planos Rodoviários Municipais, dando imediata ciência ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

§ 2^o Desde que não haja incompatibilidade com os Planos Rodoviários Municipais, Estaduais e o Sistema Nacional de Viação, poderão ser elaborados Planos Rodoviários Vicinais Intermunicipais pelos órgãos rodoviários estaduais, de comum acordo com os Municípios interessados.

§ 3^o A competência executiva e político-administrativa das rodovias vicinais intermunicipais, não consideradas rodovias estaduais, caberá aos respectivos municípios em que se situarem.

Art. 28. A classificação dos portos e aeródromos será feita pelo Poder Executivo, segundo os critérios que avaliem e escalonem a sua importância econômica em função das regiões, áreas ou atividades por eles servidas, ressalvados os interesses da segurança nacional.

Parágrafo único. Os nomes dos aeródromos e aeroportos existentes só poderão ser modificados quando houver necessidade técnica dessa alteração.

Art. 29. As estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do Sistema Nacional de Transporte terão a denominação das localidades em que se encontrem, cruzem ou interliguem, consoante a nomenclatura estabelecida pelo Sistema Nacional de Viação.

Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo será ouvido, previamente, em cada caso, o órgão administrativo competente.

Art. 30. Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, uma obra-de-arte ou um trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade.

Art. 31. São mantidas as denominações de estações terminais, obras-de-arte e trechos de via aprovadas por lei.

Art. 32. Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizada a delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos Municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Art. 33. Fica a União igualmente autorizada, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.

§ 1^o No instrumento de convênio constará cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da legislação do Município, do Estado ou do Distrito Federal na cobrança de pedágio ou de tarifa portuária, ou de outra forma de cobrança cabível, no que não contrarie a legislação federal.

§ 2^o A receita auferida na forma do parágrafo anterior será aplicada em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem.

Art. 35. Para a consecução dos objetivos indicados nesta Lei, poderá o Município, o Estado ou o Distrito Federal explorar a via ou o porto diretamente ou mediante concessão, nos termos das leis federais que regem as concessões e da Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 36. A União poderá destinar recursos financeiros ao melhoramento e à construção, conservação e operação das rodovias ou trechos de rodovias e às obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, desde que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.

Art. 37. No exercício da delegação a que se refere esta Lei, o Município, o Estado ou o Distrito Federal observarão os limites da competência da União.

BR	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (km)	Superposição *
BR	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (km)	BR	Km
	RODOVIAS RADIAIS
010	Brasília-Paranã-Carolina-Porto Franco-Guamá-Belém	DF-GO-MA-PA	1.901	-	-
020	Brasília-Posse-Barreiras-Picos-Fortaleza	DF-GO-BA-PI-CE	1.882	-	-
030	Brasília-Montalvânia-Carinhanha (porto fluvial do S. Francisco)- Brumado-Ubaitaba-Campinho	DF-GO-MG-BA	615	-	-
040	Brasília-Três Marias-Belo Horizonte-Barbacena-Juiz de Fora-Três Rios-Rio de Janeiro (praça Mauá)	DF-GO-MG-RJ-GB	1.172	-	-
050	Brasília-Cristalina-Uberlândia-Uberaba-Ribeirão-Preto-Campinas-São Paulo-Santos	DF-GO-MG-SP	1.051	040	106
060	Brasília-Anápolis-Goiânia-Rio Verde-Jataí-Campo Grande- Fronteira com o Paraguai.	DF-GO-MT	1.281	-	-
070	Brasília-Jaraguá-Aragarças-Cuiabá-Cáceres-Fronteira com a Bolívia	DF-GO-MT	1.286	-	-
080	Brasília-Uruaçu-São Miguel do Araguaia-Entroncamento com BR-158-Cachimbo-Jacareacanga-Canumã-Manaus	DF-GO-MT-PA-AM	2.227	-	-
	RODOVIAS LONGITUDINAIS
101	Touros-Natal-João Pessoa-Recife-Maceió-Aracaju- Feira de Santana-Itabuna-São Mateus-Vitória-Campos-Niterói-Rio-Mangaratiba-Angra dos Reis-Caraguatatuba-Santos-Iguape-Antonina-Joinville-Itajaí-Florianópolis-Tubarão-Osório-São José do Norte-Rio Grande	RN-PB-PE-AL-SE-BA-ES-RJ-GB-SP-PR-SC-RS	4.517	-	-
104	Macau-Pedro Avelino-Lages-Cerro Corá-Ligação-Santa Cruz-Campina Grande-Caruaru-Maceió	RN-PB-PE-AL	522	-	-
110	Areia Branca-Mossoró-Augusto Severo-Patos-Monteiro-Cruzeiro do Nordeste-Petrolândia-Paulo Afonso-Ribeira do Pombal-Alagoinhas-Entronc. c/ BR-324	RN-PB-RN-PE-PB-PE-AL-BA	1.065	-	-
116	Fortaleza-Russas-Jaguaribe-Salgueiro-Canudos-Feira de Santana-Vitória da Conquista-Teófilo Otoni-Muriaé-Leopoldina-Além Paraíba-Teresópolis-Entronc. c/ BR-493-Entronc. c/ BR-040-Rio de Janeiro-Barra Mansa-Lorena-São Paulo-Registro-Curitiba-Lages-Porto Alegre-Pelotas-Jaguarão	CE-PB-CE-PE-BA-MG-RJ-GB-RJ-SP-PR-SC-RS	4.468	-	-
120	Araçuai-Capelinha-Guanhães-Itabira-Nova Era-São Domingos do Prata-Ponte Nova-Ubá-Cataguazes-Leopoldina-Providência-Volta Grande-Bom Jardim-Forno	MG-RJ	897	-	-
122	Chorozinho (BR-116)-Solonópole-Iguatú-Juazeiro do Norte-Petrolina-Juazeiro- Urandi-Montes Claros	CE-PE-BA-MG	1.554	-	-
135	Cristalândia-Barreiras-Correntina-Montalvânia-Januária-Montes Claros-Curvelo-Cordisburgo-Belo Horizonte	MA-PI-BA-MG	2.446	-	-
146	Patos de Minas-Araxá-Poços de Caldas-Bragança Paulista	MG-SP	611	-	-
153	Marabá-Araguaína-Gurupi-Ceres-Goiânia-Itumbiara-Prata-Frutal-São José do Rio Preto-Ourinhos-Irati-União da Vitória-Porto União-Erechim-Passo Fundo-Soledade-Cachoeira do Sul-Bagé-Aceguá	PA-GO-MG-SP-PR-SC-RS	3.555	-	-
154	Itumbiara-Ituiutaba-Campina Verde-Nhandeara-Entronc. c/BR-153	GO-MG-SP	433	-	-
156	Cachoeira de Santo Antônio-Macapá-Calçoene-Oiapoque-Fronteira c/ Guiana Francesa	AP	912	-	-
158	Altamira-São Felix do Araguaia-Xavantina-Barra do Garças-Aragarças-Jataí-Paranaíba-Três Lagoas-Panorama-Dracena-Presidente Venceslau-Porto Marcondes-Paranavaí-Campo Mourão-Laranjeiras do Sul-Campo Erê-Iraí-Cruz Alta-Santa Maria-Rosário do Sul-Santana do Livramento	PA-MT-GO-MT-SP-PR-SC-RS	3.670	080	115
163	São Miguel D’Oeste-Itapiranga-Tenente Portela-Barracão-Guaíra-Porto Morumbi-Dourados-Rio Brilhante-Campo Grande-Rondonópolis-Cuiabá-Porto Artur-Cachimbo-Santarém-Alenquer-Óbidos-Tiriós-Fronteira c/ Suriname	SC-PR-MT-PA	4.064	060	67
174	Cáceres-Mato Grosso-Vilhena-Canumã-Manaus-Caracaraí-Boa Vista-Fronteira c/ Venezuela	MT-RO-AM-RR	2.860	080	188
	RODOVIAS TRANSVERSAIS
210	Macapá-Caracaraí-Içana-Fronteira c/ Colômbia	AP-AM	2.323	-	-
222	Fortaleza- Piripiri-Itapecuru Mirim-Santa Inês-Açailândia-Vila Felinto Müller-Marabá-Entronc. c/ BR-158	CE-PI-MA-PA	1.507	010	74
226	Natal-Santa Cruz-Currais Novos-Augusto Severo-Pau dos Ferros-Jaguaribe-Crateús-Terezina-Presidente Dutra-Grajaú-Porto Franco-Entronc. c/ BR-153	RN-CE-PI-MA-GO	1.487	-	-
230	Cabedelo-João Pessoa-Campina Grande-Patos-Cajazeiras-Lavras da Mangabeira-Picos-Floriano-Pastos Bons-Balsas-Carolina-Estreito-Marabá-Jatobal-Altamira-Itaituba-Jacareacanga-Humaitá-Lábrea-Benjamin Constant	PB-CE-PI-MA-PA-AM	4.918	101 110 135	8 17 52
232	Recife (Praça Rio Branco)-Arcoverde-Salgueiro-Parnamirim	PE	565	101	8
235	Aracaju-Jeremoabo-Canudos-Juazeiro-Petrolina-Remanso-Caracol-Bom Jesus-Alto Parnaíba-Araguacema-Cachimbo	SE-BA-PE-BA-PI-MA-GO-PA.	2.220	101	10
242	São Roque-Seabra-Ibotirama-Barreiras-Paraná-São Felix do Araguaia-Vale do Xingu-Porto Artur (BR-163)	BA-GO-MT	2.049	020 101	90 5
251	Ilhéus-Pontal-Buerarema-Camacan-Salinas-Montes Claros-Unaí-Brasília-Ceres-Xavantina-Cuiabá	BA-MG-GO-DF-GO-MT	2.098	116 122	30 34
259	João Neiva (BR-101)-Governador Valadares-Guanhães-Serro-Gouveia-Curvelo-Felixlândia (BR-040)	ES-MG	605	116	5
262	Vitória-Realeza-Belo Horizonte-Araxá-Uberaba-Frutal-Icém-Três Lagoas-Campo Grande-Aquidauana-Porto Esperança-Corumbá	ES-MG-SP-MT	2.253	101 153 158	15 49 28
265	Muriaé-Barbacena-São João Del Rei-Lavras-Boa Esperança-Carmo do Rio Claro-São Sebastião do Paraíso-Bebedouro-São José do Rio Preto	MG-SP	849	040	16
267	Leopoldina-Juiz de Fora-Caxambu-Poços de Caldas-Araraquara-Lins-Presidente Venceslau-Rio Brilhante-Porto Murtinho	MG-SP-MT	1835	040 060 116 163	23 14 7 44
272	São Paulo-Sorocaba-Ibaiti-Campo Mourão-Goio Erê-Guaíra	SP-PR	833	-	-
277	Paranaguá-Curitiba-Irati-Relógio-Laranjeiras do Sul-Cascavel-Foz do Iguaçu	PR	730	165	11
280	São Francisco do Sul-Joinville-Porto União-São Lourenço do Oeste-Barracão-Dionísio Cerqueira	SC-PR-SC	580	101	7
282	Florianópolis-Lages-Joaçaba-São Migue d’Oeste.	SC	650	101	14
283	Campos Novos (BR-282)-Capinzal-Concórdia-Seara-Chapecó-São Carlos-Palmito-Mondaí-Itapiranga (fronteira com a Argentina)	SC	251	-	-
285	Araranguá-Jacinto Machado-Timbé-Bom Jesus-Vacaria-Passo Fundo-Santo Ângelo-São Borja	SC-RS	738	-	-
287	Montenegro-Santa Cruz do Sul-Rincão dos Cabrais-Santa Maria-Santiago-São Borja	RS
290	Osório-Porto Alegre-São Gabriel-Alegrete-Uruguaiana	RS	721	116 158	17 40
293	Pelotas-Bagé-Santana do Livramento-Quaraí-Uruguaiana	RS	536	116 158	6 35
	RODOVIAS DIAGONAIS
304	Boqueirão do Cesário-Aracati-Mossoró-Lajes-Natal	CE-RN	416	101 226	20 16
307	Taumaturgo-Porto Valter-Cruzeiro do Sul-Benjamin Constant-Içana (Fronteira com Venezuela)	AC-AM	1.500	-	-
316	Belém-Capanema-Peritoró-Teresina-Picos-Parnamirim-Cabrobó-Floresta-Petrolândia-Palmeira dos Índios-Maceió	PA-MA-PI-PE-AL	2.032	101 104 135 153 230	22 46 26 125 95
317	Lábrea-Boca do Acre-Rio Branco-Xapuri-Brasiléia-Assis Brasil	AM-AC	879
319	Manaus-Careiro-Humaitá-Porto Velho	AM-RO	866	-	-
324	Balsas (BR-230) - Ribeiro-Gonçalves-São Raimundo Nonato (BR-020)-Remanso (BR-235)-Jacobina-Feira de Santana-Salvador	MA-PI-BA	1.045	-	-
330	Balsas-Bom Jesus-Xique Xique-Seabra-Jequié-Ubaitaba	MA-PI-BA	994	-	-
342	Carinhanha-Espinosa-Salinas-Araçuaí-Teófilo Otoni-Linhares	BA-MG-ES	837	101	29
343	Luís Correia-Piripiri-Teresina-Floriano-Bertolínia	PI	747	226 230 316	39 12 76
349	Aracaju-Entronc. com BR-101-Itapicuru-Olindina-Mundo Novo-Seabra-Bom Jesus da Lapa-Santa Maria da Vitória-Correntina-Posse (BR-020)	SE-BA-GO	1.035	-	-
352	Goiânia-Ipameri-Patos de Minas-Abaeté-Pitangui-Pará de Minas	GO-MG	610	-	-
354	Cristalina-Patos de Minas-Formiga-Lavras-Cruzilha-Caxambu-Vidinha-Engenheiro Passos	GO-MG-RJ	895	-	-
356	Belo Horizonte-Muriaé-Campos-São João da Barra	MG-RJ	456	040	30
359	Mineiros-Coxim-Corumbá	GO-MT	628	-	-
361	Patos-Piancó-São José do Belmonte Entronc. com BR-232	PB-PE	230	-	-
363	Baia de Santo Antonio (Porto)-Alto da Bandeira	FN	9	-	-
364	Limeira-Matão-Frutal-Campina Verde-São Simão-Jataí-Rondonópolis-Cuiabá-Vilhena-Porto Velho-Abunã-Rio Branco-Sena Madureira-Feijó-Tarauacá-Cruzeiro do Sul-Japiim Fronteira com o Peru	SP-MG-GO-MT-RO-AC	4.196	070 153 163 174 262 267	92 26 238 140 8 44
365	Montes Claros-Pirapora-Patos de Minas-Patrocínio-Uberlândia-Ituiutaba-São Simão	MG	874	-	-
367	Santa Cruz-Cabrália-Coroa Vermelha-Porto Seguro-Araçuaí-Diamantina-Gouveia	MG	695	-	-
369	Oliveira-Campo Belo-Boa Esperança-Campos Gerais-Alfenas-Serrania-Caconde-Pirassununga-Ourinhos-Londrina-Jandaia do Sul-Campo Mourão-Cascavel	MG-SP-PR	1.161	153 267 272	10 32 45
373	Limeira-Itapetininga-Apiaí-Ponta Grossa-Três Pinheiros-Francisco Beltrão-Barracão	SP-PR	898	163 272 277	5 10 99
374	Presidente Venceslau-Ourinhos-Avaré-Boituva-São Paulo	SP	600	050 153 267 369	10 15 10 28
376	Dourados-Paranavaí-Maringá-Apucarana-Ponta Grossa-São Luís do Purunã-Curitiba-Garuva (BR-101)	MT-PR	849	163 277 369	12 56 18
377	Carazinho-Santa Bárbara-Cruz Alta-Santiago-Alegrete-Quaraí	RS	489	285 290	48 33
381	São Mateus-Nova Venécia-Barra de São Francisco-Mantena-Central de Minas-Divino das Laranjeiras-Governador Valadares-Ipatinga-Belo Horizonte-Betim-Pouso Alegre-Bragança Paulista-São Paulo	MG-SP	980	-	-
383	Conselheiro Lafaiete-São João Del Rei-Caxambu-Vidinha-Itajubá-Campos do Jordão-Pindamonhangaba-Ubatuba	MG-SP	543	267 354 356	9 23 10
386	São Miguel d’Oeste-Iraí-Carazinho-Soledade-Porto Alegre	SC-RS	484	116	16
392	Rio Grande (Porto)-Pelotas-Santa Maria-Tupanciretã-Santo Ângelo Fronteira com Argentina	RS	617	-	-
393	Cachoeiro de Itapemirim-Itaperuna-Além Paraíba-Três Rios-Volta Redonda Entroncamento com BR-116	ES-RJ-MG-RJ	420	040	12
	LIGAÇÕES
401	Boa Vista-Fronteira com Guiana	RR	140	-	-
402	Entroncamento com BR-135-Parnaíba (BR-343)-Granja-Itapipoca-Umirim (BR-222)	MA-PI-CE	467	-	-
403	Acaraú-Sobral (BR-222)-Crateús (BR-226)	CE	267	-	-
404	Piripiri-Crateús-Novo Oriente-Catarina-Iguatu-Icó	PI-CE	481	343	15
405	Mossoró-Jacurí-Mulungu-Apodi-Itaú-São Francisco do Oeste-Pau dos Ferros-Rafael Fernandes-José da Penha-Uirauna-Antenor Navarro-Marizópolis (BR-230)	RN-PB	245	-	-
406	Macau-Jandaíra-João Câmara-Natal	RN	187	-	-
407	Piripiri-São Miguel do Tapuio-Pimenteiras-Bocaina-Picos-Petrolina-Juazeiro-Rui Barbosa-Iramaia-Contendas-Suçuarana (BR-030)-Anagé (BR-116)	PI-PE-BA	1.251	-	-
408	Campina Grande-Recife	PB-PE	137	-	-
409	Feijó-Santa Rosa	AC	152	-	-
410	Ribeira do Pombal-Tucano	BA	32	-	-
411	Entroncamento com BR-307-Elvira	AM	256	-	-
412	Farinha-Sumé-Monteiro	PB	144	-	-
413	Entroncamento com BR-307-Caxias (Estirão do Equador)	AM	140	-	-
414	Porangatú-Niquelândia-Anápolis	GO	339	-	-
415	Ilhéus-Itabuna-Vitória da Conquista	BA	238	-	-
417	Afuá-Anajás-Ponta de Pedras	PA (Ilha de Marajó)	240	-	-
418	Caravelas-Nanuque-Carlos Chagas-Teófilo Otoni	BA-MG	289	342	29
419	Rio Verde de Mato Grosso-Aquidauana-Jardim	MT	304	267	14
420	Pojuca (BR-110)-Santo Amaro-São Roque-Nazaré-Lage-Mutuípe-Jequiriçá-Ubaíra-Santa Inês-Itaquara-Jaguaquara Entroncamento com a BR-116	BA	236	-	-
421	Ariquemes-Alto Candeias-Guajará Mirim	RO	282	-	-
422	Jabotaí-Tucuruí	PA	125	230	15
423	Caruaru-Garanhuns-Paulo Afonso-Juazeiro	PE-AL-BA	535	-	-
424	Arco Verde-Garanhuns-Maceió	PE-AL	148	101	11
425	Abunã-Guajará Mirim	RO	128	-	-
426	Entroncamento com BR-230-Santana dos Garrotes-Princesa Izabel-Entroncamento com BR-232	PB-PE	142	-	-
427	Currais Novos-Pombal	RN-PB	189	-	-
428	Cabrobó (BR-116)-Petrolina	PE	180	-	-
429	ila Rondônia (BR-364)-Costa Marques (Rio Guaporé)	RO	299	-	-
430	Barreiras-Santana-Bom Jesus da Lapa-Caetité	BA	499	-	-
451	Bocaiúva (BR-135)-Governador Valadares	MG	315	259	15
452	Rio Verde-Itumbiara-Tupaciguara-Uberlândia-Araxá	GO-MG	500	153 365	6 32
453	Itaqui-Santiago-Santa Maria. Entrada BR-287-Lajeado-Caxias do Sul-Aratinga-Torres	RS	207	-	-
454	Porto Esperança-Forte Coimbra (Fronteira com Bolívia)	MT	50	-	-
455	Uberlândia-Campo Florido-Planura	MG
456	Nhandeara-São José do Rio Preto-Matão	SP	213	-	-
457	Cristalina-Goiânia	GO	175	-	-
458	Conselheiro Pena-Tarumirim-Iapú Entroncamento com a BR-381	MG	137	381	6
459	Poços de Caldas-Lorena (BR-116)-Mambucaba (BR-101)	MG-SP-RJ	333	-	-
460	Cambuquira-Lambari-São Lourenço	MG	76	267	7
461	Ituiutaba-Gurinhatã-Iturama	MG	114	-	-
462	Patrocínio-Perdizes Entroncamento com a BR-262	MG	84	-	-
463	Dourados-Ponta Porã	MT	123	-	-
464	Ituiutaba-Prata-Uberaba Entroncamento com a BR-146	MG	300	-	-
465	Garganta Viúva Graça (BR-116)-Santa Cruz (BR-101)	GB-RJ	39	-	-
466	Apucarana-Ivaiporã-Pitanga-Guarapuava-União da Vitória-Porto União	PR-SC	319	-	-
467	Porto Mendes-Toledo-Cascavel	PR	112	-	-
468	Palmeira das Missões (BR-158)-Coronel Bicaco-Campo Novo-Três Passos (Fronteira com a Argentina)	RS	740	-	-
469	Porto Meira-Foz do Iguaçu-Parque Nacional	PR	30	-	-
470	Navegantes-Itajaí-Blumenau-Curitibanos-Campos Novos-Lagoa Vermelha-Nova Prata-Montenegro (BR-386) ..São Jerônimo-Camaquã - (BR-116)	SC-RS	521	-	-
471	Soledade-Santa Cruz do Sul-Encruzilhada do Sul-Canguçu-Pelotas-Chuí	RS	668	153	40
472	Frederico Wesphalen-Três Passos-Santa Rosa-Porto Lucena-Porto Xavier-São Borja-Itaqui-Uruguaiana-Barra do Quaraí	RS	489	-	-
473	Aceguá-Herval-Entroncameanto com BR-471	RS	200	-	-
474	Aimorés-Ipanema-Caratinga	MG	117	-	-
475	Lages-Tubarão	SC	211	-	-
476	Apiaí-Curitiba-Lapa-São Mateus-Porto União	SP-PR-SC	410	373	32
477	Canoinhas-Papanduva-Blumenau	SC	178	470	20
478	Limeira-Sorocaba-Registro-Cananéia	SP	324	-	-
479	Januária-Arinos-Brasília	MG-GO-DF	424	-	-
480	Pato Branco Entroncamento com a BR-280-São Lourenço do Oeste-Xanxerê-Chapecó-Erechim	PR-SC-RS	188	-	-
481	Cruz Alta-Arroio do Tigre-Sobradinho-Candelária-Santa Cruz do Sul	RS	173	-	-
482	Safra (BR-101)-Cachoeiro de Itapemirim-Jerônimo Monteiro-Guaçuí-Carangola-Fervedouro (BR-116)-Viçosa-Piranga-Conselheiro Lafaiete	ES-MG	299	-	-
483	Itumbiara-Paranaíba	GO-MT	304	364	10
484	Colatina-Itaguaçú-Afonso Cláudio-Guaçuí-São José do Calçado-Bom Jesus do Itabapoana-Itaperuna	ES-RJ	273	393	25
485	Entronc. c/ BR-116-Parque Nacional das Agulhas Negras-Vale dos Lírios-Garganta do Registro (BR-354 )	RJ-MG	35	-	-
486	Itajaí-Brusque-Vidal Ramos-Bom Retiro (BR-282 )	SC	150	-	-
487	Porto Felicidade (BR-163)-Pontal do Tigre-Ponto Mourão-Ponta Grossa	MT-PR	615	158	29
488	Entronc. c/ BR-116-Santuário Nacional de Aparecida	SP	1	-	-
489	Prado-Entronc. c/ BR-101	BA	35	-	-
490	Campo Alegre (BR-050)-Ipameri-Caldas Novas-Morrinhos (BR-153)	GO	142	-	-
491	São Sebastião do Paraíso (BR-265)-Monte Santo de Minas-Arceburgo-Guaxupé-Alfenas-Varginha-Entronc. c/ BR-381	MG	240	-	-
492	Morro do Coco (BR-101)-Cardoso Moreira (BR-356)-São Fidélis-Cordeiro-Nova Friburgo-Bonsucesso-Sobradinho (BR-116)-Posse (BR-040)-Pedro do Rio (BR-040)-Avelar-Massambará (BR-393)	RJ	367	-	-
493	Manilha (BR-101)-Magé-Entronc. c/ BR-040	RJ	63	-	-
494	Entronc. c/ BR-262-Divinópolis-São João Del Rei-Andrelândia-Volta Redonda-Angra dos Reis	MG-RJ	370	-	-
495	Teresópolis-Itaipava (BR-040)	RJ	40	-	-
496	Pirapora-Corinto	MG	130	-	-
497	Uberlândia-Campina Verde-Iturama-Porto Alencastro-Entronc. C/BR-158	MG-MT	321	-	-
498	Monte Pascoal-Entronc. C/ BR-101	BA	12	-	-
499	Entronc. C/ BR-040-Cabangu	MG	15	-	-
		Total	115.005	-	3.061
		Total sem Superposição	111.944	-	-
	* A extensão superposta, quando ocorre, consta apenas na rodovia de maior numeração.

ef	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (km)	Superposição *
ef	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (km)	BR	Km

	FERROVIAS RADIAIS

025	Brasília-Entronc.c/ EF-116-Iaçu-Salvador	DF-GO-MG-BA	1.594	-	-
040	Brasília-Pirapora-Sabará-Três Rios-Barra do Piraí-Aljezur-Rio de Janeiro	DF-GO-MG-RJ-GB	1.501	-	-
045	Brasília-Goiandira-Garças de Minas-Lavras-Angra dos Reis	DF-GO-MG-RJ	1.493	-	-
050	Brasíl.ia-Araguari-São Joaquim da Barra-Ribeirão Preto-Campinas-Mayrink-Santos	DF-GO-MG-SP	1.416	045	367
	FERROVIAS LONGITUDINAIS
101	Natal-Entronc. c/ a EF-225-Recife-Propriá-São Francisco (Alagoinhas)-Salvador	RN-PB-PE-AL-SE-BA	1.381	025	22
103	Vitória-Campos-Vitória do Itaboraí-Niterói	ES-RJ	594	-	-
105	Rio de Janeiro-Japeri-Barra do Piraí-São Paulo	GB-RJ-SP	499	040	53
116	Fortaleza-Crato-Salgueiro-Petrolina-Campo Formoso-Iaçu-Entroncamento com EF-025-Monte Azul-Entroncamento com EF-040-Belo Horizonte-Divinópolis-Lavras-Três Corações-Campinas-Itapeva-Garganta de Bom Sucesso-Ponta Grossa-Lages-General Luz-Pelotas-Basílio-Jaguarão (Policínio)	CE-PE-BA-MG-SP-PR-SC-RS	5.381	025 040 050	423 262 113
153	Marques dos Reis-Ponta Grossa-Porto União-Passo Fundo-Santa Maria-Santana do Livramento	PR-SC-RS	1.791	-	-
	FERROVIAS TRANSVERSAIS
225	Cabedelo-João Pessoa-Entronc. C/ EF-101-Souza-Entronc. C/ EF-116-Crateús-Castelo-Altos-Terezina-Itaqui	PB-CE-PI-MA	1.587	101 116	41 158
-	Crato-Araripina-Canto do Buriti-Eliseu Martins-Ribeiro Gonçalves-Balsas-Carolina-Araguaína (Ferrovia Transnordestina)	PE-PI-MA-TO
-	Salgueiro-Araripina (Ferrovia do Gesso)	PE
232	Recife-Entronc. C/EF-101-Salgueiro	PE	608	101	8
262	Vitória-Nova Era-Sabará-Belo Horizonte-Garças de Minas	ES-MG	1.007	040 116	8 167
265	Santos-Mayrink-Rubião Junior-Bauru-Campo Grande-Corumbá-Fronteira c/ Bolívia	SP-MT	1.830	050 116	155 71
270	Rubião Junior-Ourinhos-Presidente Prudente-Ponta Porã	SP-MT	792	-	-
277	Paranaguá-Curitiba-Eng. Bley-Guarapuava-Cascavel-Foz do Iguaçú	PR	834	-	-
290	Porto Alegre-Santa Maria-Entronc. c/ EF-153-Uruguaiana-Fronteira c/ Argentina	RS	712	153	116
293	Rio Grande-Pelotas-Basílio-São Sebastião-Santana do Livramento	RS	475	116	72
	FERROVIAS DIAGONAIS
-	*Rubinéia-Aparecida do Taboado-Rondonópolis-Cuiabá*	SP-MT
364	Presidente Vargas-Araraquara-Campinas-São Paulo-Santos	SP	824	-	-
366	Panorama-Bauru-Itirapina	SP	535	-	-
369	Ourinhos-Apucarana-Guaíra-Porto Mendes	SP-PR	183	-	-
370	Belém-São Luis-Teresina	PA-MA-PI
	LIGAÇÕES
401	Serra do Navio-Porto Santana	AP	194	-	-
404	Luís Correia-Entronc. c/ EF-225	PI	310	-	-
405	Fortaleza-Sobral-Crateús	CE	442	-	-
410	Entronc. c/ EF-415-Areia Branca-Mossoró-Souza	RN-PB	320	-	-
415	Macau-Natal-Entronc. c/ EF-101	RN	235	-	-
418	Ribeirão (EF-101)-Barreiros	PE	56	-	-
420	Entronc. c/ EF-101-Maceió (Jaraguá)	AL	75	-	-
430	Entronc. c/ EF-116-São Francisco (Alagoínhas)	BA	317	-	-
445	Campinho-Ubaitaba-Jequié-Entronc. c/ EF-025	BA	364	-	-
452	Goiânia-Roncador	GO	225	-	-
455	Diamantina-Governador Valadares	MG	240	-	-
457	São Pedro (Ibiá)-Uberaba	MG	273	-	-
458	Itabira-Entronc. c/EF-262	MG	36	-	-
459	Capitão-Eduardo-Entroncamento com EF-262-Belo Vale-Joaquim Murtinho
460	Três Rios-Governador Portela-Miguel Couto-Duque de Caxias-Rio de Janeiro	RJ-GB	181	040	14
461	Ponte Nova-Miguel Burnier	MG	146	-	-
462	Costa Lacerda-Fazenda Alegria (Miguel Burnier)-Fábrica	MG	109	-	-
463	Ipatinga-Capitão Martins-Ponte Nova-Ubá-Ligação-Recreio-Porto Novo –Furtado- Campos-Bicas-Três Rios	MG-RJ	471	-	-
464	Aureliano Mourão-Antonio Carlos	MG	202	-	-
465	Colômbia-Araraquara	SP	253	-	-
466	Passos-São Sebastião do Paraíso-Evangelina-Ribeirão Preto-Pontal-Entronc. C/ EF-465	SP	281	050	9
468	Presidente Epitácio-Presidente Prudente	SP	104	-	-
469	Indubrasil-Ponta Porã	MT	304	-	-
470	Três Corações-Soledade de Minas-Cruzeiro	MG-SP	170	-	-
471	Entronc. C/ EF-116-Moji Mirim	MG-SP	220	-	-
472	Visconde de Itaboraí-São Bento	RJ	48	-	-
473	Japeri-Terminal Marítimo de Santa Cruz (Cosígua)	RJ-GB	32	-	-
474	Honório Gurgel-Mangaratiba-Angra dos Reis	GB-RJ	112	-	-
478	Entroncamento com EF-479 (Jurubatuba)-Evangelista de Souza	SP	33	-	-
479	Jurubatuba-Entronc. C/EF-478-Puro Fino-Suzano-São Miguel Paulista-Cumbica-Guarulhos-Bairro do Limão-Entronc. C/ EF-364-Jurubatuba	SP	140	105 364	10 7
480	Mayrink-Entronc. C/ EF-479-Jundiapeba-São Sebastião	SP	230	105 364 479	42 7 13
481	Apucarana-Ponta Grossa	PR	339	-	-
482	Entronc. C/ EF-481-Harmonia-Entronc. C/EF-153-Entronc. C/ EF-116	PR	171	-	-
485	Porto União-Maíra-São Francisco do Sul	SC	460	-	-
486	Ijuí-Palmeira das Missões-Chapecó-Pato Branco-Porto União	RS-SC-PR	600	-	-
487	Itajaí-Blumenau-Ponte Alta (EF-116)-Vale do Rio do Peixe	SC	450	-	-
488	Imbituba-Tubarão-Treviso	SC	138	-	-
489	Lauro Muller-Tubarão	SC	57	-	-
490	Esplanada-Rio Deserto	SC	33	-	-
491	Passo Fundo-Roca Sales	RS	152	-	-
492	Caxias do Sul-Bento Gonçalves-Entronc. c/ EF-116	RS	114	-	-
493	Santa Rosa-Santo Ângelo-Cruz Alta	RS	181	-	-
494	Santo Ângelo-Cerro Largo-Santiago	RS	224	-	-
495	São Borja-Santiago-Dilermando de Aguiar	RS	302	-	-
497	Cacequi-São Sebastião	RS	169	-	-
-	Baía de São Marcos-Carajás	MA-PA	850
498	*Foz do Iguaçu-Dionísio Cerqueira-São Miguel do Oeste*	PR-SC
499	São Miguel do Oeste-Chapecó-Concórdia-Joaçaba-Herval do Oeste-Campos Novos-Lages	SC
500	Ponte Alta-Curitibanos	SC
		Total	35.944	-	2.138

		Total sem Superposição	33.806	-	-
	* A extensão superposta, quando ocorre, consta apenas na ferrovia de maior numeração.

Comentário: Este Anexo é parte integrante da Lei n^o 5.917, de 19 de setembro de 1973. Esta relação não coincide com o conjunto de aeródromos existentes no País.

RIO	PONTOS EXTREMOS DOS TRECHOS NAVEGÁVEIS	EXTENSÃO APROXIMADA (KM)
Amazonas	Foz/Benjamin Constant	3.108
Negro	Manaus/Cucuí	1.210
Branco	Foz/Confluência Uraricuera/Tacutu	577
Juruá	Foz/Cruzeiro do Sul	3.489
Tarauacá	Foz/Tarauacá	660
Embira	Foz/Feijó	194
Javari	Foz/Boca do Javari-Mirim	510
Japurá	Foz/Vila Bitencourt	721
Içá	Foz/Ipiranga	368
Purus	Foz/Sena Madureira (no Rio Iaco)	2.846
Acre	Foz/Brasiléia	796
Madeira	Foz/Confluência Mamorá/Beni	1.546
Guaporé	Foz/Cidade de Mato Grosso	1.180
Tapajós	Santarém/Itaituba	359
Xingu	Porto Moz/Altamira (Belo Monte)	298
Tocantins	Belém/Peixe	1.731
Araguaia	Foz/Balisa	1.800
Mamoré	Foz/Confluência com Guaporé	225

	Bacia do Nordeste:

Mearim	Foz/Barra do Corda	470
Grajaú	Foz/Grajaú	500
Pindaré	Foz/Pindaré-Mirim	110
Itapicuru	Foz/Colinas	565
Parnaíba	Foz/Santa Filomena	1.176
Balsas	Foz/Balsas	225

	Bacia do São Francisco:

São Francisco	Foz/Piranhas	203
Paracatu	Cachoeira Itaparica/Pto. Real (Iguatama)	2.207
Velhas	Foz/Buriti	284
Paraopeba	Foz/Sabará	659
Grande	Foz/Florestal	240
Preto	Foz/Barreiras	358
Corrente	Foz/Ibipetuba	125
	Foz/Santa Maria da Vitória	95

	Bacia do Leste:

Doce	Foz/Ipatinga	410
Paraíba do Sul	Foz/Jacareí	670

	Bacia do Sudeste:

Ribeira do Iguape	Foz /Registro	70
Jacuí	Foz/Dona Francisca	370
Taquarí	Foz/Mussum	205
Caí	Foz/São Sebastião do Caí	93
Sinos	Foz/Paciência	47
Gravataí	Foz/Gravataí	12
Jaguarão	Foz/Jaguarão	32
	Bacia do Paraná :
Camaquâ	Foz/São José do Patrocínio	120
Canais Lacustres e Lagoa Mirim	Pelotas/Santa Vitória do Palmar	180
Lagoa dos Patos	Porto Alegre/Rio Grande	230

	Bacia do Paraguai:

Paraguai	Foz do Apa/Cáceres	1.323
Cuiabá/São Lourenço	Foz/Rosário do Oeste	785
Taquari	Foz/Coxim	430
Miranda	Foz/Miranda	255
Paraná	Foz/Iguaçu/Confluência/Paranaíba/Grande	808
Paranapanema	Foz/Salto Grande	421
Tietê	Foz/Moji das Cruzes	1.010
Pardo	Foz/Pto. Da Barra	170
Ivinhema	Foz/Confluência Brilhante	270
Brilhante	Foz/Pto. Brilhante	67
Inhanduí	Foz/Pto. Tupi	79
Paranaíba	Foz/Escada Grande	787
Iguaçu	Foz/Curitiba	1.020
Piracicaba	Foz/Paulínia
	Bacia do Uruguai:
Uruguai	Barra do Quaraí/Iraí	840
Ibicuí	Foz/Conflluência do Santa Maria	360
	TOTAL GERAL	39.904

UNIDADES DA FEDERAÇÃO	DENOMINAÇÃO
Rondônia	Abunã Ariquemes Guajará-Mirim Pedras Negras Pimenta Bueno Porto Velho Príncipe da Beia Rondônia Vilhena
Acre	Brasília Cruzeiro do Sul Feijó Rio Branco Santa Rosa Sena Madureira Tarauacá Taumaturgo Vila Japiim Xapuri
Amazonas	Barcelos Boa Esperança Boca do Acre Borba Cauaburis Carauari Coari Codajás Cucuí Cuiari Demeri Eirunepé Estirão do Equador Fonte Boa Guajaratuba Humaitá Iauaretê Ipiranga Itacoatiara Lábrea Manaus (novo aeroporto) Manaus (Ponta Pelada) Manicoré Moura Maués Palmeiras Pari-Cachoeira Parintins Santo Antonio do Içá São Gabriel da Cachoeira (ex- Uapés) Tabatinga Tapuruquara Tefé Toledo Vila Bittencourt
Roraima	Boa Vista Bonfim Caracaraí Ilha do Aruanã Marco BV8 Normândia Parima Puxa-Faca Surucucu Surumu Tupequem Waterloo
Pará	Abaetetuba Alenquer Altamira Belém (Val-de-Cães) Belém (Júlio César) Bragança Cachimbo Cametã Carajás Chaves Creputiã Conceição do Araguaia Curuaru Gorotire Gurupá Itaituba Jacareacanga Mapuréa Marabá Monte Alegre Nilo Peçanha Óbidos Oriximinã Paga-Conta Portel Piracauã Santarém São Félix Soledade Tiriós Tomé-Açu Tucuruí Salinópolis
Maranhão	Alto Parnaíba Bacabal Balsas Barra do Corda Barreirinhas Benedito Leite Brejo Carolina Carutapera Caxias Chapadinha Cocoal Codó Coroatá Curupuru Estreito Grajaú Imperatriz Loreto Pinheiro São Luís
Piauí	Bom Jesus Correntes Curimatá Floriano Gilbués Oeiras Parnaíba Piripiri São Raimundo Nonato Teresina
Ceará	Aracati Camocim Crateús Fortaleza Iguatu Juazeiro do Norte (Cariri) Quixadá Sobral
Rio Grande do Norte	Caicó Currais Novos Macau Mossoró Natal
Paraíba	Cajazeiras Campina Grande João Pessoa Patos
Pernambuco	Arcoverde Caruaru Curicuri Garanhuns Petrolina Recife Salgueiro Serra Talhada Fernando de Noronha
Alagoas	Maceió Palmeira dos Índios Penedos
Sergipe	Aracajú
Bahia	Barra Barreiras Bom Jesus da Lapa Caetité Campinho (Camamu) Canavieiras Caravelas Carinhanha Cipó Côcos Esplanada Feira de Santana Ilhéus Itabera Itabuna Itapetinga Jacobina Jequié Morro do Chapéu Paulo Afonso Poções Porto Seguro Prado Remanso Salvador Senhor do Bonfim Vitória da Conquista Xique-Xique
Minas Gerais	Araçuai Araxá Barbacena Belo Horizonte (Pampulha) Capelinha Caratinga Diamantina Divinópolis Frutal Furnas Governador Valadares Itambacuri Ituiutaba Januária Juiz de Fora Lagoa Santa Leopoldina Monte Azul Montes Claros Nanuque Paracatu Patos de Minas Pedra Azul Pirapora Poços de Caldas Pouso Alegre Salinas São Lourenço São Romão Três Marias Uberaba Uberlândia Varginha
Espírito Santo	Baixo Guandu Guarapari Linhares São Mateus Vitória
Rio de Janeiro	Campos Itaperuna Macaé Marambaia Resende Saquarema Rio de Janeiro (Campo dos Afonsos) Rio de Janeiro (Galeão) Rio de Janeiro (Jacarepaguá) Rio de Janeiro (Santa Cruz) Rio de Janeiro (Santos Dumont)
São Paulo	Araçatuba Araraquara Barretos Bauru Botucatu Campinas (Viracopos) Cananéia Dracena Franca Guaratinguetá Marília Novo São Paulo Ourinhos Pirassununga (Campo Fontenelle) Presidente Prudente Presidente Venceslau Registro Ribeirão Preto Santos São José do Rio Preto São José dos Campos São Paulo (Congonhas) São Paulo (Cumbica) São Paulo (Marte) Sorocaba Urubupungá
Paraná	Campo Mourão Cascavel Cianorte Cornélio Procópio Curitiba (Bacacheri) Curitiba (Afonso Pena) Foz do Iguaçu Goioerê Guaíra Guarapuava Irati Loanda Londrina Maringá Monte Alegre Palmas Paranaguá Paranavaí Pato Branco Ponta Grossa Umuarama União da Vitória (Porto União)
Santa Catarina	Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Criciúma Florianópolis Joaçaba Joinvile Lajes Navegantes Mafra Rio do Sul São Miguel d’Oeste Tubarão Videira
Rio Grande do Sul	Alegrete Bagé Cachoeira do Sul Caxias do Sul Cruz Alta Dom Pedrito Encruzilhada do Sul Erechim Ijuí Iraí Itaqui Jaguarão Passo Fundo Pelotas Porto Alegre (Canoas) Porto Alegre (Gravataí) Porto Alegre (Salgado Filho) Quaraí Rosário do Sul Santa Maria Santa Rosa Santana do Livramento Santa Vitória do Palmar Santiago Santo Ângelo São Gabriel São Borja São Luiz Gonzaga Tramandaí Uruguaiana Venâncio Aires
Mato Grosso	Alto Araguaia Amambaí Aparecida do Taboado Aquidauana Aripuanã Barra do Bugre Baus Bela Vista Cáceres Campo Grande Corumbá Coxim Cuiabá Culuene Descalvados Divisão Dourados Forte Coimbra Gleba Arinos Gleba Camargo Corrêa Guiratinga Manissauã Missu Mato Grosso Poconé Ponta Porã Porto Murtinho Poxoréu Quebrado Ribas do Rio Pardo Rondonópolis Santa Terezinha São Domingos Travessão Utiariti Xavantina Xingu
Goiás	Anápolis Aragarças Araguacema Araguaína Araguatins Arraias Aruanã Caiapônia Catalão Cristalândia Dianópolis Goiânia Goiás Gurupi Iaciara Ipameri Iporã Jataí Luziânia Mineiros Miracema do Norte Niquelândia Novo Anápolis Paranã Paraúna Peixe Pium Porangatu Porto Nacional Posse Rio Verde Santa Isabel do Morro São Domingos São Miguel do Araguaia Taguatinga Tocantínia Tocantinópolis Xambioá
Distrito Federal	Brasília

N^o DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
1	Manaus	AM	Rio Negro
2	Itacoatiara	AM	Rio Amazonas
3	Parintins	AM	Rio Amazonas
4	Tapuruquara	AM	Rio Negro
5	Lábrea	AM	Rio Purus
6	Boca do Acre	AM	Rio Purus
7	Eirunepê	AM	Rio Juruá
8	Humaitá	AM	Rio Madeira
9	Tabatinga	AM	Rio Amazonas
10	Coari	AM	Rio Solimões
11	Codajás	AM	Rio Solimões
-	Tefé	AM	Rio Solimões
12	Óbidos	PA	Rio Amazonas
13	Santarém	PA	Rio Tapajós
14	Breves	PA	Rio de Breves
15	Belém	PA	Rio Guamá
16	Itaituba	PA	Rio Tapajós
17	Porto Vitória	PA	Rio Xingu
18	Altamira	PA	Rio Xingu
19	Tucuruí	PA	Rio Tocantins
20	Marabá	PA	Rio Tocantins
21	Conceição do Araguaia	PA	Rio Araguaia
22	Baixio do Espadarte	PA	Oceano Atlântico, Litoral do Estado do Pará.
23	Macapá	AP	Rio Amazonas
24	São Luiz-Itaquí	MA	Baía de São Marcos
25	Carolina	MA	Rio Tocantins
26	Imperatriz	MA	Rio Tocantins
27	Porto Franco	MA	Rio Tocantins
28	Barra do Corda	MA	Rio Mearim
29	Caxias	MA	Rio Itapecuru
30	Pinderé-Mirim	MA	Rio Pindará
31	Alto Parnaíba	MA	Rio Parnaíba
32	Santa Filomena	PI	Rio Parnaíba
33	Luís Correia	PI	Rio Igaraçu
34	Terezina	PI	Rio Parnaíba
35	Parnaíba	PI	Rio Parnaíba
36	Floriano	PI	Rio Parnaíba
37	Fortaleza	CE	Enseada de Mucuripe
38	Terminal Salineiro de Areia Branca (Termisa)	RN	Oceano Atlântico, Litoral do Rio Grande do Norte
39	Macau	RN	Rio Açu
40	Natal	RN	Rio Potengi
41	Cabedelo	PB	Rio Paraíba
42	Recife	PE	Estuário dos Rios Capibaribe e Beberibe
43	Petrolina	PE	Rio São Francisco
44	Terminal de Suape	PE	Oceano Atlântico, Litoral do Estado de Pernabuco.
45	Maceió	AL	Enseada de Jaraguá
46	Penedo	AL	Rio São Francisco
47	Aracajú	SE	Rio Sergipe
48	Propriá	SE	Rio São Francisco
49	Salvador – Aratu	BA	Baía de Todos os Santos
50	Campinho	BA	Baía de Maraú
51	Ilhéus –Malhado	BA	Ponta do Malhado
52	Juazeiro	BA	Rio São Francisco
53	Barreiras	BA	Rio Grande
54	Vitória – Tubarão	ES	Rio Santa Maria
55	Forno	RJ	Enseada dos Anjos
56	Niterói	RJ	Baía da Guanabara
57	Sepetiba	RJ	Baía de Sepetiba
58	Angra dos Reis	RJ	Baía da Ilha Grande
59	Campos	RJ	Rio Paraíba do Sul
60	Rio de Janeiro	GB	Baía da Guanabara
61	São Sebastião	SP	Canal de São Sebastião
62	Santos	SP	Estuário de Santos
63	Presidente Epitácio	SP	Rio Paraná
64	Antonina	PR	Baía de Paranaguá
65	Paranaguá	PR	Baía de Paranaguá
66	Foz do Iguaçú	PR	Rio Iguaçu
67	Porto Mendes	PR	Rio Paraná
68	Guaíra	PR	Rio Paraná
69	São Francisco do Sul	SC	Rio São Francisco do Sul
70	Itajaí	SC	Rio Itajaí – Açu
71	Inhatomirim	SC	Oceano Atlântico, Litoral do Estado de Santa Catarina
72	Imbituba	SC	Enseada de Imbituba
73	Laguna	SC	Lagoa de Santo Antonio
74	Porto Alegre	RS	Rio Guaíba
75	Pelotas	RS	Canal de São Gonçalo
76	Rio Grande	RS	Lagoa dos Patos
77	Rio Pardo	RS	Rio Jacuí
78	Cahoeira	RS	Rio jacuí
79	São Jerônimo	RS	Rio Jacuí
80	Mariante	RS	Rio Taquari
81	Estrêla	RS	Rio Taquari
82	São Borja	RS	Rio Uruguai
83	Santa Vitória do Palmar	RS	Lagoa Mirim
84	Rio Branco	AC	Rio Acre
85	Cruzeiro do Sul	AC	Rio Juruá
86	Boa Vista	RR	Rio Branco
87	Caracaraí	RR	Rio Branco
88	Porto Velho	RO	Rio Madeira
89	Guajará-Mirim	RO	Rio Mamoré
90	Mato Grosso	MT	Rio Guaporé
91	Porto Murtinho	MT	Rio Paraguai
92	Manga	MT	Rio Paraguai
93	Corumbá	MT	Rio Paraguai
94	Cáceres	MT	Rio Paraguai
95	Cuiabá	MT	Rio Cuiabá
96	Miracema do Norte	GO	Rio Tocantins
97	Porto Nacional	GO	Rio Tocantins
98	Couto Magalhães	GO	Rio Araguaia
99	Aruanã	GO	Rio Araguaia
100	Aragarças	GO	Rio Araguaia
101	Pirapora	MG	Rio São Francisco
102	Corumbataí	SP	Rio Piracicaba