PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Fica extinta a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, entidade vinculada ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

§ 1^o Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a realização do processo de inventário da Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

§ 2^o Fica assegurada, no curso do processo de inventário, a continuidade dos concursos e cursos de formação para ingresso em carreiras e para altos administradores públicos, em andamento na presente data.

§ 3^o Os processos judiciais em que a Fundação Escola Nacional de Administração Pública seja parte, ativa ou passivamente, serão transferidos para a União, na qualidade de sucessora, sendo representada pela Advocacia-Geral da União.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organização social, nos termos da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998, a pessoa jurídica de direito privado indicada no Anexo, bem assim a permitir a absorção de atividades desempenhadas pela entidade extinta a que se refere o artigo 1^o.

Art. 3^o A extinção a que alude o art. 1^o e a absorção de atividades e serviços por organização social observarão os preceitos estabelecidos na Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. Os servidores da entidade extinta a que se refere o art. 1^o integrarão quadro em extinção no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, observado o disposto no inciso I, art. 22, da Lei mencionada no caput deste artigo.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,

ANEXO