PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.026, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o A Fundação Osório, criada pelo Decreto n^o 4.235, de 4 de janeiro de 1921, com as modificações introduzidas pelo Decreto n^o 16.392, de 27 de fevereiro de 1924, e Decreto-Lei n^o 8.917, de 26 de janeiro de 1946, fica vinculada ao Ministério do Exército.

Parágrafo único. Desde que as instalações e as condições de ensino da Fundação Osório o permitam, poderão ser aceitos filhas e filhos de militares e civis, como alunos contribuintes." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revoga-se o § 2^o do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 8.917, de 26 de janeiro de 1946.

Brasília,