Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010, pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro da Justiça russo, Alexander Konovalov.

2. O referido Acordo está inserido no quadro mais amplo da cooperação técnica bilateral na área das tecnologias militares. O instrumento prevê base legal para que a cooperação técnico-militar entre Brasil e Rússia se desenvolva de maneira fluida, observando-se a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual nos dois países e os interesses das partes sobre o tema.

3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente,