EM Nº 00014/MT

 

Brasília, 17 de fevereiro de 2011.

 

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Submeto à apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de projeto de lei que dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT.

2.                Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Fundo Nacional de Infraestrura de Transportes – FNIT foi criado pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro 2002, que dispôs também sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

3.                Conforme previsto originariamente no Projeto de Lei submetido à sanção presidencial, a principal fonte de recursos para compor o FNIT seria parcela da arrecadação da CIDE. Entretanto, veto presidencial ao inciso I do art. 11 do referido Projeto de Lei, inviabilizou a operacionalização do Fundo, posto que as outras fontes de recursos previstas no mencionado dispositivo se mostraram inviáveis à sua composição.

4.                Acrescente-se que, no atual exercício e nos subseqüentes, não há previsão de alocação de recursos para o FNIT. Entretanto, foi criada, no âmbito da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, estrutura para a gestão do fundo, a qual atualmente se encontra encarregada de outras atividades relacionada ao fomento do setor, fato este que está sendo questionado pelos órgãos de controle.

5.                Para solução das questões levantadas, além da reestruturação do Ministério dos Transportes, já apresentada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propomos a presente minuta de Projeto de Lei para encaminhamento ao Congresso Nacional.

6.                São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter a Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei em questão.  

 

                    Respeitosamente,

 

 

 

Alfredo Pereira do Nascimento
Ministro de Estado dos Transportes