EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência, para apresentar proposta de crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2018, aprovado pela Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), em favor da empresa Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

2. O referido crédito visa incluir uma categoria de programação no orçamento vigente da Codesa em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício. O crédito especial destina-se ao desenvolvimento, aquisição e implantação de sistemas padronizados de apoio à execução, ao controle, à supervisão e à tomada de decisões dos dirigentes aperfeiçoando o fluxo de informações necessárias à gestão da infraestrutura portuária.

3. O pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de repasse do Tesouro Nacional - Direto.

4. Destaca-se que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada o corrente exercício, constante da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO-2018), tendo em vista que se referem a atendimento de despesa primária discricionária à conta de receita primária discricionária, referente a Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro - Direto.

5. Destaque-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, de que trata a Lei n. 13.249, de 13 de janeiro de 2016, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito, deverão ser realizados de acordo com o art. 15, caput, inciso I, da citada Lei.

6. Ressalta-se ainda que as empresas estatais federais não dependentes não estão sujeitas ao disposto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

7. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.