EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que “Altera o § 12 do art. 103 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.”, a fim de viabilizar a nomeação de 3 (três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 6, de que trata o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

2. Os referidos cargos integram o Conselho de Supervisão, criado para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal com a atribuição principal de monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação do ente da Federação que aderir a esse Regime.

3. Ressalte-se que, concomitante ao encaminhamento do presente Projeto de Lei, está sendo proposta autorização para a criação dos cargos em questão mediante envio de Projeto de Lei de alteração do anexo específico a que se refere o caput do art. 103 da Lei nº 13.408, de 2016, atual Anexo V da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária de 2017 - LOA-2017, a fim de atender o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição.

4. Cabe acrescentar que, em decorrência do veto oposto ao § 2º do art. 103 da Lei nº 13.408, de 2016, ratificado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta daquela Casa Legislativa, realizada em 30 de maio de 2017, não há restrição quanto ao prazo para envio de proposta de modificação do Anexo mencionado no item anterior.

5. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Altera o § 12 do art. 103 da Lei nº 13.408, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.”