EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.”, no valor de R$ 3.605.198.884.157,00 (três trilhões, seiscentos e cinco bilhões, cento e noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais), sendo R$ 3.536.395.045.988,00 (três trilhões, quinhentos e trinta e seis bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 68.803.838.169,00 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e nove reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5º do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2. Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto de Lei está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial com o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - LDO-2018, e os arts. 107, §§ 3º, 4º, 7º e 8º, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, que tratam dos limites de despesas primárias.

3. Cabe ressaltar, adicionalmente, que, em face de o Projeto de Lei de alteração da meta de resultado primário de 2018 (PLN nº 17, de 2017), enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 287, de 17 de agosto de 2017, ainda não ter sido aprovado, o Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado considerando a meta constante da LDO-2018.