EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que “Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.”, a fim de propor novos valores para a meta de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e, em consequência para o setor público consolidado não financeiro, relativa aos exercícios de 2017 e 2018.

2. A alteração decorre do fato de que o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no segundo trimestre de 2017 em decorrência da retração da atividade econômica, o que provocou elevado grau de frustração de receitas públicas e a necessidade de constantes revisões em suas projeções. Consequentemente, o orçamento de 2017 foi aprovado com receitas estimadas cuja arrecadação efetiva não se tem realizado.

3. Ademais, espera-se que parte das projeções de receitas feitas para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 - PLOA-2018 também não se concretizarão em função do histórico recente de entrada de recursos nos cofres públicos abaixo do esperado, devido à retração em comento.

4. Dessa forma, torna-se urgente rever a meta de resultado primário prevista no art. 2º e no Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - LDO-2017, e no art. 2º e no Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - LDO-2018, para adequá-la à atual conjuntura econômica brasileira, tendo em vista, especialmente, o prazo para envio do PLOA-2018 ao Congresso Nacional.

5. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.”