EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), conforme segue:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Educação Ministério da Educação - Administração direta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Ministério da Justiça e Cidadania Departamento de Polícia Federal	0 0 0 102.385.511 102.385.511	102.385.511 34.385.511 68.000.000 0 0
Total	102.385.511	102.385.511

2. O presente crédito viabilizará, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a manutenção do sistema de emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros.

3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, § 4^o, da Lei n^o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, LDO-2017, que as modificações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da referida Lei, considerando que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, cuja execução fica condicionada aos valores de movimentação e empenho constantes no Anexo I do Decreto n^o 8.961, de 16 de janeiro de 2017, conforme estabelecem o § 2^o do art. 1^o desse Decreto e o art. 59 da LDO-2017.

5. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5^o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n^o 95, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista que não amplia os limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício.

6. O crédito ora proposto está sendo aberto a órgão transformado pela Medida Provisória n^o 782, de 31 de maio de 2017, uma vez que a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual não se altera em decorrência de reorganização administrativa.

7. Ademais, vale lembrar que o art. 54 da LDO-2017 autoriza o Poder Executivo a “utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais”, sem condicionar à prévia transposição, remanejamento ou transferência dessas dotações, o que se encontra em consonância com o disposto no item anterior.

8. Cabe mencionar que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei n^o 13.414, de 2017, mediante a redução de recursos do Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde, Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Contribuição do Salário-Educação, em face da incompatibilidade dessas fontes com o objeto da suplementação, e a incorporação de superávit financeiro referente a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas provenientes de Processos Judiciais, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, no valor total do crédito, a fim de viabilizar a execução da ação orçamentária envolvida.

9. Ressalta-se, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos Órgãos envolvidos e, segundo o Ministério da Educação, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que a anulação foi decidida com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

10. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.