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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
EM n
º00282/2016 MPBrasília, 11 de Outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), em favor de Encargos Financeiros da União, conforme discriminado a seguir:
R$ 1,00
Discriminação
Suplementação
Origem dos Recursos
Encargos Financeiros da União
1.844.828.432
0
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
1.844.828.432
0
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários
1.844.828.432
Total
1.844.828.432
1.844.828.432
2. O crédito proposto viabilizará, no âmbito de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em decorrência da desoneração de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, de acordo com as projeções de despesas consideradas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2016.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que, do ponto de vista fiscal, a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se refere a suplementação de despesas primárias obrigatórias já consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2016, de que trata o § 4º do art. 55 da citada Lei, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 501, de 22 de setembro de 2016, conforme demonstrado a seguir:
R$ milhões
Item
Dotação Atual (1)
Avaliação do 4o bimestre (2)
Margem para Crédito
Movimentação Líquida do Crédito
(a)
(b)
(c) = (b) - (a)
(d)
Compensação ao RGPS pelas Desonerações da Folha
16.640,5
18.485,3
1.844,8
1.844,8
TOTAL
16.640,5
18.485,3
1.844,8
1.844,8
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito.
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesass Primárias do quarto bimestre de 2016.
5. Contudo, tendo em vista que a aludida alteração orçamentária amplia o montante global de dotação orçamentária classificada como despesa primária, uma vez que o crédito utiliza recursos de origem financeira, e que cabe somente ao Congresso Nacional a aprovação das alterações da Lei Orçamentária Anual - LOA dessa natureza, sugere-se o encaminhamento do Projeto de Lei em questão à apreciação daquela Casa Legislativa.
6. Em atendimento ao disposto no § 6º do art. 42 da LDO-2016, demonstra-se, em anexo, o superávit financeiro utilizado no presente crédito.
7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Dyogo Henrique de Oliveira
Ministro do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão, Interino
(A) Portaria STN no 173, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2016.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 42, § 6o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015)
Fonte: 00 - Recursos Ordinários
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015
47.283.087.000
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
1.742.436.217
(C) Créditos Extraordinários
5.789.947.044
Abertos
5.789.947.044
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
23.200.791.742
Abertos
308.984.012
Em tramitação
21.046.979.298
Valor deste crédito
1.844.828.432
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
196.709.884
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
16.353.202.113
