EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Encargos Financeiros da União	1.500.000	1.500.000
Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	0	1.500.000
Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	1.500.000	0

Operações Oficiais de Crédito	2.198.533.393	0
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min. Integração Nacional	439.706.677	0
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min. Integração Nacional	439.706.678	0
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min. Integração Nacional	1.319.120.038	0

Reserva de Contingência	0	2.198.533.393

Total	2.200.033.393	2.200.033.393

2. O crédito proposto viabilizará, no âmbito de Encargos Financeiros da União, o atendimento de despesa com a devolução de prêmio de seguro de crédito à exportação, uma vez que os saldos devedores de financiamentos de aeronaves exportadas pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - Embraer foram liquidados antecipadamente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

3. Para Operações Oficiais de Crédito, possibilitará a adequação das dotações destinadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que excluiu da proposta original a incidência da desvinculação de receitas da União no repasse a esses Fundos, previsto no inciso I, alínea “c”, do art. 159, da Constituição Federal.

4. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Esclareço, a propósito do que dispõe o § 4º do art. 42 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que, do ponto de vista fiscal, as modificações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da referida Lei e alterações posteriores, considerando que:

a) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada, cuja execução fica condicionada ao montante global dos limites de movimentação e empenho previstos no art. 7º e no Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, conforme estabelece o § 13 do art. 55 da LDO-2016; e

b) R$ 2.198.533.393,00 (dois bilhões, cento e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais), a remanejamento entre despesas financeiras não consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Anexo X do Decreto nº 8.670, de 2016, e alterações posteriores.

6. Finalmente, cabe informar que a presente proposição, no que se refere a Encargos Financeiros da União, decorre de solicitação formalizada pelo Ministério da Fazenda, órgão responsável pela mencionada despesa, segundo o qual não haverá prejuízos à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.