EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme discriminado a seguir:

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério do Trabalho e Previdência Social	15.649.653.442	0
Fundo de Amparo ao Trabalhador	636.877.718	0
Fundo do Regime Geral de Previdência Social	15.012.775.724	0

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	2.751.779.659	0
Fundo Nacional de Assistência Social	2.751.779.659	0

Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários		17.526.637.585

Excesso de arrecadação de:		874.795.516
Recursos Próprios Não Financeiros		12.328.150
Recursos Próprios Financeiros		862.467.366

Total	18.401.433.101	18.401.433.101

2. O presente crédito garantirá o pagamento do Abono Salarial e dos benefícios previdenciários urbano e rural, até o final do exercício, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dos Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e com Deficiência, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme projeções de despesas consideradas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto Bimestre de 2016.

3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, e de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e Financeiros, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se refere a suplementação de despesas primárias obrigatórias já consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2016, de que trata o § 4º do art. 55 da citada Lei, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 501, de 22 de setembro de 2016, conforme demonstrado a seguir:

				R$ milhões
Item	Dotação Atual (1)	Avaliação do 4o bimestre (2)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
Item	(a)	(b)	(c) = (b) - (a)	(d)
Benefícios Previdenciários	492.497,0	507.875,7	15.378,7	15.012,8
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV	46.101,8	48.853,6	2.751,8	2.751,8
Abono e Seguro Desemprego	55.025,6	59.866,1	4.840,5	636,8
TOTAL	593.624,4	616.595,4	22.971,0	18.401,4
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito.
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesass Primárias do quarto bimestre de 2016.

5. Ademais, tendo em vista que a aludida alteração orçamentária amplia o montante global de dotação orçamentária classificada como despesa primária, uma vez que o crédito utiliza recursos de excesso de arrecadação e de origem financeira, e que cabe somente ao Congresso Nacional a aprovação das alterações da Lei Orçamentária Anual - LOA dessa natureza, sugere-se o encaminhamento do Projeto de Lei em questão à apreciação daquela Casa Legislativa.

6. Cumpre informar que o crédito ora proposto está sendo aberto a órgãos transformados pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, uma vez que a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias da Lei Orçamentária Anual não se altera em decorrência de modificações da reorganização administrativa.

7. Ainda, vale lembrar que o art. 52 da LDO-2016, referenciado no parágrafo único do art. 10 da aludida Lei nº 13.341, de 2016, autoriza o Poder Executivo “utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas da Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais”, sem condicionar à prévia transposição, remanejamento ou transferência dessas dotações, o que se encontra em consonância com o art. 11 da citada Lei de conversão.

8. Em atendimento ao disposto nos §§ 5º e 6º do art. 42 da LDO-2016, demonstra-se, em anexo, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação das receitas utilizados no presente crédito.

9. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			(Art. 42, § 5^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)
		R$ 1,00
Fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros UO: 40.904 – Fundo do Regime Geral de Previdência Social
						2016			EXCESSO/
NATUREZA						LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13100111					Aluguéis e Arrendamentos - Principal	14.874.920	4.555.923		-10.318.997
13100112					Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros	24.238	3.938		-20.300
13220011					Dividendos - Principal	520.849	1.318.130		797.281
19210111					Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal	149.359	0		-149.359
19220611					Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal	602.379	89.300		-513.079
19229911					Outras Restituições - Principal	2.185.979	182.605		-2.003.374
22200011					Alienação de Bens Imóveis - Principal	0	24.341.162		24.341.162
22200012					Alienação de Bens Imóveis - Multas e Juros	0	194.816		194.816

Total						18.357.724	30.685.874		12.328.150
	(D)			Créditos Extraordinários				0
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				0
	(E)			Créditos Suplementares e Especiais				12.328.150
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				12.328.150
	(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				0

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			(Art. 42, § 5^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)
		R$ 1,00
Fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros
		UO: 40.904 – Fundo do Regime Geral de Previdência Social
						2016			EXCESSO/
NATUREZA						LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13210011					Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	174.303.984	296.406.132		122.102.148
13210031					Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados - Principal	126.763.248	230.250.748		103.487.500

Total						301.067.232	526.656.880		225.589.648
	(D)			Créditos Extraordinários				0
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				0
	(E)			Créditos Suplementares e Especiais				225.589.648
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				225.589.648
	(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				0

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			(Art. 42, § 5^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)
		R$ 1,00
Fonte 80 – Recursos Próprios Financeiros
		UO: 40.901 – Fundo de Amparo ao Trabalhador
						2016			EXCESSO/
NATUREZA						LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13210011					Remuneração de Depósitos Bancários -Principal	3.458.011.157	6.889.754.386		3.431.743.229
13210021					Remuneração de Depósitos Especiais - Principal	1.711.866.289	1.517.665.616		-194.200.673
13210031					Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados - Principal	11.059.806	89.472.976		78.413.170
16400311					Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico - Principal	8.741.460.615	10.705.139.907		1.963.679.292

Total						13.922.397.867	19.202.032.885		5.279.635.018
	(D)			Créditos Extraordinários				0
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				0
	(E)			Créditos Suplementares e Especiais				636.877.718
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				636.877.718
	(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				4.642.757.300


DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 42, § 6^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)


Fonte: 00 - Recursos Ordinários
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015			47.283.087.000
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			1.742.436.217
(C) Créditos Extraordinários		5.789.947.044
	Abertos	5.789.947.044
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		21.355.963.310
	Abertos	308.984.012
	Em tramitação	3.520.341.713
	Valor deste crédito	17.526.637.585
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		196.709.884
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		18.198.030.545