EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	27.934.749	15.749
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta	15.749	15.749
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	25.499.000	0
Conselho Nacional de Energia Nuclear	2.420.000	0

Excesso de Arrecadação de Recursos de Convênios		27.919.000

Total	27.934.749	27.934.749

2. O crédito proposto viabilizará a manutenção de equipamentos e o apoio a eventos científicos relacionados à pesquisa em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima, no âmbito da Administração direta; permitirá a pesquisa de novas tecnologias e processos inovadores, o fornecimento de licenças de software, a contratação de projetos e eventos de educação e divulgação científica, a aquisição de material permanente e de material bibliográfico, o atendimento de despesas operacionais, o oferecimento de bolsas de estudo na área de Ciência e Tecnologia e a disponibilização de vagas de estágios profissionais e de pesquisa, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico; bem como possibilitará o incremento da produção e o fornecimento de radiofármacos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

3. Cabe ressaltar que o crédito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios e de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com as disposições do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 67, inciso V, da Constituição.

4. Esclareço, a propósito do que dispõe o § 4º do art. 42 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que, do ponto de vista fiscal, as modificações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da referida Lei e alterações posteriores, considerando que:

a) R$ 15.749,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada, a qual será executada de acordo com os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, e o § 13 do art. 55 da LDO-2016; e

b) R$ 27.919.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dezenove mil reais), a suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, considerada na avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre, conforme Relatório de que trata o § 4º do art. 55 da LDO-2016, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem no 501, de 22 de setembro de 2016, cuja execução não estará sujeita aos limites estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, conforme estabelece o art. 1º, § 1º, inciso III, do referido Decreto.

5. Contudo, tendo em vista que a aludida alteração orçamentária amplia o montante global de dotação orçamentária classificada como despesa primária, uma vez que incorpora excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, sugere-se o encaminhamento do Projeto de Lei em questão à apreciação daquela Casa Legislativa.

6. Cumpre informar que o crédito ora proposto está sendo aberto, parcialmente, a órgãos transformados pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, uma vez que a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias da Lei Orçamentária Anual não se altera em decorrência de modificações da reorganização administrativa.

7. Ainda, vale lembrar que o art. 52 da LDO-2016, referenciado no parágrafo único do art. 10 da aludida Lei nº 13.341, de 2016, autoriza o Poder Executivo “utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas da Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais”, sem condicionar à prévia transposição, remanejamento ou transferência dessas dotações, o que se encontra em consonância com o art. 11 da citada Lei de conversão.

8. Adicionalmente, é demonstrado, em quadro anexo a esta Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 42, § 5º, da LDO-2016, o excesso de arrecadação relativo a Recursos de Convênios, apropriado neste crédito.

9. Finalmente, cabe informar que a presente proposição decorre de solicitação formalizada pelo Ministério envolvido por meio do Pedido SIOP nº 65479, não acarretando, de acordo com informação do referido órgão, prejuízos à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que foi decidido com base em projeções de sua possibilidade de dispêndio até o final do presente exercício.

10. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.


DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 42, § 5^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)


24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Fonte: 81 - Recursos de Convênios					R$ 1,00
		2016			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
17000411 - Transferências de Instituições Privadas -Principal		188.274.836		216.906.527	28.631.691
Total		188.274.836		216.906.527	28.631.691
(D) Créditos Extraordinários			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(E) Créditos Suplementares e Especiais			25.499.000
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		25.499.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			3.132.691

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 42, § 5^o, da Lei n^o 13.242, de 30 de dezembro de 2015)


24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
Fonte: 81 - Recursos de Convênios					R$ 1,00
		2016			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
17000211 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - Principal		0		2.420.000	2.420.000
Total		0		2.420.000	2.420.000
(D) Créditos Extraordinários			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(E) Créditos Suplementares e Especiais			2.420.000
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		2.420.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			0