EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,

1. Submeto à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, nos termos da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016.

2. O Projeto em tela foi motivado pela reforma ministerial instituída pelas MP nº 726, de 12 de maio de 2016 e MP nº 728, de 23 de maio de 2016, que implicou a criação, fusão e extinção de ministérios. Assim, para compatibilizar o PPA 2016-2019 a essa nova estrutura, faz-se necessária a readequação do conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, conforme segue:

Revisão PPA 2016-2019
PPA 2016-2019 original	Após Revisão
Programa Novo
Não existente	2133 - Programa de Gestão do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
Programas Alterados
2106 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2106 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
2121 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2121 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
2112 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça	2112 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Cidadania
2122 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	2122 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
2125 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	2125 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
2126 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes	2126 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
2131 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social	2131 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho
Programas Extintos
2132 - Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos	Excluído
2113 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Pesca e Aquicultura	Excluído
2117 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações	Excluído
2120 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário	Excluído

3. Os Valores Globais dos Programas Gestão dos ministérios reestruturados foram recalculados. O Valor Global dos Programas de Gestão em 2016 é o mesmo do PPA 2016-2019 original. Já para 2017, o Valor Global dos programas que fazem parte do PL foi calculado com base nas ações previstas no PLOA 2017. Por fim, os valores estimados para o biênio 2018-2019 foram resultado dos valores de 2017 reajustados pela estimativa de inflação do PLDO, ou seja, 6% para os gastos de 2018 e 5,44% para os gastos de 2019. Ressalta-se, ainda, que no caso do Programa de Gestão do Ministério da Transparência, somente há estimativa a partir de 2017, uma vez que esse órgão ainda não existia no PPA 2016-2019 original.

4. Por essas razões, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.