EXPMOTIV/AGU/2011/17.htm

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 28.069.799,00 (vinte e oito milhões, sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais), conforme discriminado a seguir:

	R$ 1,00
Discriminação		Suplementação	Origem dos Recursos
Justiça do Trabalho		500.000	500.000
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		3.602.143	3.342.143
Ministério da Educação		1.100.000	700.000
Ministério da Justiça		2.200.000	2.460.000
Ministério da Saúde		13.036.438	12.786.438
Ministério da Cultura		250.000	500.000
Ministério do Desenvolvimento Agrário		600.000	600.000
Ministério do Esporte		1.281.218	850.000
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome		100.000	910.000
Ministério das Cidades		5.150.000	5.171.218
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos		250.000	250.000
TOTAL		28.069.799	28.069.799

2. O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais, em atendimento à indicação do Poder Legislativo ao Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 49 (CN), de 13 de junho de 2016, conforme disposto no art. 65, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, e à solicitação do Deputado Federal Deley, de 1º de março de 2016.

3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição, e em atendimento ao disposto no art. 65, caput, inciso III, da LDO-2016.

4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º, da LDO - 2016, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização da programação suplementada, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho específicos de emendas individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, conforme estabelecem o § 2º do art 1º desse Decreto e o § 13 do art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015.

5. Cumpre, ainda, alertar que o prazo final para encaminhamento do referido Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 13 de julho de 2016, em face do disposto no inciso III do caput, combinado com o § 2º, do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.