EM Nº 00048/2015 MP
Brasília,
15 de abril de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2016 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição, e no art. 35, § 2º, inciso II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
2. A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações
na legislação tributária e definir limites e parâmetros para os demais
Poderes, o Ministério Público da União - MPU e a Defensoria Pública da União
- DPU elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias.
3. Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na
Constituição, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política
fiscal do governo, estabelecendo as metas fiscais a serem atingidas a cada
exercício financeiro. Para tanto, poderão ser utilizados mecanismos como a
limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, cujos
critérios a serem aplicados a todos os Poderes, ao MPU e à DPU deverão ser
fixados pela LDO. Também compete à LDO explicitar a margem de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos
fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência
social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
além de outros fundos e programas dessa natureza.
4. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - PLDO-2016, as
metas fiscais foram estabelecidas para 2016 a 2018 de forma a manter a
estabilidade macroeconômica e a relação dívida/PIB, principal indicador de
solvência do setor público. Nesse sentido, a meta de superávit primário para
o setor público consolidado para 2016 será de R$ 126.731.000.000,00 (cento e
vinte e seis bilhões, setecentos e trinta e um milhões de reais),
equivalente a 2% da projeção do Produto Interno Bruto - PIB para 2016, sendo
R$ 104.553.000.000,00 (cento e quatro bilhões, quinhentos e cinquenta e três
milhões de reais) para o Governo Central e R$ 22.178.000.000,00 (vinte e
dois bilhões, cento e setenta e oito milhões de reais) para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. Manteve-se para o exercício de 2016 a
obrigatoriedade de compensação, pelo Governo Central, de possível frustração
do resultado fiscal estimado para os entes subnacionais.
5. Cabe esclarecer que, assim como nos últimos exercícios, optou-se pela
fixação das metas em valores nominais, de modo a propiciar melhor
previsibilidade do superávit primário a ser alcançado, evitando que sejam
afetadas pela oscilação da previsão do PIB. Manteve-se, também, para este
exercício, a exclusão das empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras, tendo
em vista que seguem regras de mercado e são administradas segundo princípios
privados, devendo concorrer em igualdade de condições com outras empresas
dos respectivos setores.
6. No que tange às prioridades e metas para a Administração Pública Federal
em 2016, cumpre esclarecer que serão estabelecidas no Projeto de Lei do
Plano Plurianual 2016-2019 - PLPPA 2016-2019.
7. É importante ressaltar que, na elaboração do presente Projeto, além da
continuidade ao processo adotado em relação aos PLDOs de 2004 a 2015, de
participação e discussão de proposições dos órgãos setoriais do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, e dos demais órgãos técnicos
envolvidos diretamente na elaboração e execução orçamentária, também
participaram diversos segmentos da Sociedade Civil Organizada, iniciativa
essa realizada em parceira com a Secretaria-Geral da Presidência da
República, por intermédio do Portal Participa.br.
8. Valendo-se dessa participação, e com base nos dispositivos constantes da
Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - LDO-2015, alterou-se regras
existentes com o fito de aperfeiçoar a gestão das políticas públicas. Nesse
sentido, merecem destaque:
a) inciso I do § 1º do art. 37: inserido para permitir que alterações
de grupos de natureza de despesa, que não resultem em modificação do valor
do subtítulo, não sejam consideradas créditos adicionais, em consonância com
os conceitos de orçamento programa e orçamento por resultados;
b) incisos II, XI e XIII do art. 52: alterados ou incluídos para permitir a
execução das bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro e da Bolsa Verde, do
pagamento de anuidades ou participações em organismos e entidades nacionais
e internacionais e dos subtítulos de projetos em andamento, considerando que
a paralisação de obras públicas pode acarretar prejuízos financeiros ao
erário, além de outros transtornos ao cidadão;
c) § 1º do art. 52: alterado para permitir que as programações cuja
execução não esteja plenamente liberada na antevigência da Lei Orçamentária
possam ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para o
órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a sanção da respectiva Lei, não se restringindo apenas
às despesas correntes, considerando que a impossibilidade de realização de
qualquer despesa de capital poderá causar danos à execução das políticas
públicas planejadas e à sociedade;
d) art. 58: ajustado para compatibilizar as regras de contrapartida para as
transferências de recursos públicos ao setor privado ao disposto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil; e
e) art. 78: incluído para estabelecer que o limite das despesas primárias de
pessoal e encargos sociais dos Poderes, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, para composição do anexo que autoriza a
concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações a qualquer título, corresponderá a um montante a
ser distribuído proporcionalmente entre os mencionados Poderes e Órgãos a
partir da participação percentual no total das respectivas despesas de
pessoal e será informado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, até o dia 14 de agosto de 2015, acompanhado da respectiva
metodologia de cálculo da distribuição proporcional.
9. Para 2016, foram suprimidos os dispositivos que disciplinavam a execução
de emendas individuais, uma vez que o assunto encontra-se regulamentado na
Emenda Constitucional no 86, de 17 de março de
2015. Todavia, manteve-se o identificador de resultado primário RP-6 para
permitir o acompanhamento da inclusão e execução dessas emendas.
10. Destaque-se, por oportuno, que, na elaboração do Projeto em questão,
manteve-se a orientação adotada desde 2012, no tocante a não inclusão de
despesas ressalvadas, considerando que, ao longo dos anos, passaram a
representar dificuldades para o gerenciamento das finanças públicas
relativas ao alcance da meta de superávit primário, notadamente em função da
significativa participação das despesas primárias obrigatórias no conjunto
das despesas primárias. Por outro lado, cabe enfatizar que a não exclusão de
determinada despesa da limitação de empenho não prejudica a sua execução, ao
contrário, cria condições para que o gestor possa definir as prioridades na
busca da eficiência e da qualidade dos gastos públicos, bem como da
otimização dos recursos disponíveis.
11. Finalmente, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para
o estabelecimento do regramento necessário à elaboração, aprovação e
execução da Lei Orçamentária de 2016 e a consolidação de bases fiscais
necessárias ao alcance do crescimento sustentável do País.
12. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o referido
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
