EM Nº 00192/2015 MP

 Brasília, 17 de Novembro de 2015.

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

 

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 23, de 2015 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) crédito especial em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União.

2.                A presente proposta de modificação objetiva incluir nova programação na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, no âmbito da Justiça do Trabalho, e elevar o valor global do crédito especial de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais) para R$ 15.463.430,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais), mediante o acréscimo de R$ 5.372.177,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e setenta e sete reais) ao valor inicialmente estimado, conforme discriminado a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
Justiça do Trabalho	5.372.177
- Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás	5.372.177
Excesso de arrecadação:
- Recursos Próprios Não Financeiros		5.372.177
Total	5.372.177	5.372.177

3.                Segundo justificativa apresentada pelo órgão, a modificação permitirá ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás a restauração dos bens móveis e imóveis que foram danificados ou destruídos pelo incêndio ocorrido no início de outubro de 2015 no Complexo Trabalhista da 18a Região.

4.                A presente proposição decorre de solicitação formalizada pela Justiça do Trabalho e será viabilizada à conta de excesso de arrecadação, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas às prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5.                Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da modificação proposta estão compatíveis com a proposta de alteração da meta constante do PLN nº 05/2015.

6.                É demonstrado no quadro anexo à Exposição de Motivos que acompanha o presente crédito, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 39 da LDO-2015, o excesso de arrecadação apropriado neste crédito.

7.                Destaca-se, por oportuno, que o ajuste do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessário em decorrência da alteração promovida pelo presente crédito especial, deverá ser realizado de acordo com o § 4º do art. 21 da referida Lei.

8.                Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de modificação do PLN nº 23, de 2015 - CN.

 

 

 Respeitosamente,

 

 

 

Nelson Henrique Barbosa Filho
                   Ministro de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão

 

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 39, § 5o, da Lei no 13.080, de 02 de janeiro de 2015)
15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros						R$ 1,00
			2015			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
13100000 Receitas Imobiliárias			650.571		650.571	0
19200000 Indenizações e Restituições			35.412		103.633	68.221
19900000 Receitas Diversas			0		5.500.000	5.500.000
Total			685.983		6.254.204	5.568.221
(D) Créditos Extraordinários				228.661
	Abertos			228.661
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				5.372.177
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			5.372.177
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas				-32.617
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				0