EM Nº 00175/2015 MP

 Brasília, 15 de Outubro de 2015.

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 331.755.228,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) conforme discriminado a seguir:

			R$ 1,00
Discriminação		Suplementação		Origem dos Recursos
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios		331.755.228
Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia		241.098.751
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda		89.517.267
Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte		1.139.210
Excesso de arrecadação de:				331.755.228
Transferência do Imposto Territorial Rural				82.898.364
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos				1.139.210
Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro				6.618.903
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos     Hídricos				241.098.751
Total		331.755.228		331.755.228

2.                O presente crédito visa adequar as dotações de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de possibilitar o repasse dos excessos de arrecadação do Imposto Territorial Rural, das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro e de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.

3.                Cabe ressaltar que o crédito será atendido à conta de excesso de arrecadação das referidas receitas, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclareço, a propósito do que dispõe o §4o, do art. 39, da Lei nº 13.080, de 2 janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito estão compatíveis com a proposta de alteração da meta constante do PLN nº 05/2015 e foram consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas relativo ao quarto bimestre de 2015, de que trata o § 4º do art. 52 da LDO-2015, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem no 350, de 21 de setembro de 2015, conforme demonstrado a seguir:

				R$ milhões
Item	Dotação Atual (1)	Avaliação do 4o bimestre (2)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
	(a)	(b)	(c) = (b) - (a)	(d)
Transferência do Imposto Territorial Rural	977,0	1.059,9	82,9	82,9
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos	155,2	156,3	1,1	1,1
Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro	9,6	16,2	6,6	6,6
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos	462,2	703,3	241,1	241,1
TOTAL	1.603,9	1.935,6	331,7	331,7
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito.
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4º bimestre de 2015.

5.                Em atendimento ao disposto no caput do art. 40 da LDO-2015, demonstra-se, em anexo, o excesso de arrecadação das receitas utilizado no presente crédito.

6.                Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

 

 

 Respeitosamente,

 

 

 

Nelson Henrique Barbosa Filho
                   Ministro de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão

 

 

 

 

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO               73109: Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte Fonte 18: Contribuições sobre Concursos de Prognósticos R$ 1,00     2015 EXCESSO/ NATUREZA LEI REESTIMATIVA FRUSTRAÇÃO     (A) (B) (C) = (B) - (A) 12101802 Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas 1.341.462 1.449.415 107.953 12101804 Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números 140.781.372 149.193.046 8.411.674 12101808 Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Modalidade Futebol (Timemania) 6.746.142 5.667.109 -1.079.033 Total 148.868.976 156.309.570 7.440.594   (D) Créditos Extraordinários 0     Abertos 0     Em tramitação 0     Valor deste crédito 0   (E) Créditos Suplementares e Especiais 7.440.594     Abertos 6.301.384     Em tramitação 0     Valor deste crédito 1.139.210   (F) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0   (G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)   0                               DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
		73108: Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Fonte 19: Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro											R$ 1,00
							2015				EXCESSO/
NATUREZA							LEI		REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
							(A)		(B)		(C) = (B) - (A)
11130301					Imposto sobre Comercialização do Ouro		7.789.341		16.255.258		8.465.917
Total							7.789.341		16.255.258		8.465.917
	(D)			Créditos Extraordinários						0
				Abertos						0
				Em tramitação						0
				Valor deste crédito						0
	(E)			Créditos Suplementares e Especiais						8.465.917
				Abertos						1.847.014
				Em tramitação						0
				Valor deste crédito						6.618.903
	(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
	(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)						0