EM Nº 00174/2015 MP

 Brasília, 15 de Outubro de 2015.

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 2.159.298.268,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais).

2.                O presente crédito garantirá a complementação da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o atendimento dos beneficiários do Seguro-Desemprego.

3.                Cabe ressaltar que o crédito será atendido à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Financeiros, e de excesso de arrecadação de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa, tendo em vista a autorização contida o art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclareço, a propósito do que dispõe o § 4º, do art. 39, da Lei nº 13.080, de 2 janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito estão compatíveis com a proposta de alteração da meta constante do PLN nº 05/2015 e foram consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas relativo ao quarto bimestre de 2015, de que trata o § 4º do art. 52 da LDO-2015, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 350, de 21 de setembro de 2015, conforme demonstrado a seguir:

				R$ milhões
Item	Dotação Atual (1)	Avaliação do 4º bimestre (2)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
	(a)	(b)	(c) = (b) - (a)	(d)
Seguro Desemprego	36.873,1	39.089,1	2.216,0	1.567,8
Complemento do FGTS	3.895.2	6.130,4	2.235,2	591,4
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito.
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4º bimestre de 2015.

5.                Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

 

 

 Respeitosamente,

 

 

 

Nelson Henrique Barbosa Filho
                   Ministro de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão

 

 

 

 

 

 

			DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			38101 - Ministério do Trabalho e Emprego
	Fonte 84: Contribuições sobre a Remuneração de Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa															R$ 1,00
										2015						EXCESSO/
	NATUREZA									LEI			REESTIMATIVA			FRUSTRAÇÃO
										(A)			(B)			(C) = (B) - (A)
	12104700						Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa			3.290.625.287			3.879.414.450			588.789.163
12104800						Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador			62.190.268			64.845.012			2.654.744
	Total									3.352.815.555			3.944.259.462			591.443.907
		(D)			Créditos Extraordinários									0
					Abertos									0
					Em tramitação									0
					Valor deste crédito									0
		(E)			Créditos Suplementares e Especiais									591.443.907
					Abertos									0
					Em tramitação									0
					Valor deste crédito									591.443.907
		(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas									0
		(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)									0