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1. Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2015, aprovado pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 (quatorze bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais), em favor de diversas empresas estatais, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento, também de empresas estatais, no valor global de R$ 25.279.323.222,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e dois reais), para atendimento de pleitos dos respectivos Ministérios setoriais.

2. O crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades constantes do Orçamento de Investimento das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3. A tabela, a seguir, discrimina, por órgão e empresa, os valores que serão acrescidos ao Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as fontes de financiamento e os respectivos cancelamentos:

Orçamento de Investimento 2015 – Suplementação/Cancelamento/Fontes de Financiamento

Órgão/Empresa	Suplementação	Cancelamento
Órgão/Empresa	Anexo I ao PL	Anexo II ao PL
Ministério da Fazenda	88.577.611	1.217.199.929
Banco da Amazônia – BASA	4.074.214	12.223.206
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	4.074.214
ATIVOS S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros	461.143
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	461.143
Casa da Moeda do Brasil – CMB		23.883.503
Caixa Econômica Federal – CAIXA	51.526.704	989.171.034
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	51.526.704
COBRA Tecnologia S.A.	32.515.550	3.929.095
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	28.586.455
Cancelamento parcial de dotações	3.929.095
BBTUR - Viagens e Turismo Ltda		193.000
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO		186.111.021
ABGF		1.689.070
Ministério da Previdência Social	44.970.893	129.970.893
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV	44.970.893	129.970.893
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	44.970.893
Ministério das Comunicações	12.532.953	360.796.461
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS	12.532.953	360.796.461
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	12.532.953
Ministério da Defesa	448.510	3.749.580
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON	448.510	3.749.580
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	448.510
Secretaria de Aviação Civil		197.647.161
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO		197.647.161
Secretaria dos Portos	42.777.602	140.190.329
Companhia Docas do Ceará – CDC		1.231.570
Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA	8.000.000	19.990.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	8.000.000
Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA		2.432.224
Companhia Docas do Pará – CDP	8.900.000	26.372.315
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	8.900.000
Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ	25.877.602	70.769.331
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	25.877.602
Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN		19.394.889
Ministério de Minas e Energia	14.093.100.117	23.229.768.869
Grupo ELETROBRAS	169.882.117	2.784.460.589
Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR		1.240.356.551
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE		398.108.371
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE	8.237.946	93.321.818
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	8.237.946
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON.	18.726.000	18.726.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	18.726.000
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF		455.737.344
FURNAS - Centrais Elétricas S.A.	33.652.988	535.818.436
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	33.652.988
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE	44.714.349
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	44.714.349
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE	22.148.089
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	22.148.089
Uirapuru Transmissora de Energia S.A.	10.676
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	10.676
ELETROSUL Centrais Elétricas S.A	42.392.069	42.392.069
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	42.392.069
Grupo PETROBRAS	13.923.218.000	20.445.308.280
Petróleo Brasileiro – PETROBRAS	8.568.611.000	14.719.851.354,00
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	8.568.611.000
Petrobras Distribuidora - BR	26.632.000	169.251.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	26.632.000
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG		25.121.000
Petrobras Transporte – TRANSPETRO	82.050.000	717.636.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	82.050.000
Petrobras Logística de Exploração e Produção – PB-LOG	69.000	42.000
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	27.000
Cancelamento parcial de dotações	42.000
Petrobras Netherlands B.V. – PNBV	4.835.317.000	1.692.300.000
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	3.143.017.000
Cancelamento parcial de dotações	1.692.300.000
Petrobras International Braspetro B.V. – PIB BV	322.065.000	2.880.723.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	322.065.000
Transportadora Associada de Gás – TAG	9.145.000	144.268.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	9.145.000
Liquigas Distribuidora – LIQUIGAS	9.546.000	10.407.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	9.546.000
Stratura Asfalto	81.000	381.000
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações	81.000
Petrobras Biocombustível – PBIO	11.623.000	6.539.000
Fontes de Financiamento:
Aporte da Controladora	5.084.000
Cancelamento parcial de dotações	6.539.000
Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – CITEPE	11.078.000	4.642.000
Fontes de Financiamento:
Outros Recursos de Longo Prazo	6.436.000
Cancelamento parcial de dotações	4.642.000
Cia Petroquímica de Pernambuco – PETROQUIMICASUAPE		2.527.000
Innova		240.000
Gás Brasiliano Distribuidora – GBD	10.537.000
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	10.537.000
Energética Camaçari Muricy 1 – ECM 1		6.563.083
Arembepe Energia		5.799.843
Araucária Nitrogenados		59.017.000
Transpetro International B.V. – TI BV	36.464.000
Fontes de Financiamento:
Geração Própria	36.464.000
Total	14.282.407.686	25.279.323.222

Resumo
Fontes de Financiamento:	14.282.407.686	25.279.323.222
Geração Própria	3.311.843.314	11.611.685.219
Recursos para aumento do patrimônio Líquido	5.084.000
Tesouro	0	633.760.376
Controladora	5.084.000
Saldo de Exercícios Anteriores	0	123.290.329
Operações de crédito de longo prazo – internas/externas		1.758.856.027
Outros recursos de Longo Prazo	6.436.000	192.686.899
Cancelamento parcial de dotações	10.959.044.372	10.959.044.372

4. A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias, e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2015.

5. Com a abertura deste crédito ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2015 das empresas estatais federais, uma redução líquida de R$ 10.996.915.536,00 (dez bilhões, novecentos e noventa e seis milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 25.279.323.222,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e dois reais), em outros projetos/atividades de diversas empresas.

6. Principais destaques do crédito em referência por Ministério setorial:

a) no Ministério da Fazenda, visa ajustar diversos investimentos no âmbito de várias empresas. Na solicitação do BASA, o crédito permitirá o reforço de dotações para a modernização e adequação da infraestrutura física do edifício sede do banco, atendendo ao aumento e expansão das atividades e dos negócios, bem como possibilitará o andamento dos projetos de novo layout, de modernização do sistema de segurança do edifício sede e a substituição de equipamentos e veículos obsoletos. Na ATIVOS S.A., o pleito permitirá a antecipação do início de alguns projetos de tecnologia da informação. No que diz respeito ao crédito da CMB, o pleito promoverá a redução do orçamento da empresa, tendo e vista a postergação para o próximo exercício da realização de vários projetos incialmente previstos para acontecerem em 2015. O crédito da CAIXA objetiva a suplementação de recursos para a manutenção de bens imóveis, bem como a suplementação e o cancelamento de valores na instalação de pontos de atendimento devido principalmente à revisão da meta física em cada unidade federativa. Para a COBRA, o crédito destina-se à operacionalização do novo negócio Sistema de Alarmes, à estruturação dos ambientes de TI para a Divisão de Engenharia de Redes e Processamento de Dados (DERP), à aquisição de maquinário para operacionalização do novo produto Gestão de Telefonia, à aquisição de maquinário para operacionalização do novo produto de impressão, investimentos em mobiliário e maquinário para a estruturação dos novos centros de prestação dos serviços de Centros de Atendimento BB e HelpDesk, à aquisição de equipamentos de rede local, suporte de TI, desktops, impressoras e microcomputadores para suprimentos de diversas áreas da companhia. O pleito da BBTUR reduzirá o orçamento da empresa, tendo em vista ao atual ritmo de execução dos projetos em andamento. Para o SERPRO, o pleito cancelará dotações orçamentárias tendo em vista a atual situação de disponibilidade de caixa da empresa. A redução do orçamento de investimento da empresa representa o adiamento e/ou o cancelamento total ou parcial de alguns projetos, porém mantendo os níveis de produção dentro dos contratos firmados, sem a implementação de novas demandas internas e externas. O crédito para a ABGF promove redução de R$ 1,7 milhão no orçamento aprovado da empresa, em decorrência de estimativas de gastos direcionados para atividades essenciais da companhia, respeitado o contingenciamento promovido pela empresa.

b) no Ministério das Minas e Energia, visa garantir o desenvolvimento de projetos de responsabilidade das respectivas empresas estatais, conforme detalhado abaixo:

No que diz respeito as empresas do Grupo PETROBRAS, a necessidade de suplementação da ação 25.753.2053.20OS - Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal, sob responsabilidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no valor de R$ 2.982.009.000,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões e nove mil reais), deve-se aos seguintes fatores:

· Aumento da campanha de poços, de forma destacada para os projetos Lula Central, Lula Alto, Lula Norte, Lapa e Lula Extremo Sul;

· Aumento no número de atividades de coleta, principalmente nos projetos Lula Central, Lula Alto, Lapa e Lula Extremo Sul;

· Aumento no número de atividades de escoamento do E&P-PRESAL (Exploração e Produção).

As razões para a suplementação da ação 25.753.2053.20OU - Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espirito Santo, no valor de R$ 1.825.997.000,00 (hum bilhão, oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, são:

ü Construção de 4 poços (perfuração e finalização): RO-158, RO-124, RO-160, RO-162;

ü Serviços de armazenagem e de adicionais de operação da P-55 não previstos inicialmente.

ü Interligação de 7 poços à P-62: RO-111, RO-78, RO-129, RO-156, RO-153, RO-82 e RO-117;

ü Gerenciamento, contrato com a empresa FORSHIP (Serviços remanescentes da P62), materiais e serviços diversos aplicados nas obras da P62.

Quanto à ação 25.753.2053.20OR - Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural – Cessão Onerosa, no valor de R$ 1.542.012.000,00 (hum bilhão, quinhentos e quarenta e dois milhões e doze mil reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, a suplementação deve-se às seguintes razões:

Os recursos destinados à ação 25.785.2053.152I – Implantação de Gasoduto Complementar para Escoamento de Gás do Pólo Pré-Sal, do Campo de Lula NE para o Terminal de Cabiúnas – TECAB, no valor de R$ 540.166.000,00 (quinhentos e quarenta milhões, cento e sessenta e seis mil reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, deve-se ao atraso na obtenção da Licença de Instalação, que levou a um aumento de custos no lançamento dos dutos, além da variação cambial entre os períodos de programação e reprogramação.

A suplementação da ação 25.785.2053.146Q – Construção de Unidades Estacionárias de Produção V (Período 2012-2021), no valor de R$ 4.016.917.000,00 (quatro bilhões, dezesseis milhões, novecentos e dezessete mil reais), sob responsabilidade da Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, é necessária em razão do novo direcionamento determinado pelo Plano de Negócios de Gestão vigente (PNG 14-18), que foi base para a OAI 2015 (Orçamento Anual de Investimento). Conforme previsto no Plano de Desinvestimento, não havia previsão de construção de UEPs (Unidades Estacionárias de Produção) próprias após 2014. Contudo, a venda das UEPs não foi concretizada, havendo então a necessidade de revisão de investimento para 2015 e nos anos subsequentes.

Ademais, estão sendo solicitados cancelamentos em diversas ações, pertencentes a várias empresas do Grupo PETROBRAS. O valor total dos cancelamentos é de R$ 20.445.308.280,00 (vinte bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e oito mil, duzentos e oitenta reais).

Ação 25.753.2022.12O9 – Implantação da Refinaria no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, com cancelamento no valor de R$ 2.711.523.000,00 (dois bilhões, setecentos e onze milhões, quinhentos e vinte e três mil reais). Conforme previsto no PNG 15-19, a PETROBRAS postergou a partida do Trem 1 do COMPERJ. A companhia está estruturando um modelo de negócios, que inclui parcerias para a conclusão do empreendimento. As unidades necessárias para a operação das UPGNs (Unidades de Processamento de Gás Natural), que viabilizam o escoamento de gás associado do Pré-Sal, tiveram sua partida postergada de agosto de 2016 para outubro de 2017.

Para as ações 25.753.2022.117R e 25.753.2022.119J – Implantação da Refinaria Premium I (MA) e Premium II (CE), respectivamente, no valor total de R$ 2.340.824.784,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, a decisão de cancelamento dessas ações se deu em virtude das prioridades estabelecidas no Plano de Negócios de Gestão 2015-2019 da Empresa.

A ação 25.753.2053.146F – Exploração de Petróleo e Gás Natural em Bacias Sedimentares Marítimas, sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, com cancelamento no valor de R$ 2.352.904.000,00 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e quatro mil reais), se justifica devido à cessão de recursos (sondas) de projetos exploratórios para projetos de Desenvolvimento da Produção (DP) em função da priorização dos projetos de DP com o objetivo de aumento da curva de óleo.

Quanto à ação 25.753.2055.12NF – Implantação de Unidade de Produção de Amônia, no valor de R$ 637.146.000,00 (seiscentos e trinta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, foi considerado o cenário de suspensão do contrato de construção da unidade e início da negociação para rescisão. Os valores da revisão consideram somente os gastos com investimento até a recisão do contrato.

O cancelamento da ação 25.753.2055.124V – Implantação de Unidade de Produção de Fertilizantes Nitrogenados, no valor de R$ 611.621.570,00 (seiscentos e onze milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, se justifica porque o projeto foi inserido no rol de projetos em hibernação, em cumprimento ao Plano de Negócios de Gestão 2015-2019 aprovado.

Quanto à ação 25.753.2053.20LE – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, no valor de R$ 597.290.000,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, duzentos e noventa mil reais), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, o cancelamento deve-se aos OAIs de Pesquisa & Desenvolvimento que sofreram redução orçamentária na revisão 2015 por conta da necessidade de adequação aos limites estabelecidos no PNG 2015-2019 da empresa. No entanto, a redução dos valores previstos preservou os recursos necessários para o cumprimento das obrigações de investimento em P&D estabelecidas pela agência reguladora ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), tendo como base as premissas internas existentes na época.

As razões para o cancelamento da ação 25.753.2053.4109 – Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural, sob responsabilidade das empresas Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras – e Petróleo Netherlands B. V. – PNBV, no valor de R$ 1.035.405.000,00 (hum bilhão, trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil reais), são, principalmente, a postergação de paradas programadas das sondas P-18 e P-65, a atualização de orçamento para a revitalização de UEPs (Unidades Estacionárias de Produção) e alteração de escopo ou postergação de outros projetos.

Para a ação 25.753.2053.2851 – Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural, sob responsabilidade da empresa Petróleo Netherlands B. V. - PNBV, está sendo solicitado um cancelamento no valor de R$ 841.903.000,00 (oitocentos e quarenta e um milhões, novecentos e três mil reais). A redução de investimento deve-se a postergação de atividades de finalização e escoamento de projetos do Campo de Búzios e de Frade.

Para a ação 25.753.2053.8019 – Adequação da Infraestrutura de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, no Exterior, sob responsabilidade da Petróleo International BRASPETRO B. V. – PIB BV, no valor de R$ 2.880.296.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), o cancelamento deve-se a ajustes organizacionais que a Petrobras vem promovendo em seus processos. Foi necessário refletir esta mudança nas ações de acompanhamento do OAI. Desta forma, os valores alocados a esta ação serão distribuídos em novas ações solicitadas através de Crédito Especial:

• 215V - Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural no Exterior;

Os cancelamentos da empresa Eletronorte são decorrentes da frustração orçamentária e da dinâmica na carteira de projetos, que sofre influência de fatores externos, como emissão de licença ambiental, aprovação de projeto básico pela Aneel e revisão do planejamento estratégico do Setor Elétrico Brasil.

A solicitação de suplementação e o cancelamento de algumas das ações e projetos da empresa AmE ocorre em função da "desverticalização" dessa, em que as funções de geração e transmissão de energia foram incorporadas à empresa AmGT - Amazonas Geração e Transmissão S.A..

Para Furnas, a solicitação de suplementação e os cancelamentos de algumas das ações e projetos da empresa decorrem da necessidade de adequação orçamentária da carteira de projetos empresa.

Em relação à empresa Eletronuclear, o orçamento de 2015 teve como base premissas e parâmetros referentes à data base de 04/2014. Houve mudança de cenário, que obrigou a Empresa a solicitar reduções nas ações referentes a Usina de Angra III e de “Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear das Usinas de Angra I e II”:

· Embora tenha havido atrasos e elevação de custos no projeto de Angra III em alguns contratos, houve redução, por parte do BNDES, em relação ao valor a ser financiado no Projeto, que caiu de 80% para 60%. Tal fato passou a exigir maior parcela de recursos próprios, atualmente não disponíveis;

· A disponibilidade de recursos também obrigou a Empresa a reduzir a dotação da ação de “Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear das Usinas de Angra I e II”, priorizando a continuidade dos projetos já iniciados, a manutenção dos projetos inadiáveis e daqueles diretamente relacionados à preservação do desempenho, segurança e confiabilidade das Usinas.

Os cancelamentos das ações da empresa Chesf são devido a atrasos na execução física de alguns empreendimentos por motivos diversos, como atraso no licenciamento ambiental, dificuldades nos processos de contratação/aquisição e atraso na conclusão dos serviços e entrega dos materiais pelos fornecedores contratados.

c) no Ministério da Previdência Social, a suplementação na DATAPREV possibilitará a continuidade do projeto de atualização do parque computacional da empresa com aquisições de hardwares e softwares de ultima geração. Ainda, o presente pleito promoverá o cancelamento de dotações destinadas à manutenção, considerando a revisão na expectativa de realização dessa despesa em relação ao valor aprovado para 2015.

d) no Ministério das Comunicações, o crédito proposto pela TELEBRÁS objetiva a renovação do parque computacional, a aquisição e/ou construção de ferramentas que auxiliem os controles administrativos quanto a questões orçamentarias, patrimoniais e telefonia, a implantação de módulos de controle de imóveis, tramitação de documentos fiscais e avaliação de desempenho dos funcionários no Sistema de Gestão Integrada, a construção de novas ferramentas e/ou novos sistemas ou mesmo evolução das existentes, além de atendimento de requisitos frequentemente exigido pelos Clientes Corporativo e de Governo e a aquisição de datacenter. Ainda, a redução das dotações aprovadas na LOA 2015 é necessária no caso do projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC, considerando-se a execução de 2014 e a previsão de aportes para o exercício de 2015. No que concerne à implantação de infraestrutura de banda larga, há adequação em relação aos recursos disponíveis.

e) no Ministério da Defesa, o crédito proposto para a EMGEPRON tem por objetivo permitir a recuperação de instalações de diversas áreas de treinamento do Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval Almirante José Maria do Amaral Oliveira – CIAAN. O CIAAN atende as empresas que realizam a parte prática dos cursos CBSP (Curso Básico de Segurança de Plataforma), EMCIA (Equipe de Manobra de Combate a Incêndio em Aviação) e, posteriormente, poderá atender ao curso de CACI (Curso Avançado de Combate a Incêndio). O prédio encontra-se deteriorado pela ação do tempo e em decorrência dos materiais utilizados nos treinamentos. A reforma garantirá a maior segurança nas atividades realizadas e a adequação às normas ambientais.

f) na Secretaria de Aviação Civil, a solicitação da INFRAERO visa o cancelamento de dotações tendo em vista a revisão no Plano de Investimento, estabelecimento de novas prioridades e alteração no cronograma de execução das obras nos aeroportos.

g) no que concerne à Secretaria de Portos, as principais alterações estão descritas abaixo, por empresa:

· CDC: cancelamentos de Saldos de Exercícios Anteriores - Tesouro, aprovado a maior por estimativa;

· CODESA: cancelamentos de Saldos de Exercícios Anteriores - Tesouro, aprovado a maior por estimativa;

· CODERN: cancelamentos de Saldos de Exercícios Anteriores - Tesouro, aprovado a maior por estimativa;

· CODEBA: a suplementação permitirá a continuidade do projeto Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador, tendo em vista que a estimativa do custo da obra foi revisada e adicionada à necessidade de contratação da fiscalização, não prevista inicialmente. Além disso, possibilitará o ajuste nos saldos de exercícios anteriores;

· CDP: a suplementação visa o atendimento de ações com manutenção de bens móveis e ativos de informática, bem como possibilitar a continuidade de alguns projetos cuja dotação inicialmente aprovada para 2015 mostrou-se insuficiente. Além disso, o crédito também inclui cancelamentos de Saldos de Exercícios Anteriores - Tesouro, aprovado a maior por estimativa;

· CDRJ: a suplementação é necessária para o cumprimento de cláusulas contratuais relativas a obras de expansão do Terminal 1 do Porto do Rio de Janeiro, bem como promoverá o ajuste do saldo de exercícios anteriores.

7. Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas na revisão dos seus planejamentos para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2015.

8. Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2015, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que a meta estabelecida será mantida na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG, encaminhada pelos respectivos Órgãos Setoriais a este Ministério, ora em análise no Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, e as empresas dos Grupos ELETROBRAS e PETROBRAS, de acordo com o estabelecido no § 1º, art. 2º da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, não são consideradas no cálculo das metas fiscais.

9. São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.