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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 50.273.243,00 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), conforme discriminado a seguir:

Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos

Justiça Federal	33.943.977	33.943.977
Justiça Federal de Primeiro Grau	33.943.977	33.943.977

Justiça Eleitoral	3.357.718	3.357.718
Tribunal Superior Eleitoral	0	1.057.718
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	330.000	0
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	2.300.000	2.300.000
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	727.718	0

Justiça do Trabalho	3.171.548	1.100.000
Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - Bahia	300.000	300.000
Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná	1.268.000	0
Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região - Santa Catarina	750.000	0
Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - Rondônia/Acre	53.548	0
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Campinas/SP	800.000	800.000

Ministério Público da União	9.800.000	9.800.000
Ministério Público Federal	3.800.000	3.800.000
Ministério Público do Trabalho	6.000.000	6.000.000
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos de Convênios	0	1.268.000
Excesso de arrecadação de Recursos de Convênios	0	803.548

Total	50.273.243	50.273.243

2. O crédito proposto tem por objetivo a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2015 - LOA-2015 e, segundo informações apresentadas pelos órgãos envolvidos, possibilitará:

- à Justiça Federal, a ampliação do Anexo ao Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, a conclusão das obras de construção dos Edifícios-Sede da Justiça Federal nas cidades de Campo Formoso-BA, Diamantino-MT, Juína-MT, Sinop-MT, Dourados-MS e de reforma do Edifício-Sede I de Belo Horizonte-MG, a construção de sedes próprias da Justiça Federal nas cidades de Oiapoque-AP, Picos-PI, São Raimundo Nonato-PI, Rio Verde-GO e Aparecida de Goiânia-GO, a elaboração dos projetos executivos de instalações complementares de incêndio e hidrossanitárias, a fim de adequar os Edifícios-Sede II e III de Brasília-DF às normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

- à Justiça Eleitoral, a continuidade das obras de construção dos cartórios eleitorais nos Municípios de Itaberaí, no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de Limoeiro, no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e de Rio Bonito, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

- à Justiça do Trabalho, a finalização das obras de construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú/BA, do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga, no Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - Bahia, a aquisição de edifício pertencente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para funcionamento do Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região em Curitiba - PR, a construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região - Santa Catarina, a conclusão da obra de construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira, no Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - Rondônia/Acre, e a conclusão da construção dos Edifícios-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente e da Vara do Trabalho de Barretos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Campinas/SP; e

- ao Ministério Público da União, o cumprimento do planejamento físico/financeiro das obras de construção dos Edifícios-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT e Sinop - MT e a ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana - BA, de acordo com a Secretaria de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal, além da aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto - SP.

3. A presente proposição decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos e será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos de Convênios, de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios e de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais e de bancada estadual, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Segundo os órgãos envolvidos, os remanejamentos ora propostos não trarão prejuízo à execução das programações objeto de cancelamento, pois foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício corrente.

5. Destaque-se que foram apresentadas as autorizações para o cancelamento de programações da Justiça Federal e do Ministério Público da União, objeto de emendas de bancada estadual e individuais, para compensação parcial do crédito, nos termos da Autorização s/no, de 8 de maio de 2015, do Deputado Fábio Ramalho, e dos Ofícios nos 89/2015/GABJA, de 13 de maio de 2015, do Deputado Jovair Arantes; 024/2015 - GSELFER, de 12 de maio de 2015, do Senador Elmano Ferrer; BANCAP/003/2015, de 8 de maio de 2015, do Senador Davi Alcolumbre; 0092/GDOL/2015, de 5 de maio 2015, do Deputado Federal Odelmo Leão; Ofício de Bancada no 006/2015 – Estado do Mato Grosso, de 11 de maio de 2015, do Deputado Federal Ezequiel Fonseca, do Despacho, de 4 de maio de 2015, do Deputado Federal José Carlos Araújo, ao Ofício no 16/2015 – SEAPS-SECAD/DIREF, de 23 de abril de 2015; Ofício no 03/BB/2015, de 14 de maio de 2015, do Deputado José Carlos Araújo, e OF.GSJMEDEI No 0203/2015-P, de 02 de junho de 2015, do Senador José Medeiros.

6. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4o, da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais) atendem despesas primárias discricionárias à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos de Convênios;

b) R$ 803.548,00 (oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais) referem-se a suplementação de despesas discricionárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios;

c) R$ 48.201.695,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais) a remanejamento entre despesas primárias, inclusive de emendas individuais, para atendimento das novas programações; e

d) a execução das despesas fica condicionada aos atuais limites de movimentação e empenho dos órgãos envolvidos, conforme estabelece o § 13 do art. 52 da LDO-2015.

7. São demonstrados nos quadros anexos à esta Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 39, §§ 5º e 6º, da LDO-2015, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, referentes a Recursos de Convênios, apropriados nesse crédito.

8. Destaca-se, por oportuno, que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados de acordo com o § 4º do art. 21 da referida Lei.

9. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.

Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 39, § 5^o, da Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015)


15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região - Santa Catarina
Fonte 81: Recursos de Convênios					R$ 1,00
		2015			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
17600000 Transferências de Convênios		5.471.972		11.936.939	6.464.967
Total		5.471.972		11.936.939	6.464.967
(D) Créditos Extraordinários			0
	Abertos		1.823.991
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
	Estorno(*)		-1.823.991
(E) Créditos Suplementares e Especiais			750.000
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		750.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			5.714.967

(*) Estorno decorrente da perda de eficácia da Medida Provisória n^o 667, de 2 de janeiro de 2015.

(A) Portaria SUCON/STN n^o 176, de 30 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 1^o de abril de 2015.


DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 39, § 6^o, da Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015)

Unidade Orçamentária: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região - Paraná
Fonte: 81 - Recursos de Convênios
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014			3.452.000
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			382.537
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		1.268.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.268.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.801.463

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 39, § 5^o, da Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015)


15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região - Rondônia/Acre
Fonte 81: Recursos de Convênios					R$ 1,00
		2015			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
17600000 Transferências de Convênios		5.683.200		9.302.399	3.619.199
Total		5.683.200		9.302.399	3.619.199
(D) Créditos Extraordinários			259.656
	Abertos		1.472.667
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
	Estorno (*)		-1.213.011
(E) Créditos Suplementares e Especiais			3.359.543
	Abertos		0
	Em tramitação		3.305.995
	Valor deste crédito		53.548
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			0