EM 00062/MMA

 

Brasília, 8 de dezembro de 2011.

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n^o 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

2.                     Nos termos da Constituição, é competência de todos proteger o meio ambiente, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo (art. 225 c/c art. 23, incisos III, VI e VII), o que se faz, em especial, mediante a atividade fiscalizatória. Seja para opor-se aos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental (§ 2^o, art. 17, LC 140) ou às hipóteses de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais (§ 3^o do art. 17 da LC 140).

 3                      Neste sentido, a recente Lei Complementar n^o 140, de 2011, fixa, nos termos do parágrafo único e dos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

 4.                     Tendo em vista que o § 4^o do art. 225 da Constituição confere especial atenção a determinadas áreas que integram o patrimônio nacional, sugere-se o encaminhamento deste anteprojeto de lei complementar, com vistas a aclarar a atuação fiscalizatória da União em algumas das áreas mencionadas.

 5.                     Assim, o anteprojeto de lei complementar pretende (i) tornar clara a competência da União para fiscalizar a Amazônia Legal e o bioma Pantanal e (ii) evidenciar a validade de seu auto de infração e de seus processos administrativos em qualquer caso, dentro das áreas de proteção especial.

 6                      O anteprojeto, portanto, mantém os princípios e diretrizes gerais estabelecidos na Constituição e na Lei Complementar no 140, no tocante à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à cooperação federativa em matéria ambiental.

                         São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a proposta anexa, acreditando tratar-se de importante medida.

                         Respeitosamente,

 

 

Francisco Gaetani
Ministro de Estado do Meio Ambiente, Interino