EM n°  129  /2011 - MF

 Brasília,  9 de agosto de 2011.

 

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

2.                O presente Projeto objetiva o fortalecimento da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), fortalecimento este que está entre as diretrizes do Governo Federal, tendo em vista a importância do segmento no desenvolvimento econômico do país e na criação de emprego e renda.

 3.                Para tanto, propõe-se a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários ali previstos. O valor para enquadramento como microempresa seria elevado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e como empresa de pequeno porte de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) de receita bruta anual.

 4.                Ao mesmo tempo, o valor para enquadramento como Microempreendedor Individual seria elevado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de receita bruta anual.

 5.                Ainda no que tange a valores, propõe-se que a ME ou a EPP possa exportar mercadorias, sem exclusão do regime, até  o limite atual de receita bruta previsto para o Simples Nacional. Com isso, espera-se  que o segmento tenha melhores condições de atuar no mercado externo.

 6.                Além disso, o Projeto de Lei Complementar propõe medidas que visam o fortalecimento do Simples Nacional, regime tributário favorecido previsto na LC nº 123, de 2006, além de medidas que facilitam os mecanismos de alteração das empresas do segmento.

 7.                A alteração proposta para o art. 4º da LC nº 123, de 2006, visa  simplificar o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI. As modificações do art. 9º da LC nº 123, de 2006, facilitam a baixa da ME e da EPP, reduzindo de 3 anos para 12 meses  o tempo de inatividade necessário para o processo de baixa simplificado. Retira-se, para o MEI, a exigência de período de inatividade para o processo de baixa simplificado.

 8.                As alterações do art. 16 visam criar sistema de notificação eletrônica para a ME e a EPP, no Portal do Simples Nacional, possibilitando uma melhor comunicação entre as empresas optantes pelo Regime e as administrações tributárias.

 9.                As alterações do art. 17 dispõem sobre a necessidade de regularidade das inscrições fiscais nos três âmbitos de Governo para opção da ME ou EPP pelo Simples Nacional.

 10.              No art. 18-A, assegura-se ao empregado do MEI a percepção do abono do PIS e do seguro-desemprego. No mesmo artigo, assegura-se ao MEI dispensa de obrigações acessórias quando não contratar empregado. Adicionalmente, cria-se a possibilidade do Estado ou Município perdoar os valores de ICMS e de ISS ou empreender as cobranças respectivas.

 11.              A alteração do artigo 18-B visa evitar a contratação indevida de MEI, para os casos em que na realidade se contrata um empregado.

 12.              As alterações no art. 18-C visam  simplificar mecanismos  para o cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas à contratação do empregado do MEI.

 13.              A alteração do art. 21 trata de compensação e restituição de valores em âmbito do Simples, bem como do parcelamento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional

 14.              A alteração do art. 24 visa fixar a forma de instituição de alterações em fatores que alterem o tributo devido no Simples Nacional por parte da União e demais entes federados.

 15.      Para o art. 26, além da correção de termos, de empreendedor individual para Microempreendedor Individual, propõe-se também que a exigência da certificação digital para a ME e a EPP seja deliberada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 16.              As alterações do art. 29 visam esclarecer os termos em que o descumprimento da obrigação de emitir documento fiscal ou de registrar os trabalhadores a serviço da empresa causam a exclusão do Simples Nacional.

 17.              As modificações nos arts. 31 e 32 visam corrigir termos relativos ao impedimento de recolhimento do ICMS e do ISS quando do excesso de sublimites estabelecidos pelos Estados.

 18.              No artigo 33 procura-se clarificar a competência dos entes federados no lançamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

 19.              Quanto ao art. 34, a intenção é unificar os critérios de presunção de omissão de receitas no Simples Nacional.

20.              A alteração do art. 39 estabelece critérios mais uniformes relativos ao contencioso administrativo.

21.              No art. 2º do Projeto de Lei Complementar, que terá vigência a partir de 2012, veiculam-se alterações de limites para enquadramento como ME ou como EPP hoje constantes no art. 3º da LC nº 123, de 2006, bem como se estabelece que o Comitê Gestor do Simples Nacional apreciará a necessidade de nova alteração de valores a partir de 2015.

 22.              Adicionalmente, pela redação proposta para o § 14 do referido art. 3º, cria-se limite adicional para que a EPP seja incentivada a exportar mercadorias.

23.              Altera-se, pelo mesmo artigo, os critérios de exclusão do Simples Nacional, quando há excesso de receita bruta, do ano seguinte para o mês subsequente ao do excesso, salvo quando o excesso for inferior a 20 % do limite.

24.              As modificações no art. 18, por sua vez, visam estabelecer a natureza jurídica das informações prestadas mensalmente pela ME ou EPP para cálculo dos valores devidos no Simples Nacional, que passam a ter caráter declaratório e de confissão de dívidas. Adicionalmente, clarifica o tratamento tributário no Simples Nacional com relação às receitas decorrentes de exportação.

25.              As modificações no art. 18-A e no art. 68 alteram o valor de enquadramento do MEI para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No art. 18-A ainda se acrescentam dispositivos relativos às conseqüências do inadimplemento das obrigações tributárias por parte do MEI.

26.              As alterações nos arts. 19 e 20 adequam, aos novos limites, os sublimites que podem ser estabelecidos pelos Estados com participação no PIB nacional de até 5%.

27.              Com a alteração do art. 25, procura-se adequar a declaração do Simples Nacional à nova natureza jurídica das informações prestadas mensalmente pela ME ou pela EPP.

28.              As alterações nos arts. 30 e 31 adequam os critérios de exclusão do Simples Nacional aos novos limites estabelecidos  para a receita bruta.

29.              As alterações no artigo 41 e a inclusão do art. 38-A, este por meio por art. 3º desta Lei, adequam as multas e a inscrição em dívida ativa, no caso de falta de entrega das declarações do Simples Nacional, à nova natureza jurídica das informações prestadas mensalmente.

30.              A inclusão do art. 79-E, por meio do art. 3º deste Projeto de Lei Complementar, evita que as empresas de pequeno porte que tenham excedido o limite de receita bruta vigente em 2011, mas não o novo limite, sejam excluídas do Simples Nacional  por este motivo.

31.              O artigo 4º prevê que, no Anexo à proposta, conste a nova redação dos Anexos I a V da LC n° 123, de 2006, com os novos limites de enquadramento.

32.             Em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informa-se que estas alterações implicam  renúncia fiscal no valor de R$ 5.326 milhões para o ano de 2012; R$ 5.875 milhões para o ano de 2013 e R$ 6.477 milhões para o ano de 2014, que serão devidamente consideradas na estimativa de receita das respectivas propostas orçamentárias anuais. Para o ano de 2011, não há renúncia fiscal. 

Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração do Projeto de Lei Complementar que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência. 

Respeitosamente,

 

Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda