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SECRETARIA-GERAL

EMI nº 00125/2021 ME

Brasília, 18 de maio de 2021.

                    Senhor Presidente da República,

1.               Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), no valor de R$ 1.095.575.217,00 (um bilhão, noventa e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; do Meio Ambiente; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e de Encargos Financeiros da União, conforme demonstrado em Quadros Anexos I e II a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito em pauta visa possibilitar, no:

                   a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o financiamento de testes clínicos de vacinas nacionais contra a Covid-19, compreendendo estudos de Fases I, II e III;

                   b) Ministério do Meio Ambiente:

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, além das atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; e

- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, as atividades de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, aos incêndios florestais e aos demais ilícitos ambientais em nível federal; o trabalho integrado entre o ICMbio e a Força Nacional com a infraestrutura necessária ao apoio em ações de repressão, e de combate às queimadas; e os serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da proteção das pessoas e do patrimônio; bem como as despesas relacionadas à gestão das Unidades de Conservação Federais;

                   c) Ministério da Defesa:

- Comando do Exército, a continuidade das obras de cooperação da engenharia do Exército, destacando-se a Rodovia MA 034; asfaltamentos nos Municípios de Campo Grande; e de Araguari, e a barragem do Município de Bagé, no intuito de evitar a desmobilização dos canteiros de obras, a rescisão dos contratos com os terceirizados e o pagamento de multas;

                   d) Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Administração Direta, o pagamento de despesas de funcionamento do órgão, a implantação de infraestruturas para segurança hídrica e Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi;

- Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, o funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros; e

- Agência Nacional de Águas - ANA, despesas com a administração da unidade;

                   e) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

- Administração Direta, a continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, já pactuado por meio de convênios; a manutenção de instrumentos voltados para o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA; a aquisição de equipamentos visando estimular o empreendedorismo entre os jovens e para conselhos tutelares, e espaços que atendem mulheres em situação de violência, entidades voltadas ao enfrentamento do racismo e ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável; a realização de campanhas, eventos e ações de formação com a finalidade de fortalecer os vínculos familiares; e a aquisição de equipamentos da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres; e

- Fundo Nacional do Idoso, a implantação do referido Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável; e

                   f) Encargos Financeiros da União, em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, o pagamento de contribuições à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS e à Organização Mundial de Saúde - OMS.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas do Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4o, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO-2021, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que:

                   a) R$ 1.095.575.217,00 (um bilhão, noventa e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais) se referem à suplementação de despesas primárias discricionárias, sendo:

a.1) R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais) à conta do cancelamento de despesas financeiras; e

a.2) R$ 680.575.217,00 (seiscentos e oitenta milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais) são relativos a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício; e

                   b) estão sendo cancelados, no Anexo III do ato proposto, R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais) de despesas primárias discricionárias, em compensação às despesas citadas no item “a.1” acima.

5.                No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, tendo em vista a compensação por meio do cancelamento de despesas primárias discricionárias, no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais), conforme o Anexo III do Projeto de Lei em comento.

6.                Salienta-se que a proposição em tela envolve modificação de fontes de recursos, na forma do disposto no § 2º do art. 44 da LDO-2021, com a utilização de excesso de arrecadação e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, a saber:

- Redução

                   a) R$ 486.310.261,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e dez mil, duzentos e sessenta e um reais) referentes a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações; e

                   b) R$ 620.536,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais), a Recursos Livres da Seguridade Social;

- Utilização

                   a) R$ 486.039.797,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais) relativos ao excesso de arrecadação de Recursos Primários de Livre Aplicação; e

                   b) R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, sendo:

b.1) R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) de Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas; e

b.2) R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais.

7.                Em atendimento ao disposto nos §§ 5º, 6º e 18 do art. 46 da LDO-2021, seguem, em anexo, os demonstrativos de excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 utilizados no crédito, em função de haver troca de fontes concomitante, e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

8.                Cumpre informar que o presente crédito não afeta o cumprimento da regra de ouro prevista no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.

9.                Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, e os cancelamentos propostos não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que se tratam de valores que foram adicionados à programação original e ainda não comprometidos.
10.              Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da
Economia

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6º, da Lei n.º 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

Unidade Orçamentária: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI
Fonte: 96 - Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020			1.343.312
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		426.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	426.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		917.312

(A) Portaria SUCON/STN


DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 46, § 5º, da Lei n.º 14.116, de 31 de dezembro de 2020)


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Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação						R$ 1,00
		2021				EXCESSO/
NATUREZA		LEI			REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)			(B)	(C) = (B) - (A)
11110100 - Imposto sobre a Importação		43.887.367.344			59.306.179.653	15.418.812.309
11110200 - Imposto sobre a Exportação		97.862.384			51.949.354	-45.913.030
11120100 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural		177.683.187			100.589.258	-77.093.929
11130100 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF		24.123.776.213			21.009.637.905	-3.114.138.308
11130200 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos		72.017.275.353			67.159.143.089	-4.858.132.264
11130300 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte		117.815.693.151			117.168.914.457	-646.778.694
11140100 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI		24.934.811.547			29.912.973.168	4.978.161.621
11150100 - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF		47.193.940.848			41.246.321.220	-5.947.619.628
11210100 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização		1.333.739.375			1.302.294.396	-31.444.979
11210200 - Taxas de Fiscalização das Telecomunicações		599.827.803			600.157.552	329.749
11210300 - Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos		12.862.253			12.511.215	-351.038
11210400 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental		96.937.832			93.575.721	-3.362.111
11210500 - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura		4.046.558			4.010.250	-36.308
11220100 - Taxas pela Prestação de Serviços		52.798.076			60.304.465	7.506.389
11220200 - Emolumentos e Custas Judiciais		223.868.270			185.440.307	-38.427.963
12190100 - Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas		134.069			125.125	-8.944
12190300 - Contribuições Referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS		21.752.016			0	-21.752.016
12190500 - Contribuição para o Ensino Aeroviário		51.200.664			62.455.337	11.254.673
12190600 - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo		48.455.762			47.415.696	-1.040.066
12190700 - Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais		352.070			425.944	73.874
12190800 - Contribuição Industrial Rural		479.429.116			466.041.181	-13.387.935
12190900 - Adicional à Contribuição Previdenciária Rural		85.392.117			96.518.177	11.126.060
12200200 - Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários		28.502.316			42.208.358	13.706.042
12200300 - Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas		132.693			146.047	13.354
12200400 - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE		298.220.091			298.247.460	27.369
12200500 - Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM		804.597.206			804.597.206	0
12200600 - Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica		321.000.000			321.000.000	0
12200700 - Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior		1.963.846.292			1.983.263.942	19.417.650
12200800 - Contribuição Relativa às Atividades de Importação e Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis		423.554.736			235.510.585	-188.044.151
12200900 - Contribuição sobre a Receita das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações		420.496.094			413.210.239	-7.285.855
12201000 - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública		90.737.877			90.803.628	65.751
12201100 - Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática		55.981.415			61.940.880	5.959.465
13100100 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação		493.205.937			514.431.886	21.225.949
13100200 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos		0			2.497.475	2.497.475
13109900 - Outras Receitas Imobiliárias		202.324			158.281	-44.043
13600100 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos		1.312.023.404			1.297.170.539	-14.852.865
13990000 - Demais Receitas Patrimoniais		0			8.789.391	8.789.391
16100100 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais		9.143.107			0	-9.143.107
16100400 - Serviços de Informação e Tecnologia		4.319.803			3.429.581	-890.222
17400000 - Transferências de Instituições Privadas		36.074.843			17.127.323	-18.947.520
19100100 - Multas Previstas em Legislação Específica		0			1.972.195	1.972.195
19100700 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas		9.031.454			8.761.597	-269.857
19100800 - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais		1.563.775			1.563.775	0
19100900 - Multas e Juros Previstos em Contratos		50.311.642			48.581.837	-1.729.805
19101300 - Multas Previstas na Legislação Anticorrupção		0			320.693.565	320.693.565
19210100 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público		0			551.948	551.948
19210200 - Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos		2.319.601			1.331.917	-987.684
19210300 - Indenização por Sinistro		0			60.652	60.652
19219900 - Outras Indenizações		110.129.598			100.038.114	-10.091.484
19220100 - Restituição de Convênios		0			106.893.334	106.893.334
19220600 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores		1.644.744.581			1.300.938.170	-343.806.411
19220900 - Restituição de Recursos de Fomento		7.632.927			6.513.329	-1.119.598
19221100 - Restituição Decorrente da Aplicação Irregular de Recursos Eleitorais		0			868.917	868.917
19221200 - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados		2.103.619.232			2.517.657.867	414.038.635
19221300 - Restituição de Contribuições para a Previdência Complementar do Servidor Público		16.980.454			14.618.546	-2.361.908
19229900 - Outras Restituições		53.694.746			59.001.599	5.306.853
19230200 - Ressarcimento de Custos		50.527.631			38.753.067	-11.774.564
19230300 - Reversão de Garantias		0			7.066	7.066
19239900 - Outros Ressarcimentos		0			266.652.426	266.652.426
19300200 - Alienação de Bens Apreendidos		0			1.704.378	1.704.378
19900600 - Contrapartida de Subvenções ou Subsídios		6.590.710			6.613.335	22.625
19900900 - Prestação de Contas Eleitorais		0			1.273.538	1.273.538
19901200 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência		16.931.561			12.879.560	-4.052.001
19901400 - Outras Receitas Administradas pela RFB		4.579.810.237			13.229.317.941	8.649.507.704
19909900 - Outras Receitas		115.956.321			917.744.084	801.787.763
71130300 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Operações Intraorçamentárias		0			68.995	68.995
71210100 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Operações Intraorçamentárias		291.074			203.394	-87.680
71220200 - Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intraorçamentárias		6.149			10.199	4.050
72201000 - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Operações Intraorçamentárias		18.887			16.014	-2.873
79220600 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações Intraorçamentárias		714.445			125.893	-588.552
Total		348.292.119.171			363.946.933.543	15.654.814.372
(D) Créditos Extraordinários				9.977.701.233
	Abertos			9.977.701.233
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				33.248.867.723
	Abertos			0
	Em tramitação			32.762.827.926
	Valor deste crédito			486.039.797
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas				-153.222.171.983
	Abertos			-153.222.171.983
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				125.650.417.399

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 46, § 5º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)


81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
Fonte: 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas						R$ 1,00
			2021			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
19221200 - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados			140.241.282		167.815.058	27.573.776
Total			140.241.282		167.815.058	27.573.776
(D) Créditos Extraordinários				0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				465.000
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			465.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				27.108.776

QUADRO ANEXO I DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 125, DE 18/5/2021.

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	343.035.939

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	415.000.000	415.000.000

- Ministério da Educação	0	72.418.742

- Ministério da Saúde	0	620.536

- Ministério do Meio Ambiente	270.000.000	0

- Ministério da Defesa	18.000.000	112.000.000

- Ministério do Desenvolvimento Regional	150.000.000	150.000.000

- Ministério da Cidadania	0	2.500.000

- Encargos Financeiros da União	222.556.475	0

- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	20.018.742	0

Total	1.095.575.217	1.095.575.217

QUADRO ANEXO II DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 125, DE 18/5/2021.

(Anulação de dotação orçamentária em cumprimento ao art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Saúde	0	415.000.000


Total	0	415.000.000

Ministério da Economia

Secretaria de Orçamento Federal

DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

(Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

R$ 1,00

Programação LOA Dotação atual Aumentos ou reduções Valor das reduções Dotação resultante Desvio % da dotação

de Créditos em deste crédito resultante em relação à

tramitação LOA

(A) (B) (C) (D) (E=B+C+D) (F=E-A)/A)

10.22101.20.608.1031.20ZV.0001 - Fomento ao 1.278.928.964 1.279.389.996 0 -343.035.939 936.354.057 -26,79

Setor Agropecuário - Nacional

10.52101.05.244.6012.1211.0001 - Implementação 500.000.000 500.000.000 0 -112.000.000 388.000.000 -22,40

de Infraestrutura Básica nos Municípios da

Região do Calha Norte - Nacional

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