SECRETARIA-GERAL

EM n° 00395/2020 ME

 

Brasília, 14 de outubro de 2020.

           Senhor Presidente da República,

           

   

1.                Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 3.844.052.009,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, cinquenta e dois mil e nove reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito em pauta visa possibilitar o atendimento das seguintes ações orçamentárias no(a):

                   a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- Administração Direta, fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; e

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, administração da unidade;

                   b) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

- Administração Direta, administração da unidade; manutenção do contrato de gestão com organizações sociais; e fomento a pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo, no Estado de Santa Catarina; e

- Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, implantação da infraestrutura para a prestação de serviço de comunicação de dados - PNBL, na Região Sudeste;

                   c) Ministério da Economia:

- Administração Direta, administração da unidade; aperfeiçoamento da gestão pública; ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; gestão das políticas de previdência e trabalho; contribuição para participação do país em atividades de cooperação econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE; integralização de cotas em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; manutenção, desenvolvimento e modernização de sistemas informatizados de comércio exterior; implantação de sistema integrado de acesso a serviços para micro e pequenas empresas e artesanato; sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - eSocial; e gestão de sistemas informatizados de administração financeira e contábil;

- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recuperação de créditos, consultoria, representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional;

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, administração da unidade;

- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, administração da unidade e a concessão de bolsas para pesquisa econômica; e

- Fundo de Amparo ao Trabalhador, funcionamento de unidades descentralizadas, qualificação social e profissional de trabalhadores, e cadastros públicos e sistemas de integração das ações de trabalho e emprego;

                   d) Ministério da Educação:

- Administração Direta, retomada de obras em 36 universidades; pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; projeto de conectividade para atendimento de alunos em estado de vulnerabilidade socioeconômica, em atenção à substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, devido à situação causada pela Covid-19, implantação do Diploma Digital nas Universidades Públicas, num total de 274 instituições (110 federais, 128 estaduais e 36 municipais);

- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recursos destinados à tecnologia da informação, assegurando proteção de dados, bem como melhorias na estrutura de acesso remoto aos servidores e colaboradores que vêm trabalhando em regime de teletrabalho em razão da Covid-19; continuidade da oferta de vagas em cursos de qualificação profissional, por meio da modalidade de educação presencial ou híbrida, quando da retomada das atividades presenciais das unidades de ensino;

- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com tecnologia da informação, para aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb em meio digital, a partir de 2021;

- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, contratos para publicação de conteúdos em periódicos internacionais, afetados pela alta do dólar, além do pagamento de bolsas de estudos no país até o encerramento do exercício; e

- Universidades, Institutos Federais e Colégio Pedro II, funcionamento dessas instituições; reestruturação e modernização, inclusive com a aquisição de material para o eventual retorno das atividades presenciais, e/ou de equipamentos para viabilizar o ensino e trabalho remotos; assistência ao estudante; e contribuições a entidades nacionais e organismos internacionais;

                   e) Ministério da Justiça e Segurança Pública:

- Administração Direta, desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, no Estado do Rio de Janeiro;

- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, administração da unidade; aprimoramento e manutenção da infraestrutura do órgão; e policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção;

- Departamento de Polícia Federal, aprimoramento institucional; e prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União; e

- Fundo Nacional de Segurança Pública, implementação de políticas de segurança pública, prevenção, e enfrentamento à criminalidade;

                   f) Ministério de Minas e Energia:

- Administração Direta, remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela gestão de contratos;

- Empresa de Pesquisa Energética – EPE e Agência Nacional de Mineração – ANM, administração da unidade;

- Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende, no Estado do Rio de Janeiro; e

- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP, fabricação de equipamentos destinados à indústria de petróleo e gás, offshore e outros;

                   g) Ministério das Relações Exteriores:

- Administração Direta, indenizações a servidores civis e militares em serviço no exterior; e administração da unidade;

                   h) Ministério da Saúde:

- Fundo Nacional de Saúde, atenção aos portadores de doenças hematológicas;

                   i) Controladoria-Geral da União:

- Administração Direta, construção do edifício-sede da Controladoria-Regional da União, no Estado do Maranhão;

                   j) Ministério da Infraestrutura:

- Administração Direta, cumprimento das obrigações decorrentes da dissolução/liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e

- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, construção de terminais fluviais; conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União, nas regiões hidrográficas do Parnaíba e do Atlântico Sul, e na Região Norte; remoção de navio naufragado no porto de Vila do Conde, em Bacarena, no Estado do Pará; e adequação de trecho rodoviário, em São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul;

                   k) Ministério do Meio Ambiente:

- Administração Direta e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o custeio da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e

- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, administração da unidade; e o pagamento da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos;

                   l) Ministério da Defesa:

- Administração direta, implantação do programa estratégico de sistemas espaciais;

- Comando da Aeronáutica, modernização e revitalização de aeronaves e sistemas embarcados;

- Comando do Exército, implantação do sistema de aviação do exército; e

- Fundo do Exército: administração da unidade;

                   m) Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Administração Direta, apoio à elaboração de planos e projetos de saneamento em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento;

- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, estudos e projetos para implantação de projetos públicos de irrigação, na Região Centro-Oeste;

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, estruturação e dinamização de atividades produtivas - rotas de integração nacional; e

- Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, na Região Centro-Oeste;

                   n) Ministério do Turismo:

- Administração Direta, apoio a projetos de infraestrutura turística; e

- Fundo Nacional de Cultura, administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual;

                   o) Ministério da Cidadania:

- Administração direta, inclusão produtiva rural;

                   p) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

- Administração Direta, implementação da Casa da Mulher Brasileira e de centros de atendimento às mulheres; e promoção e defesa dos direitos para todos; e

                   q) Encargos Financeiros da União:

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA); ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA); ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio - Protocolo de Montreal (MRE); a Organismos Internacionais sem exigência de programação específica; à Convenção Internacional das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação - UNCCD (MMA); à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE); à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE); à convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima - UNFCCC (MCTI); à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE); à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE); ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE); e à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA); e Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais; e

- Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, remuneração a agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial; e

                   r) Operações Oficiais de Crédito:

- Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional e Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional, financiamento de projetos do setor produtivo.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, a Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada, e a Recursos Próprios Financeiros; de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, e de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, sendo que:

                   a) R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais) referem-se à suplementação de despesas financeiras, que não são consideradas no cálculo da citada meta fiscal e do referido limite de empenho;

) R$ 1.539.355.766,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais), a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas para o ano em curso, dos quais:

b.1) R$ 16.183.215,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais), entre despesas primárias obrigatórias; e

b.2) R$ 1.523.172.551,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais), entre despesas primárias discricionárias.

5.                No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em 2020, salientando, ainda, que parte do presente ato, no valor de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), diz respeito à suplementação de despesas financeiras, que são excluídas da base de cálculo dos citados limites.

6.                Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, no valor de R$ 54.062.595,00 (cinquenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais), haja vista a incompatibilidade do uso de fontes canceladas para as programações suplementadas, bem como a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação e superávits financeiros apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, envolvidos no ato em pauta, a saber:

- reduções:

                   a) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da fonte 00 – Recursos Primários de Livre Aplicação;

                   b) R$ 5.069.989,00 (cinco milhões, sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais) da fonte 34 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos;

                   c) R$ 7.817.241,00 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais) da fonte 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;

                   d) R$ 3.988.614,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;

                   e) R$ 3.653.612,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e doze reais) da fonte 51 – Recursos Livres da Seguridade Social;

                   f) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros;

                   g) R$ 10.243.139,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e trinta e nove reais) da fonte 81 - Recursos de Convênios; e

                   h) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da fonte 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas;

- acréscimos:

                   a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente à fonte 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda;

                   b) R$ 53.062.595,00 (cinquenta e três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais) relativos a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, sendo:

b.1) R$ 11.932.226,00 (onze milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), à fonte 00;

b.2) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), à fonte 32 - Recursos destinados ao FUNDAF;

b.3) R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), à fonte 41 – Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e

b.4) R$ 15.913.128,00 (quinze milhões, novecentos e treze mil, cento e vinte e oito reais), à fonte 50; e

b.5) R$ 1.817.241,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais), à fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.

7.                Vale acrescentar, ainda, que estão sendo incorporados, no âmbito Operações de Oficiais de Crédito, recursos da ordem de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), sendo:

                   a) R$ 376.070.213,00 (trezentos e setenta e seis milhões, setenta mil, duzentos e treze reais) referentes a excesso de arrecadação da fonte 80; e

                   b) R$ 1.928.626.030,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil, e trinta reais), a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, dos quais:

b.1) R$ 12.364.056,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e seis reais), à fonte 50;

b.2) R$ 21.482.400,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) referentes à fonte 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; e

b.3) R$ 1.894.779.574,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais), à fonte 80.

8.                Em atendimento ao disposto nos § 5º, § 6º e § 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos de excessos de arrecadação, dos superávits financeiros utilizados no crédito em questão, tanto em relação à troca de fontes concomitante, quanto à incorporação de recursos no âmbito de Operações Oficiais de Crédito; e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

9.                Vale informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.

10.                É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, consta na Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020.

11.                Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e segundo aqueles órgãos os cancelamentos indicados, inclusive em relação às emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, não trarão prejuízo à execução de suas programações, por terem sido decididos com base em suas projeções de execução até o final deste exercício.

12.                Especificamente em relação aos remanejamentos referentes a Emendas de Bancada de Execução Obrigatória, classificadas com o Identificador de Resultado Primário 7, os mesmos foram solicitados por seus autores, conforme ofícios a seguir listados:

                   a) Of. GABAA 024/2020, de 31 de julho de 2020, do Deputado André Abdon, coordenador da Bancada do Estado do Amapá;

                   b) Ofício de Bancada nº 00060/2020 – Estado de Mato Grosso, de 09 de setembro de 2020, do Deputado Neri Geller, coordenador da Bancada do Estado de Mato Grosso;

                   c) OF.BSB.No079/2020, de 04 de setembro de 2020, do Deputado Gurgel, coordenador da Bancada do Estado do Rio de Janeiro; e

                   d) Ofício 097/2020 – FPC, de 10 de setembro de 2020, do Deputado Daniel Freitas, coordenador do Forum Parlamentar Catarinense.

13.                Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei

nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, LDO-2020.

14.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

 

Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

 

QUADRO ANEXO  DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 395, DE 14/10/2020.

 

  R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

 

 

 

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

8.730.824

16.708.688

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

15.990.273

15.015.201

- Ministério da Economia

329.358.346

814.852.936

- Ministério da Educação

217.706.162

218.681.234

- Ministério da Justiça e Segurança Pública

137.922.416

137.922.416

- Ministério de Minas e Energia

10.213.632

10.213.632

- Ministério das Relações Exteriores

13.212.074

13.212.074

- Ministério da Saúde

91.315.212

91.315.212

- Controladoria-Geral da União

116.634

116.634

- Ministério da Infraestrutura

49.023.952

49.023.952

- Ministério do Meio Ambiente

1.194.436

1.194.436

- Ministério da Defesa

118.746.425

118.746.425

- Ministério do Desenvolvimento Regional

15.237.753

7.259.889

- Ministério do Turismo

23.986.616

23.986.616

- Ministério da Cidadania

4.866.767

4.866.767

- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

16.239.654

16.239.654

- Encargos Financeiros da União

485.494.590

0

- Operações Oficiais de Crédito

2.304.696.243

 

 

 

 

- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a:

0

1.928.626.030

Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

0

12.364.056

Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada

0

21.482.400

Recursos Próprios Financeiros

0

1.894.779.574

 

 

 

- Excesso de arrecadação relativo a Recursos Próprios Financeiros

0

376.070.213

 

 

 

Total

3.844.052.009

3.844.052.009

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

 

Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

36.364.770.360

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

11.401.952

(C) Créditos Extraordinários

30.335.662.236

 

Abertos

30.335.662.236

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

4.243.094.679

 

Abertos

1.770.982.145

 

Em tramitação

2.460.180.308

 

Valor deste crédito

11.932.226

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

349.021.922

 

Abertos

349.021.922

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

1.425.589.571

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Fonte: 32 - Recursos destinados ao FUNDAF

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

4.694.812.333

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

109.895.674

 

Abertos

85.893.642

 

Em tramitação

1.002.032

 

Valor deste crédito

23.000.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

79.736.487

 

Abertos

79.736.487

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

4.505.180.172

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

Fonte: 41 - Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

1.860.662.223

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

3.700.000

 

Abertos

3.300.000

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

400.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

1.856.962.223

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

26.446.419

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

1.500.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

1.500.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

24.946.419

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

458.099.778

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

307.904.792

 

Abertos

26.071.221

 

Em tramitação

278.833.571

 

Valor deste crédito

3.000.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

150.194.986

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

4.829.795

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

3.329.795

 

Abertos

2.159.806

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

1.169.989

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

1.500.000

 

Abertos

1.500.000

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

0

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 52921 - Fundo do Exército

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

1.056.501.532

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

19.999.403

 

Abertos

7.800.000

 

Em tramitação

1.956.264

 

Valor deste crédito

10.243.139

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

1.036.502.129

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

12.364.056

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

12.364.056

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

12.364.056

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

0

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional

Fonte: 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

21.482.400

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

21.482.400

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

21.482.400

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

0

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Fonte: 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

1.003.988.085

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

1.817.241

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

1.817.241

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

27.888.566

 

Abertos

27.888.566

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

974.282.278

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional

Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

2.330.647.733

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

1.685.403.988

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

1.685.403.988

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

645.243.745

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional

Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

252.958.949

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

209.375.586

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

209.375.586

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

43.583.363

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

 

 

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

 

22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

Fonte: 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda

R$ 1,00

 

 

2020

EXCESSO/

NATUREZA

 

LEI

REESTIMATIVA

FRUSTRAÇÃO

 

 

(A)

(B)

(C) = (B) - (A)

21220011 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal

8.260.448

14.985.008

6.724.560

Total

8.260.448

14.985.008

6.724.560

(D) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(E) Créditos Suplementares e Especiais

5.999.253

 

Abertos

-747

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

6.000.000

(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)

725.307

             

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

 

74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional

Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros

R$ 1,00

 

 

2020

EXCESSO/

NATUREZA

 

LEI

REESTIMATIVA

FRUSTRAÇÃO

 

 

(A)

(B)

(C) = (B) - (A)

13210011 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

129.930.564

158.792.047

28.861.483

16400111 - Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal

98.277.169

47.351.012

-50.926.157

23000711 - Amortização de Financiamentos - Principal

362.483.910

586.783.209

224.299.299

23000712 - Amortização de Financiamentos - Multas e Juros

91.940.904

265.776.492

173.835.588

Total

682.632.547

1.058.702.760

376.070.213

(D) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(E) Créditos Suplementares e Especiais

376.070.213

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

376.070.213

(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)

0

             

 

Ministério da Economia

                                                                                                                                                  Secretaria de Orçamento Federal

                                                                                                                                    DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

                                                                                                                                  (Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.30101.03.131.0032.4641.0001 -                                          5.495.748                                 61.247                                3.428.741                                5.946.142                               171,70%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.44207.18.571.1041.212H.0001 -                                           494.617                                    4.395                                          0                                          844.856                                 171,70%

    Manutenção de Contrato de Gestão com

    Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

    maio de 1998) - Nacional

    10.25101.04.131.0032.4641.0001 -                                            858.109                                    7.625                                          0                                        1.465.737                               171,70%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.44101.18.131.0032.4641.0001 -                                             27.479                                       245                                            0                                           46.936                                  171,70%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.22101.20.541.2217.20M4.0001 - Apoio à                         103.320                                      920                                            0                                          176.000                                 171,23%

    Implementação de Políticas Agroambientais

     - Nacional

    10.39101.26.131.0032.4641.0001 -                                          1.648.725                                 14.713                                1.447.022                                1.359.872                               171,14%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.26420.12.131.0032.4641.0043 -                                            114.505                                  114.505                                        0                                           78.808                                  168,82%

    Publicidade de Utilidade Pública - No

    Estado do Rio Grande do Sul

    10.26270.12.122.0032.216H.0013 - Ajuda de                         28.128                                    28.128                                         0                                           19.358                                  168,82%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado do Amazonas

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 1 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    20.53101.17.512.2222.20NV.0001 - Apoio à                         1.648.725                                 17.724                                         0                                        2.600.000                               158,77%

    Implementação de Ações de

    Desenvolvimento do Setor Águas - Nacional

    10.53203.19.571.2217.212H.0020 -                                         1.753.601                                 33.431                                         0                                        2.659.889                               153,59%

    Manutenção de Contrato de Gestão com

    Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

    maio de 1998) - Na Região Nordeste

    10.25101.04.122.2214.212S.0001 -                                          1.305.585                                 11.602                                         0                                        1.930.591                               148,76%

    Desenvolvimento, sustentabilidade e

    fomento dos regimes de previdência -

    Nacional

    10.25301.04.121.0032.20U7.0001 - Censos                     1.480.080.989                        370.986.763                         941.827.665                           747.762.138                             139,22%

    Demográfico, Agropecuário e Geográfico -

    Nacional

    10.26290.12.363.5014.21B5.0001 - Avaliação                      1.603.076                                320.615                               1.282.460                                 600.000                                 137,43%

    da Educação Profissional e Tecnológica -

    Nacional

    10.52101.05.363.6012.15KP.0001 -                                            182.558                                    4.916                                          0                                          230.837                                 129,14%

    Implantação da Medicina Operativa

    Conjunta nas Forças Armadas - Nacional

    10.25101.04.122.2211.20QN.0001 - Gestão de                  1.346.624                                 11.966                                  646.000                                  1.052.770                               127,04%

     Assuntos Internacionais - Nacional

    10.26298.12.122.0032.216H.0053 - Ajuda de                        118.137                                        0                                              0                                          145.091                                 122,82%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Distrito Federal

    10.22101.20.631.1031.210Q.0001 -                                         3.150.192                                351.973                               1.500.000                                2.000.000                               122,28%

    Reordenamento e Consolidação da

    Estrutura e Governança Fundiária - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 2 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    20.25101.09.271.2214.2591.0001 -                                          6.627.872                                 58.891                                         0                                        7.877.701                               119,75%

    Reconhecimento de Direitos de Benefícios

    Previdenciários - Nacional

    10.26433.12.128.0032.4572.0033 -                                            692.476                                  350.000                                        0                                          472.335                                 118,75%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

    10.26101.12.128.0032.4572.0001 -                                          1.001.923                                      0                                              0                                        1.184.043                               118,18%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - Nacional

    10.24101.19.121.0032.4210.0001 -                                          5.296.336                              1.050.000                                      0                                        5.000.000                               114,23%

    Formulação e Gestão da Política Nacional de

     Ciência, Tecnologia, Inovações e

    Comunicações - Nacional

    10.26432.12.128.0032.4572.0041 -                                            331.870                                  135.370                                 107.196                                   114.591                                 107,62%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Paraná

    10.26298.12.364.5013.0048.7022 - Apoio a                           976.072                                        0                                          1.000                                      975.072                                 100,00%

    Entidades de Ensino Superior Não Federais

    - Fundação Universidade do Oeste de Santa

    Catarina - No Estado de Santa Catarina

    10.30107.06.181.5016.2723.7001 -                                            500.000                                        0                                              0                                          500.000                                 100,00%

    Policiamento, Fiscalização, Combate à

    Criminalidade e Corrupção - Aquisição de

    Aeronave e Acessórios - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 3 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.22201.21.122.0032.2000.5314 -                                          8.287.590                                 12.399                                  297.327                                  7.977.864                               100,00%

    Administração da Unidade - No Município

    de Cuiabá - MT

    10.54101.23.695.2223.15P3.0027 - Apoio para                   3.011.828                                120.565                                        0                                        2.891.263                               100,00%

     Implantação e Pavimentação da Estrada

    Parque Barra de Santo Antônio - Barra de

    Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101 - No

    Estado de Alagoas

    10.54101.23.695.2223.15P2.0027 - Apoio para                   5.019.713                                200.942                                        0                                        4.818.771                               100,00%

     Implantação e Pavimentação do trecho da

    Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa -

     Rodovia Al-230 - entroncamento Al -110 até

     o entroncamento da BR-101 - No Estado de

    Alagoas

    10.54101.23.695.2223.15P1.3928 - Apoio à                         4.461.967                                178.615                                        0                                        4.283.352                               100,00%

    Construção da Segunda Etapa do Galpão

    Fábrica do Samba - No Município de São

    Paulo - SP

    10.54101.23.695.2223.15P0.0027 - Apoio para                   4.238.869                                169.684                                        0                                        4.069.185                               100,00%

     Pavimentação e Urbanização da Estrada

    Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km

    da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

    10.52111.05.151.0909.00RZ.0001 -                                        25.000.000                                     0                                              0                                       24.999.999                              100,00%

    Integralização do Capital Social Inicial da

    NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea

    S.A. - NAV Brasil - Nacional

    10.32101.25.131.0032.4641.0001 -                                            300.000                                    2.666                                          0                                          297.000                                  99,89%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 4 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.25101.28.846.0909.00RR.0001 -                                        10.991.496                                97.662                                         0                                       10.774.599                               98,92%

    Cumprimento de Obrigações Decorrentes

    da Reestruturação da Participação do Estado

     no Setor Econômico - Nacional

    10.26419.12.128.0032.4572.0043 -                                            963.922                                  327.963                                  59.169                                    556.967                                  97,94%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Rio Grande

    do Sul

    10.26441.12.364.5013.20GK.0015 - Fomento                     2.682.189                              1.308.004                                      0                                        1.315.242                                97,80%

    às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

    Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

    Pará

    10.30107.06.181.5016.15UN.0011 -                                        8.000.000                              1.852.219                             4.500.000                                1.400.000                                96,90%

    Construção da Sede Regional no Estado de

    Rondônia - No Estado de Rondônia

    20.25915.11.334.2210.2B12.0001 - Fomento à                   5.979.330                                  8.703                                          0                                        5.666.297                                94,91%

     Inclusão Produtiva - Nacional

    20.25915.11.334.2213.2C43.0001 - Gestão do                    1.293.964                                 15.360                                         0                                        1.200.000                                93,93%

    Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT -

    Nacional

    10.25101.22.125.2212.2692.0001 -                                            200.000                                    1.778                                          0                                          185.222                                  93,50%

    Fiscalização do Cumprimento das

    Contrapartidas pelas Empresas Habilitadas

    em Programas de Política Industrial com

    Benefícios Fiscais - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 5 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26417.12.128.0032.4572.0025 -                                          1.087.206                                519.968                                 122.109                                   371.837                                  93,26%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado da Paraíba

    10.26434.12.128.0032.4572.0033 -                                            864.516                                  400.000                                        0                                          400.000                                  92,54%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

    10.26298.12.364.5013.0048.0001 - Apoio a                          6.991.535                                930.156                               5.188.029                                 346.460                                  92,46%

    Entidades de Ensino Superior Não Federais

    - Nacional

    10.32101.22.663.3002.20TZ.0001 -                                            288.480                                   57.696                                         0                                          204.868                                  91,02%

    Desenvolvimento Sustentável e

    Tecnológico da Mineração - Nacional

    10.25101.23.125.2211.2022.0001 - Análise de                    2.560.000                                 22.747                                         0                                        2.300.000                                90,73%

    Processos contra Práticas Desleais e Ilegais -

     Nacional

    20.25915.11.332.2213.2553.0001 -                                          9.435.779                                 93.184                                         0                                        8.342.595                                89,40%

    Identificação da População por meio da

    Carteira de Trabalho e Previdência Social -

    CTPS - Nacional

    10.55101.11.334.5027.215F.0001 - Fomento e                  12.593.852                                78.339                                6.180.000                                4.866.767                                88,34%

     Fortalecimento da Economia Solidária -

    Nacional

    10.32101.25.572.0032.13E4.0001 - Projeto de                   8.000.000                              1.902.583                                      0                                        5.000.000                                86,28%

    Assistência Técnica aos Setores de Energia e

     Mineral - META II - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 6 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.39252.26.782.3006.7X96.0043 -                                        27.988.769                             8.864.293                             6.307.012                                8.160.149                                83,36%

    Construção de Ponte sobre o Rio Uruguai

    (Fronteira Brasil/Argentina) - na BR-392/RS -

     No Estado do Rio Grande do Sul

    10.26422.12.131.0032.4641.0042 -                                            114.505                                   55.000                                         0                                           40.000                                   82,97%

    Publicidade de Utilidade Pública - No

    Estado de Santa Catarina

    10.30101.14.125.5016.21BN.0001 - Política de                     989.235                                   11.024                                  709.269                                     95.115                                   82,43%

     Combate á Corrupção e à Lavagem de

    Dinheiro - Nacional

    10.25101.04.121.2209.4743.0001 -                                            552.137                                    7.798                                          0                                          434.537                                  80,11%

    Coordenação e Governança das Empresas

    Estatais Federais - Nacional

    10.24101.19.125.2208.2495.0001 - Controle                         252.805                                        0                                              0                                          200.499                                  79,31%

    de Bens Sensíveis - Nacional

    10.26405.12.128.0032.4572.0023 -                                          1.441.867                                108.232                                        0                                          992.398                                  76,33%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Ceará

    10.26409.12.128.0032.4572.0031 -                                            811.969                                  429.838                                        0                                          173.081                                  74,25%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Minas Gerais

    10.35101.07.691.2216.20WZ.0001 - Promoção                    230.450                                    2.049                                          0                                          165.230                                  72,59%

     Comercial e de Investimentos - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 7 de 17

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.24101.19.571.2204.15P6.0013 - Ampliação                    2.761.579                                      0                                              0                                        1.950.068                                70,61%

     e Modernização da Infraestrutura para o

    Estudo da Biodiversidade, Inovação

    Tecnológica e Sustentabilidade dos

    Ecossistemas Amazônicos frente às

    Mudanças Globais - No Estado do Amazonas

    10.25101.11.128.2213.20YV.0001 -                                            255.000                                    2.267                                          0                                          177.733                                  70,59%

    Democratização das Relações de Trabalho -

    Nacional

    10.32101.25.752.3001.21BA.0001 -                                           335.132                                   67.026                                         0                                          168.814                                  70,37%

    Coordenação das ações de gestão e

    monitoramento do setor elétrico - Nacional

    10.22211.20.122.0032.216H.0001 - Ajuda de                         14.860                                       133                                            0                                           10.269                                   70,00%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - Nacional

    10.22211.20.131.0032.4641.0001 -                                             50.000                                       445                                            0                                           34.555                                   70,00%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.32101.25.121.3001.4897.0001 -                                            292.366                                   58.473                                         0                                          144.125                                  69,30%

    Planejamento do Setor Energético -

    10.26350.12.122.0032.216H.0054 - Ajuda de                          2.250                                           0                                              0                                            1.549                                     68,84%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado de Mato

    Grosso do Sul

    10.26414.12.128.0032.4572.0051 -                                          1.237.850                                      0                                              0                                          851.952                                  68,83%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Mato Grosso

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 8 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26429.12.128.0032.4572.0052 -                                            546.687                                        0                                              0                                          376.256                                  68,82%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Goiás

    10.26412.12.128.0032.4572.0031 -                                            205.251                                        0                                              0                                          141.263                                  68,82%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Minas Gerais

    10.26267.28.846.0910.00PW.0001 -                                           45.802                                         0                                              0                                           31.523                                   68,82%

    Contribuições a Entidades Nacionais sem

    Exigência de Programação Específica -

    Nacional

    10.26448.12.128.0032.4572.0015 -                                             91.604                                         0                                              0                                           63.046                                   68,82%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Pará

    10.26201.12.128.0032.4572.0033 -                                            171.758                                        0                                              0                                          118.211                                  68,82%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

    10.26447.28.846.0910.00PW.0001 -                                           21.183                                         0                                              0                                           14.579                                   68,82%

    Contribuições a Entidades Nacionais sem

    Exigência de Programação Específica -

    Nacional

    10.26277.28.846.0910.00PW.0001 -                                           37.214                                         0                                              0                                           25.612                                   68,82%

    Contribuições a Entidades Nacionais sem

    Exigência de Programação Específica -

    Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                   Página 9 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26414.12.122.0032.216H.0051 - Ajuda de                         50.630                                         0                                              0                                           34.845                                   68,82%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso

    10.26447.28.846.0910.00OQ.0002 -                                            6.870                                           0                                              0                                            4.728                                     68,82%

    Contribuições a Organismos Internacionais

    sem Exigência de Programação Específica -

    Exterior

    10.26267.12.122.0032.216H.0041 - Ajuda de                          5.625                                           0                                              0                                            3.871                                     68,82%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado do Paraná

    10.26277.28.846.0910.00OQ.0002 -                                            2.863                                           0                                              0                                            1.970                                     68,81%

    Contribuições a Organismos Internacionais

    sem Exigência de Programação Específica -

    Exterior

    10.30101.06.181.5016.21BM.7005 -                                      25.673.313                             8.465.024                                      0                                        9.002.490                                68,04%

    Desenvolvimento de Políticas de Segurança

    Pública, Prevenção, e Enfrentamento à

    Criminalidade - Aquisição de Equipamento

    e Material Permanente - No Estado do Rio

    de Janeiro

    10.39252.26.784.3005.219Z.6033 -                                          5.885.839                              1.882.030                                      0                                        2.107.593                                67,78%

    Conservação e Recuperação de Ativos de

    Infraestrutura da União - Na Região

    Hidrográfica do Tocantins-Araguaia

    10.26267.28.846.0910.00OQ.0002 -                                           11.451                                         0                                              0                                            7.744                                     67,63%

    Contribuições a Organismos Internacionais

    sem Exigência de Programação Específica -

    Exterior

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 10 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.81101.14.422.5034.15SX.0001 -                                           582.890                                   19.331                                         0                                          370.847                                  66,94%

    Implantação, Instalação e Modernização de

    Espaços e Equipamentos de Direitos

    Humanos - Nacional

    10.26231.12.128.0032.4572.0027 -                                            797.563                                        0                                              0                                          528.989                                  66,33%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Alagoas

    10.26402.12.122.0032.216H.0027 - Ajuda de                         60.756                                         0                                              0                                           40.000                                   65,84%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado de Alagoas

    10.26448.12.122.0032.216H.0015 - Ajuda de                         76.508                                         0                                              0                                           50.000                                   65,35%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado do Pará

    10.32101.25.128.0032.4572.0001 -                                            255.700                                    2.272                                          0                                          150.000                                  59,55%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - Nacional

    10.26448.28.846.0910.00PW.0001 -                                           20.038                                         0                                              0                                           11.918                                   59,48%

    Contribuições a Entidades Nacionais sem

    Exigência de Programação Específica -

    Nacional

    10.26101.12.122.0032.20RH.0001 -                                       102.123.418                          20.424.683                           28.216.795                             12.000.000                               59,38%

    Gerenciamento das Políticas de Educação -

    Nacional

    20.25915.11.123.2213.20Z3.0001 - Apoio                               172.658                                    1.535                                          0                                          100.000                                  58,81%

    Operacional ao Pagamento do Seguro-

    Desemprego e do Abono Salarial - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 11 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26408.12.128.0032.4572.0021 -                                          1.553.223                                      0                                              0                                          900.000                                  57,94%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Maranhão

    10.30101.14.422.5015.20I7.0001 - Política                            5.568.840                                 72.867                                2.690.353                                 288.298                                  54,80%

    Nacional de Justiça - Nacional

    10.25101.23.693.2211.20ZO.0001 - Promoção                   3.228.747                                 30.062                                         0                                        1.720.000                                54,20%

    e Gestão do Comércio Exterior - Nacional

    20.26101.12.364.5013.00QC.0001 -                                       67.329.197                                     0                                              0                                       34.566.140                               51,34%

    Concessão de Bolsas do Programa Mais

    Médicos - Nacional

    10.26410.12.128.0032.4572.0031 -                                          1.160.509                                      0                                              0                                          561.488                                  48,38%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Minas Gerais

    10.25101.23.691.2212.210C.0001 - Promoção                   14.844.649                               122.925                                        0                                        7.036.346                                48,23%

    do Desenvolvimento de Micro e Pequenas

    Empresas, Microeemprendedor Individual,

    Potencial Empreendedor e Artesanato -

    Nacional

    10.26249.12.364.5013.20GK.0033 - Fomento                     3.868.762                                      0                                              0                                        1.840.273                                47,57%

    às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

    Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

    Rio de Janeiro

    10.24101.19.571.0032.217J.0001 - Gestão de                      991.876                                        0                                              0                                          462.245                                  46,60%

    Órgãos Colegiados Vinculados ao MCTIC -

    Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 12 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.32101.25.121.3003.4892.0001 -                                            343.643                                    3.054                                          0                                          156.643                                  46,47%

    Planejamento dos Setores de Petróleo,

    Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis -

    Nacional

    10.30108.06.181.5016.155H.2762 -                                         5.000.000                                220.137                                        0                                        2.079.863                                46,00%

    Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG

     - No Município de Juiz de Fora - MG

    10.30108.06.181.5016.2586.0001 -                                        306.360.580                          76.147.401                                     0                                       58.386.190                               43,91%

    Manutenção do Sistema de Emissão de

    Passaporte, Controle do Tráfego

    Internacional e de Registros de Estrangeiros

     - Nacional

    10.26442.12.364.5013.20RK.0020 -                                        13.241.172                             1.289.874                                      0                                        4.500.000                                43,73%

    Funcionamento de Instituições Federais de

    Ensino Superior - Na Região Nordeste

    10.26422.12.128.0032.4572.0042 -                                            263.912                                   20.000                                         0                                           90.000                                   41,68%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Santa Catarina

    10.52121.05.244.6012.20XH.0001 - Realização                  39.000.000                             9.258.410                                      0                                        6.814.000                                41,21%

     de Ações de Cooperação do Exército -

    Nacional

    10.39252.26.782.3006.1418.0016 -                                        103.488.880                             263.999                              32.344.284                             10.000.000                               41,17%

    Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira

    Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana

    Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do

    Amapá

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 13 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.22211.20.125.1031.2137.0001 -                                          1.300.000                                 11.551                                         0                                          510.000                                  40,12%

    Fiscalização dos Estoques e das Operações

    de Garantia e Sustentação de Preços na

    Comercialização de Produtos Agropecuários

     - Nacional

    10.32101.22.663.3002.4887.0001 - Estudos                           512.852                                   54.557                                         0                                          150.000                                  39,89%

    para o Planejamento dos Setores de

    Geologia, Mineração e Transformação

    Mineral - Nacional

    10.26249.12.128.0032.4572.0033 -                                            660.874                                        0                                              0                                          256.874                                  38,87%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

    10.25101.22.661.2212.210E.0001 - Promoção                    6.375.639                                 56.384                                         0                                        2.322.046                                37,30%

    do Desenvolvimento Industrial - Nacional

    10.30101.04.122.0032.2000.0001 -                                        101.459.309                            1.416.759                            21.241.637                             13.795.927                               35,93%

    Administração da Unidade - Nacional

    10.26266.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de                        163.142                                        0                                              0                                           56.834                                   34,84%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande

     do Sul

    10.26418.12.128.0032.4572.0026 -                                            553.583                                        0                                              0                                          190.508                                  34,41%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Pernambuco

    10.25299.11.122.0032.2000.0001 -                                         10.654.070                               112.123                               2.059.900                                1.384.110                                33,38%

    Administração da Unidade - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 14 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26298.12.128.0032.4572.0053 -                                            601.154                                        0                                              0                                          200.000                                  33,27%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Distrito Federal

    10.22101.20.125.2202.214W.0001 -                                      214.587.829                            1.126.849                            62.940.142                               6.000.000                                32,65%

    Modernização e Fortalecimento da Defesa

    Agropecuária - Nacional

    10.26272.12.364.5013.4002.0021 -                                          9.860.656                                      0                                              0                                        3.200.000                                32,45%

    Assistência ao Estudante de Ensino Superior

     - No Estado do Maranhão

    10.30911.06.181.5016.215R.0001 -                                        97.000.000                                     0                                    13.458.995                             16.183.215                               30,56%

    Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia

    da Informação - Nacional

    10.32101.25.122.0032.2000.0001 -                                         38.738.519                             7.673.934                                      0                                        3.892.182                                29,86%

    Administração da Unidade - Nacional

    10.26270.12.364.5013.20GK.0013 - Fomento                     7.252.633                                500.000                                        0                                        1.658.671                                29,76%

    às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

    Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

    Amazonas

    10.26291.12.368.5011.00O0.0001 - Concessão                374.648.569                                    0                                              0                                      110.000.000                              29,36%

     de Bolsas de Apoio à Educação Básica -

    Nacional

    10.53101.04.122.0032.2000.0001 -                                         96.147.974                            24.998.339                                     0                                        2.000.000                                28,08%

    Administração da Unidade - Nacional

    10.25296.22.571.2212.212H.0001 -                                         1.621.000                                 14.403                                         0                                          437.885                                  27,90%

    Manutenção de Contrato de Gestão com

    Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

    maio de 1998) - Nacional

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 15 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.26408.12.363.5012.2994.0021 -                                         10.933.236                                     0                                              0                                        3.000.000                                27,44%

    Assistência aos Estudantes das Instituições

    Federais de Educação Profissional e

    Tecnológica - No Estado do Maranhão

    10.52121.05.153.6012.14T5.0001 -                                        319.760.284                          49.622.199                            3.284.626                              34.272.450                               27,26%

    Implantação do Sistema Integrado de

    Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -

    Nacional

    10.26409.12.363.5012.20RL.0031 -                                         27.189.831                             1.203.193                                      0                                        6.165.967                                27,10%

    Funcionamento das Instituições da Rede

    Federal de Educação Profissional, Científica

    e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

    10.26419.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de                        181.144                                        0                                              0                                           49.000                                   27,05%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande

     do Sul

    10.35201.07.573.2216.2367.0001 - Análise e                       3.170.490                                  3.231                                          0                                          835.967                                  26,47%

    Divulgação da Política Externa Brasileira, de

    Relações Internacionais e da História

    Diplomática do Brasil - Nacional

    10.26267.12.364.5013.20RK.0041 -                                        14.824.153                                     0                                       100.000                                  3.656.862                                25,34%

    Funcionamento de Instituições Federais de

    Ensino Superior - No Estado do Paraná

    10.26411.12.128.0032.4572.0031 -                                            733.809                                   40.596                                         0                                          145.000                                  25,29%

    Capacitação de Servidores Públicos

    Federais em Processo de Qualificação e

    Requalificação - No Estado de Minas Gerais

  terça-feira, 6 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                                 Página 16 de 17

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                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.25101.23.691.2212.20TT.0001 - Promoção                     2.000.000                                 17.771                                         0                                          470.000                                  24,39%

    do Desenvolvimento do Setor de Comércio

    e Serviços - Nacional

    10.24216.24.722.2205.15UI.0010 -                                         42.264.096                             6.996.835                                      0                                        3.120.000                                23,94%

    Implantação da Infraestrutura para a

    Prestação de Serviço de Comunicação de

    Dados - PNBL - Na Região Norte

    10.26415.12.363.5012.20RL.0054 -                                         17.928.012                                     0                                              0                                        4.200.000                                23,43%

    Funcionamento das Instituições da Rede

    Federal de Educação Profissional, Científica

    e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso

    do Sul

    10.26412.12.122.0032.216H.0031 - Ajuda de                        214.090                                        0                                              0                                           49.434                                   23,09%

    Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

    Agentes Públicos - No Estado de Minas

    Gerais

    10.26409.28.846.0910.00PW.0001 -                                           47.142                                         0                                              0                                           10.587                                   22,46%