1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 3.844.052.009,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, cinquenta e dois mil e nove reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2. O crédito em pauta visa possibilitar o atendimento das seguintes ações orçamentárias no(a):

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- Administração Direta, fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA; e

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, administração da unidade;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

- Administração Direta, administração da unidade; manutenção do contrato de gestão com organizações sociais; e fomento a pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo, no Estado de Santa Catarina; e

- Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, implantação da infraestrutura para a prestação de serviço de comunicação de dados - PNBL, na Região Sudeste;

c) Ministério da Economia:

- Administração Direta, administração da unidade; aperfeiçoamento da gestão pública; ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; gestão das políticas de previdência e trabalho; contribuição para participação do país em atividades de cooperação econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE; integralização de cotas em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; manutenção, desenvolvimento e modernização de sistemas informatizados de comércio exterior; implantação de sistema integrado de acesso a serviços para micro e pequenas empresas e artesanato; sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - eSocial; e gestão de sistemas informatizados de administração financeira e contábil;

- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recuperação de créditos, consultoria, representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional;

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, administração da unidade;

- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, administração da unidade e a concessão de bolsas para pesquisa econômica; e

- Fundo de Amparo ao Trabalhador, funcionamento de unidades descentralizadas, qualificação social e profissional de trabalhadores, e cadastros públicos e sistemas de integração das ações de trabalho e emprego;

d) Ministério da Educação:

- Administração Direta, retomada de obras em 36 universidades; pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; projeto de conectividade para atendimento de alunos em estado de vulnerabilidade socioeconômica, em atenção à substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, devido à situação causada pela Covid-19, implantação do Diploma Digital nas Universidades Públicas, num total de 274 instituições (110 federais, 128 estaduais e 36 municipais);

- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recursos destinados à tecnologia da informação, assegurando proteção de dados, bem como melhorias na estrutura de acesso remoto aos servidores e colaboradores que vêm trabalhando em regime de teletrabalho em razão da Covid-19; continuidade da oferta de vagas em cursos de qualificação profissional, por meio da modalidade de educação presencial ou híbrida, quando da retomada das atividades presenciais das unidades de ensino;

- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com tecnologia da informação, para aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb em meio digital, a partir de 2021;

- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, contratos para publicação de conteúdos em periódicos internacionais, afetados pela alta do dólar, além do pagamento de bolsas de estudos no país até o encerramento do exercício; e

- Universidades, Institutos Federais e Colégio Pedro II, funcionamento dessas instituições; reestruturação e modernização, inclusive com a aquisição de material para o eventual retorno das atividades presenciais, e/ou de equipamentos para viabilizar o ensino e trabalho remotos; assistência ao estudante; e contribuições a entidades nacionais e organismos internacionais;

e) Ministério da Justiça e Segurança Pública:

- Administração Direta, desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, no Estado do Rio de Janeiro;

- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, administração da unidade; aprimoramento e manutenção da infraestrutura do órgão; e policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção;

- Departamento de Polícia Federal, aprimoramento institucional; e prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União; e

- Fundo Nacional de Segurança Pública, implementação de políticas de segurança pública, prevenção, e enfrentamento à criminalidade;

f) Ministério de Minas e Energia:

- Administração Direta, remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela gestão de contratos;

- Empresa de Pesquisa Energética – EPE e Agência Nacional de Mineração – ANM, administração da unidade;

- Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende, no Estado do Rio de Janeiro; e

- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP, fabricação de equipamentos destinados à indústria de petróleo e gás, offshore e outros;

g) Ministério das Relações Exteriores:

- Administração Direta, indenizações a servidores civis e militares em serviço no exterior; e administração da unidade;

h) Ministério da Saúde:

- Fundo Nacional de Saúde, atenção aos portadores de doenças hematológicas;

i) Controladoria-Geral da União:

- Administração Direta, construção do edifício-sede da Controladoria-Regional da União, no Estado do Maranhão;

j) Ministério da Infraestrutura:

- Administração Direta, cumprimento das obrigações decorrentes da dissolução/liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e

- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, construção de terminais fluviais; conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União, nas regiões hidrográficas do Parnaíba e do Atlântico Sul, e na Região Norte; remoção de navio naufragado no porto de Vila do Conde, em Bacarena, no Estado do Pará; e adequação de trecho rodoviário, em São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul;

k) Ministério do Meio Ambiente:

- Administração Direta e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o custeio da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e

- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, administração da unidade; e o pagamento da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos;

l) Ministério da Defesa:

- Administração direta, implantação do programa estratégico de sistemas espaciais;

- Comando da Aeronáutica, modernização e revitalização de aeronaves e sistemas embarcados;

- Comando do Exército, implantação do sistema de aviação do exército; e

- Fundo do Exército: administração da unidade;

m) Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Administração Direta, apoio à elaboração de planos e projetos de saneamento em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento;

- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, estudos e projetos para implantação de projetos públicos de irrigação, na Região Centro-Oeste;

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, estruturação e dinamização de atividades produtivas - rotas de integração nacional; e

- Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, na Região Centro-Oeste;

n) Ministério do Turismo:

- Administração Direta, apoio a projetos de infraestrutura turística; e

- Fundo Nacional de Cultura, administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual;

o) Ministério da Cidadania:

- Administração direta, inclusão produtiva rural;

p) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

- Administração Direta, implementação da Casa da Mulher Brasileira e de centros de atendimento às mulheres; e promoção e defesa dos direitos para todos; e

q) Encargos Financeiros da União:

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA); ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA); ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio - Protocolo de Montreal (MRE); a Organismos Internacionais sem exigência de programação específica; à Convenção Internacional das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação - UNCCD (MMA); à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE); à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE); à convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima - UNFCCC (MCTI); à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE); à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE); ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE); e à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT (MMA); e Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais; e

- Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, remuneração a agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial; e

r) Operações Oficiais de Crédito:

- Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional e Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional, financiamento de projetos do setor produtivo.

3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, a Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada, e a Recursos Próprios Financeiros; de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, e de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, sendo que:

a) R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais) referem-se à suplementação de despesas financeiras, que não são consideradas no cálculo da citada meta fiscal e do referido limite de empenho;

) R$ 1.539.355.766,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais), a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas para o ano em curso, dos quais:

b.1) R$ 16.183.215,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais), entre despesas primárias obrigatórias; e

b.2) R$ 1.523.172.551,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais), entre despesas primárias discricionárias.

5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em 2020, salientando, ainda, que parte do presente ato, no valor de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), diz respeito à suplementação de despesas financeiras, que são excluídas da base de cálculo dos citados limites.

6. Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, no valor de R$ 54.062.595,00 (cinquenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais), haja vista a incompatibilidade do uso de fontes canceladas para as programações suplementadas, bem como a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação e superávits financeiros apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, envolvidos no ato em pauta, a saber:

- reduções:

a) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da fonte 00 – Recursos Primários de Livre Aplicação;

b) R$ 5.069.989,00 (cinco milhões, sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais) da fonte 34 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos;

c) R$ 7.817.241,00 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais) da fonte 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;

d) R$ 3.988.614,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;

e) R$ 3.653.612,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e doze reais) da fonte 51 – Recursos Livres da Seguridade Social;

f) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros;

g) R$ 10.243.139,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e trinta e nove reais) da fonte 81 - Recursos de Convênios; e

h) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da fonte 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas;

- acréscimos:

a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente à fonte 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda;

b) R$ 53.062.595,00 (cinquenta e três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais) relativos a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, sendo:

b.1) R$ 11.932.226,00 (onze milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), à fonte 00;

b.2) R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), à fonte 32 - Recursos destinados ao FUNDAF;

b.3) R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), à fonte 41 – Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e

b.4) R$ 15.913.128,00 (quinze milhões, novecentos e treze mil, cento e vinte e oito reais), à fonte 50; e

b.5) R$ 1.817.241,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais), à fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.

7. Vale acrescentar, ainda, que estão sendo incorporados, no âmbito Operações de Oficiais de Crédito, recursos da ordem de R$ 2.304.696.243,00 (dois bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e três reais), sendo:

a) R$ 376.070.213,00 (trezentos e setenta e seis milhões, setenta mil, duzentos e treze reais) referentes a excesso de arrecadação da fonte 80; e

b) R$ 1.928.626.030,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil, e trinta reais), a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, dos quais:

b.1) R$ 12.364.056,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e seis reais), à fonte 50;

b.2) R$ 21.482.400,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) referentes à fonte 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; e

b.3) R$ 1.894.779.574,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais), à fonte 80.

8. Em atendimento ao disposto nos § 5º, § 6º e § 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos de excessos de arrecadação, dos superávits financeiros utilizados no crédito em questão, tanto em relação à troca de fontes concomitante, quanto à incorporação de recursos no âmbito de Operações Oficiais de Crédito; e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

9. Vale informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.

10. É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, consta na Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020.

11. Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e segundo aqueles órgãos os cancelamentos indicados, inclusive em relação às emendas de bancada, de execução obrigatória, de comissão, e do Relator-Geral do PLOA, não trarão prejuízo à execução de suas programações, por terem sido decididos com base em suas projeções de execução até o final deste exercício.

12. Especificamente em relação aos remanejamentos referentes a Emendas de Bancada de Execução Obrigatória, classificadas com o Identificador de Resultado Primário 7, os mesmos foram solicitados por seus autores, conforme ofícios a seguir listados:

a) Of. GABAA 024/2020, de 31 de julho de 2020, do Deputado André Abdon, coordenador da Bancada do Estado do Amapá;

b) Ofício de Bancada nº 00060/2020 – Estado de Mato Grosso, de 09 de setembro de 2020, do Deputado Neri Geller, coordenador da Bancada do Estado de Mato Grosso;

c) OF.BSB.No079/2020, de 04 de setembro de 2020, do Deputado Gurgel, coordenador da Bancada do Estado do Rio de Janeiro; e

d) Ofício 097/2020 – FPC, de 10 de setembro de 2020, do Deputado Daniel Freitas, coordenador do Forum Parlamentar Catarinense.

13. Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei

nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, LDO-2020.

14. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 395, DE 14/10/2020.

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	8.730.824	16.708.688
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	15.990.273	15.015.201
- Ministério da Economia	329.358.346	814.852.936
- Ministério da Educação	217.706.162	218.681.234
- Ministério da Justiça e Segurança Pública	137.922.416	137.922.416
- Ministério de Minas e Energia	10.213.632	10.213.632
- Ministério das Relações Exteriores	13.212.074	13.212.074
- Ministério da Saúde	91.315.212	91.315.212
- Controladoria-Geral da União	116.634	116.634
- Ministério da Infraestrutura	49.023.952	49.023.952
- Ministério do Meio Ambiente	1.194.436	1.194.436
- Ministério da Defesa	118.746.425	118.746.425
- Ministério do Desenvolvimento Regional	15.237.753	7.259.889
- Ministério do Turismo	23.986.616	23.986.616
- Ministério da Cidadania	4.866.767	4.866.767
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	16.239.654	16.239.654
- Encargos Financeiros da União	485.494.590	0
- Operações Oficiais de Crédito	2.304.696.243

- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a:	0	1.928.626.030
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação	0	12.364.056
Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada	0	21.482.400
Recursos Próprios Financeiros	0	1.894.779.574

- Excesso de arrecadação relativo a Recursos Próprios Financeiros	0	376.070.213

Total	3.844.052.009	3.844.052.009

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)


Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			36.364.770.360
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			11.401.952
(C) Créditos Extraordinários		30.335.662.236
	Abertos	30.335.662.236
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		4.243.094.679
	Abertos	1.770.982.145
	Em tramitação	2.460.180.308
	Valor deste crédito	11.932.226
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		349.021.922
	Abertos	349.021.922
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.425.589.571

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Fonte: 32 - Recursos destinados ao FUNDAF
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			4.694.812.333
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		109.895.674
	Abertos	85.893.642
	Em tramitação	1.002.032
	Valor deste crédito	23.000.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		79.736.487
	Abertos	79.736.487
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		4.505.180.172

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
Fonte: 41 - Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			1.860.662.223
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		3.700.000
	Abertos	3.300.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	400.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.856.962.223

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			26.446.419
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		1.500.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.500.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		24.946.419

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			458.099.778
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		307.904.792
	Abertos	26.071.221
	Em tramitação	278.833.571
	Valor deste crédito	3.000.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		150.194.986

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			4.829.795
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		3.329.795
	Abertos	2.159.806
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.169.989
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		1.500.000
	Abertos	1.500.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		0

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 52921 - Fundo do Exército
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			1.056.501.532
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		19.999.403
	Abertos	7.800.000
	Em tramitação	1.956.264
	Valor deste crédito	10.243.139
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.036.502.129

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			12.364.056
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		12.364.056
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	12.364.056
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		0

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			21.482.400
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		21.482.400
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	21.482.400
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		0

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Fonte: 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			1.003.988.085
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		1.817.241
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.817.241
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		27.888.566
	Abertos	27.888.566
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		974.282.278

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			2.330.647.733
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		1.685.403.988
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.685.403.988
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		645.243.745

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			252.958.949
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		209.375.586
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	209.375.586
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		43.583.363

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 06/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)


22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
Fonte: 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda					R$ 1,00
		2020			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
21220011 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal		8.260.448		14.985.008	6.724.560
Total		8.260.448		14.985.008	6.724.560
(D) Créditos Extraordinários			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(E) Créditos Suplementares e Especiais			5.999.253
	Abertos		-747
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		6.000.000
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			725.307

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 45, § 5º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)


74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros					R$ 1,00
		2020			EXCESSO/
NATUREZA		LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
13210011 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal		129.930.564		158.792.047	28.861.483
16400111 - Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal		98.277.169		47.351.012	-50.926.157
23000711 - Amortização de Financiamentos - Principal		362.483.910		586.783.209	224.299.299
23000712 - Amortização de Financiamentos - Multas e Juros		91.940.904		265.776.492	173.835.588
Total		682.632.547		1.058.702.760	376.070.213
(D) Créditos Extraordinários			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(E) Créditos Suplementares e Especiais			376.070.213
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		376.070.213
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			0

Ministério da Economia

Secretaria de Orçamento Federal

DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

(Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.30101.03.131.0032.4641.0001 - 5.495.748 61.247 3.428.741 5.946.142 171,70%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10.44207.18.571.1041.212H.0001 - 494.617 4.395 0 844.856 171,70%

Manutenção de Contrato de Gestão com

Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

maio de 1998) - Nacional

10.25101.04.131.0032.4641.0001 - 858.109 7.625 0 1.465.737 171,70%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10.44101.18.131.0032.4641.0001 - 27.479 245 0 46.936 171,70%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10.22101.20.541.2217.20M4.0001 - Apoio à 103.320 920 0 176.000 171,23%

Implementação de Políticas Agroambientais

- Nacional

10.39101.26.131.0032.4641.0001 - 1.648.725 14.713 1.447.022 1.359.872 171,14%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10.26420.12.131.0032.4641.0043 - 114.505 114.505 0 78.808 168,82%

Publicidade de Utilidade Pública - No

Estado do Rio Grande do Sul

10.26270.12.122.0032.216H.0013 - Ajuda de 28.128 28.128 0 19.358 168,82%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado do Amazonas

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 1 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

20.53101.17.512.2222.20NV.0001 - Apoio à 1.648.725 17.724 0 2.600.000 158,77%

Implementação de Ações de

Desenvolvimento do Setor Águas - Nacional

10.53203.19.571.2217.212H.0020 - 1.753.601 33.431 0 2.659.889 153,59%

Manutenção de Contrato de Gestão com

Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

maio de 1998) - Na Região Nordeste

10.25101.04.122.2214.212S.0001 - 1.305.585 11.602 0 1.930.591 148,76%

Desenvolvimento, sustentabilidade e

fomento dos regimes de previdência -

Nacional

10.25301.04.121.0032.20U7.0001 - Censos 1.480.080.989 370.986.763 941.827.665 747.762.138 139,22%

Demográfico, Agropecuário e Geográfico -

Nacional

10.26290.12.363.5014.21B5.0001 - Avaliação 1.603.076 320.615 1.282.460 600.000 137,43%

da Educação Profissional e Tecnológica -

Nacional

10.52101.05.363.6012.15KP.0001 - 182.558 4.916 0 230.837 129,14%

Implantação da Medicina Operativa

Conjunta nas Forças Armadas - Nacional

10.25101.04.122.2211.20QN.0001 - Gestão de 1.346.624 11.966 646.000 1.052.770 127,04%

Assuntos Internacionais - Nacional

10.26298.12.122.0032.216H.0053 - Ajuda de 118.137 0 0 145.091 122,82%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Distrito Federal

10.22101.20.631.1031.210Q.0001 - 3.150.192 351.973 1.500.000 2.000.000 122,28%

Reordenamento e Consolidação da

Estrutura e Governança Fundiária - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 2 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

20.25101.09.271.2214.2591.0001 - 6.627.872 58.891 0 7.877.701 119,75%

Reconhecimento de Direitos de Benefícios

Previdenciários - Nacional

10.26433.12.128.0032.4572.0033 - 692.476 350.000 0 472.335 118,75%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

10.26101.12.128.0032.4572.0001 - 1.001.923 0 0 1.184.043 118,18%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - Nacional

10.24101.19.121.0032.4210.0001 - 5.296.336 1.050.000 0 5.000.000 114,23%

Formulação e Gestão da Política Nacional de

Ciência, Tecnologia, Inovações e

Comunicações - Nacional

10.26432.12.128.0032.4572.0041 - 331.870 135.370 107.196 114.591 107,62%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Paraná

10.26298.12.364.5013.0048.7022 - Apoio a 976.072 0 1.000 975.072 100,00%

Entidades de Ensino Superior Não Federais

- Fundação Universidade do Oeste de Santa

Catarina - No Estado de Santa Catarina

10.30107.06.181.5016.2723.7001 - 500.000 0 0 500.000 100,00%

Policiamento, Fiscalização, Combate à

Criminalidade e Corrupção - Aquisição de

Aeronave e Acessórios - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 3 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.22201.21.122.0032.2000.5314 - 8.287.590 12.399 297.327 7.977.864 100,00%

Administração da Unidade - No Município

de Cuiabá - MT

10.54101.23.695.2223.15P3.0027 - Apoio para 3.011.828 120.565 0 2.891.263 100,00%

Implantação e Pavimentação da Estrada

Parque Barra de Santo Antônio - Barra de

Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101 - No

Estado de Alagoas

10.54101.23.695.2223.15P2.0027 - Apoio para 5.019.713 200.942 0 4.818.771 100,00%

Implantação e Pavimentação do trecho da

Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa -

Rodovia Al-230 - entroncamento Al -110 até

o entroncamento da BR-101 - No Estado de

Alagoas

10.54101.23.695.2223.15P1.3928 - Apoio à 4.461.967 178.615 0 4.283.352 100,00%

Construção da Segunda Etapa do Galpão

Fábrica do Samba - No Município de São

Paulo - SP

10.54101.23.695.2223.15P0.0027 - Apoio para 4.238.869 169.684 0 4.069.185 100,00%

Pavimentação e Urbanização da Estrada

Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km

da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

10.52111.05.151.0909.00RZ.0001 - 25.000.000 0 0 24.999.999 100,00%

Integralização do Capital Social Inicial da

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea

S.A. - NAV Brasil - Nacional

10.32101.25.131.0032.4641.0001 - 300.000 2.666 0 297.000 99,89%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 4 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.25101.28.846.0909.00RR.0001 - 10.991.496 97.662 0 10.774.599 98,92%

Cumprimento de Obrigações Decorrentes

da Reestruturação da Participação do Estado

no Setor Econômico - Nacional

10.26419.12.128.0032.4572.0043 - 963.922 327.963 59.169 556.967 97,94%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Rio Grande

do Sul

10.26441.12.364.5013.20GK.0015 - Fomento 2.682.189 1.308.004 0 1.315.242 97,80%

às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

Pará

10.30107.06.181.5016.15UN.0011 - 8.000.000 1.852.219 4.500.000 1.400.000 96,90%

Construção da Sede Regional no Estado de

Rondônia - No Estado de Rondônia

20.25915.11.334.2210.2B12.0001 - Fomento à 5.979.330 8.703 0 5.666.297 94,91%

Inclusão Produtiva - Nacional

20.25915.11.334.2213.2C43.0001 - Gestão do 1.293.964 15.360 0 1.200.000 93,93%

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT -

Nacional

10.25101.22.125.2212.2692.0001 - 200.000 1.778 0 185.222 93,50%

Fiscalização do Cumprimento das

Contrapartidas pelas Empresas Habilitadas

em Programas de Política Industrial com

Benefícios Fiscais - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 5 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26417.12.128.0032.4572.0025 - 1.087.206 519.968 122.109 371.837 93,26%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado da Paraíba

10.26434.12.128.0032.4572.0033 - 864.516 400.000 0 400.000 92,54%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

10.26298.12.364.5013.0048.0001 - Apoio a 6.991.535 930.156 5.188.029 346.460 92,46%

Entidades de Ensino Superior Não Federais

- Nacional

10.32101.22.663.3002.20TZ.0001 - 288.480 57.696 0 204.868 91,02%

Desenvolvimento Sustentável e

Tecnológico da Mineração - Nacional

10.25101.23.125.2211.2022.0001 - Análise de 2.560.000 22.747 0 2.300.000 90,73%

Processos contra Práticas Desleais e Ilegais -

Nacional

20.25915.11.332.2213.2553.0001 - 9.435.779 93.184 0 8.342.595 89,40%

Identificação da População por meio da

Carteira de Trabalho e Previdência Social -

CTPS - Nacional

10.55101.11.334.5027.215F.0001 - Fomento e 12.593.852 78.339 6.180.000 4.866.767 88,34%

Fortalecimento da Economia Solidária -

Nacional

10.32101.25.572.0032.13E4.0001 - Projeto de 8.000.000 1.902.583 0 5.000.000 86,28%

Assistência Técnica aos Setores de Energia e

Mineral - META II - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 6 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.39252.26.782.3006.7X96.0043 - 27.988.769 8.864.293 6.307.012 8.160.149 83,36%

Construção de Ponte sobre o Rio Uruguai

(Fronteira Brasil/Argentina) - na BR-392/RS -

No Estado do Rio Grande do Sul

10.26422.12.131.0032.4641.0042 - 114.505 55.000 0 40.000 82,97%

Publicidade de Utilidade Pública - No

Estado de Santa Catarina

10.30101.14.125.5016.21BN.0001 - Política de 989.235 11.024 709.269 95.115 82,43%

Combate á Corrupção e à Lavagem de

Dinheiro - Nacional

10.25101.04.121.2209.4743.0001 - 552.137 7.798 0 434.537 80,11%

Coordenação e Governança das Empresas

Estatais Federais - Nacional

10.24101.19.125.2208.2495.0001 - Controle 252.805 0 0 200.499 79,31%

de Bens Sensíveis - Nacional

10.26405.12.128.0032.4572.0023 - 1.441.867 108.232 0 992.398 76,33%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Ceará

10.26409.12.128.0032.4572.0031 - 811.969 429.838 0 173.081 74,25%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Minas Gerais

10.35101.07.691.2216.20WZ.0001 - Promoção 230.450 2.049 0 165.230 72,59%

Comercial e de Investimentos - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 7 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.24101.19.571.2204.15P6.0013 - Ampliação 2.761.579 0 0 1.950.068 70,61%

e Modernização da Infraestrutura para o

Estudo da Biodiversidade, Inovação

Tecnológica e Sustentabilidade dos

Ecossistemas Amazônicos frente às

Mudanças Globais - No Estado do Amazonas

10.25101.11.128.2213.20YV.0001 - 255.000 2.267 0 177.733 70,59%

Democratização das Relações de Trabalho -

Nacional

10.32101.25.752.3001.21BA.0001 - 335.132 67.026 0 168.814 70,37%

Coordenação das ações de gestão e

monitoramento do setor elétrico - Nacional

10.22211.20.122.0032.216H.0001 - Ajuda de 14.860 133 0 10.269 70,00%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - Nacional

10.22211.20.131.0032.4641.0001 - 50.000 445 0 34.555 70,00%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10.32101.25.121.3001.4897.0001 - 292.366 58.473 0 144.125 69,30%

Planejamento do Setor Energético -

10.26350.12.122.0032.216H.0054 - Ajuda de 2.250 0 0 1.549 68,84%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado de Mato

Grosso do Sul

10.26414.12.128.0032.4572.0051 - 1.237.850 0 0 851.952 68,83%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Mato Grosso

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 8 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26429.12.128.0032.4572.0052 - 546.687 0 0 376.256 68,82%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Goiás

10.26412.12.128.0032.4572.0031 - 205.251 0 0 141.263 68,82%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Minas Gerais

10.26267.28.846.0910.00PW.0001 - 45.802 0 0 31.523 68,82%

Contribuições a Entidades Nacionais sem

Exigência de Programação Específica -

Nacional

10.26448.12.128.0032.4572.0015 - 91.604 0 0 63.046 68,82%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Pará

10.26201.12.128.0032.4572.0033 - 171.758 0 0 118.211 68,82%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

10.26447.28.846.0910.00PW.0001 - 21.183 0 0 14.579 68,82%

Contribuições a Entidades Nacionais sem

Exigência de Programação Específica -

Nacional

10.26277.28.846.0910.00PW.0001 - 37.214 0 0 25.612 68,82%

Contribuições a Entidades Nacionais sem

Exigência de Programação Específica -

Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 9 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26414.12.122.0032.216H.0051 - Ajuda de 50.630 0 0 34.845 68,82%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso

10.26447.28.846.0910.00OQ.0002 - 6.870 0 0 4.728 68,82%

Contribuições a Organismos Internacionais

sem Exigência de Programação Específica -

Exterior

10.26267.12.122.0032.216H.0041 - Ajuda de 5.625 0 0 3.871 68,82%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado do Paraná

10.26277.28.846.0910.00OQ.0002 - 2.863 0 0 1.970 68,81%

Contribuições a Organismos Internacionais

sem Exigência de Programação Específica -

Exterior

10.30101.06.181.5016.21BM.7005 - 25.673.313 8.465.024 0 9.002.490 68,04%

Desenvolvimento de Políticas de Segurança

Pública, Prevenção, e Enfrentamento à

Criminalidade - Aquisição de Equipamento

e Material Permanente - No Estado do Rio

de Janeiro

10.39252.26.784.3005.219Z.6033 - 5.885.839 1.882.030 0 2.107.593 67,78%

Conservação e Recuperação de Ativos de

Infraestrutura da União - Na Região

Hidrográfica do Tocantins-Araguaia

10.26267.28.846.0910.00OQ.0002 - 11.451 0 0 7.744 67,63%

Contribuições a Organismos Internacionais

sem Exigência de Programação Específica -

Exterior

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 10 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.81101.14.422.5034.15SX.0001 - 582.890 19.331 0 370.847 66,94%

Implantação, Instalação e Modernização de

Espaços e Equipamentos de Direitos

Humanos - Nacional

10.26231.12.128.0032.4572.0027 - 797.563 0 0 528.989 66,33%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Alagoas

10.26402.12.122.0032.216H.0027 - Ajuda de 60.756 0 0 40.000 65,84%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado de Alagoas

10.26448.12.122.0032.216H.0015 - Ajuda de 76.508 0 0 50.000 65,35%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado do Pará

10.32101.25.128.0032.4572.0001 - 255.700 2.272 0 150.000 59,55%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - Nacional

10.26448.28.846.0910.00PW.0001 - 20.038 0 0 11.918 59,48%

Contribuições a Entidades Nacionais sem

Exigência de Programação Específica -

Nacional

10.26101.12.122.0032.20RH.0001 - 102.123.418 20.424.683 28.216.795 12.000.000 59,38%

Gerenciamento das Políticas de Educação -

Nacional

20.25915.11.123.2213.20Z3.0001 - Apoio 172.658 1.535 0 100.000 58,81%

Operacional ao Pagamento do Seguro-

Desemprego e do Abono Salarial - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 11 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26408.12.128.0032.4572.0021 - 1.553.223 0 0 900.000 57,94%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Maranhão

10.30101.14.422.5015.20I7.0001 - Política 5.568.840 72.867 2.690.353 288.298 54,80%

Nacional de Justiça - Nacional

10.25101.23.693.2211.20ZO.0001 - Promoção 3.228.747 30.062 0 1.720.000 54,20%

e Gestão do Comércio Exterior - Nacional

20.26101.12.364.5013.00QC.0001 - 67.329.197 0 0 34.566.140 51,34%

Concessão de Bolsas do Programa Mais

Médicos - Nacional

10.26410.12.128.0032.4572.0031 - 1.160.509 0 0 561.488 48,38%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Minas Gerais

10.25101.23.691.2212.210C.0001 - Promoção 14.844.649 122.925 0 7.036.346 48,23%

do Desenvolvimento de Micro e Pequenas

Empresas, Microeemprendedor Individual,

Potencial Empreendedor e Artesanato -

Nacional

10.26249.12.364.5013.20GK.0033 - Fomento 3.868.762 0 0 1.840.273 47,57%

às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

Rio de Janeiro

10.24101.19.571.0032.217J.0001 - Gestão de 991.876 0 0 462.245 46,60%

Órgãos Colegiados Vinculados ao MCTIC -

Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 12 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.32101.25.121.3003.4892.0001 - 343.643 3.054 0 156.643 46,47%

Planejamento dos Setores de Petróleo,

Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis -

Nacional

10.30108.06.181.5016.155H.2762 - 5.000.000 220.137 0 2.079.863 46,00%

Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG

- No Município de Juiz de Fora - MG

10.30108.06.181.5016.2586.0001 - 306.360.580 76.147.401 0 58.386.190 43,91%

Manutenção do Sistema de Emissão de

Passaporte, Controle do Tráfego

Internacional e de Registros de Estrangeiros

- Nacional

10.26442.12.364.5013.20RK.0020 - 13.241.172 1.289.874 0 4.500.000 43,73%

Funcionamento de Instituições Federais de

Ensino Superior - Na Região Nordeste

10.26422.12.128.0032.4572.0042 - 263.912 20.000 0 90.000 41,68%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Santa Catarina

10.52121.05.244.6012.20XH.0001 - Realização 39.000.000 9.258.410 0 6.814.000 41,21%

de Ações de Cooperação do Exército -

Nacional

10.39252.26.782.3006.1418.0016 - 103.488.880 263.999 32.344.284 10.000.000 41,17%

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira

Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana

Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do

Amapá

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 13 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.22211.20.125.1031.2137.0001 - 1.300.000 11.551 0 510.000 40,12%

Fiscalização dos Estoques e das Operações

de Garantia e Sustentação de Preços na

Comercialização de Produtos Agropecuários

- Nacional

10.32101.22.663.3002.4887.0001 - Estudos 512.852 54.557 0 150.000 39,89%

para o Planejamento dos Setores de

Geologia, Mineração e Transformação

Mineral - Nacional

10.26249.12.128.0032.4572.0033 - 660.874 0 0 256.874 38,87%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

10.25101.22.661.2212.210E.0001 - Promoção 6.375.639 56.384 0 2.322.046 37,30%

do Desenvolvimento Industrial - Nacional

10.30101.04.122.0032.2000.0001 - 101.459.309 1.416.759 21.241.637 13.795.927 35,93%

Administração da Unidade - Nacional

10.26266.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de 163.142 0 0 56.834 34,84%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande

do Sul

10.26418.12.128.0032.4572.0026 - 553.583 0 0 190.508 34,41%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Pernambuco

10.25299.11.122.0032.2000.0001 - 10.654.070 112.123 2.059.900 1.384.110 33,38%

Administração da Unidade - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 14 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26298.12.128.0032.4572.0053 - 601.154 0 0 200.000 33,27%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Distrito Federal

10.22101.20.125.2202.214W.0001 - 214.587.829 1.126.849 62.940.142 6.000.000 32,65%

Modernização e Fortalecimento da Defesa

Agropecuária - Nacional

10.26272.12.364.5013.4002.0021 - 9.860.656 0 0 3.200.000 32,45%

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

- No Estado do Maranhão

10.30911.06.181.5016.215R.0001 - 97.000.000 0 13.458.995 16.183.215 30,56%

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia

da Informação - Nacional

10.32101.25.122.0032.2000.0001 - 38.738.519 7.673.934 0 3.892.182 29,86%

Administração da Unidade - Nacional

10.26270.12.364.5013.20GK.0013 - Fomento 7.252.633 500.000 0 1.658.671 29,76%

às Ações de Graduação, Pós-Graduação,

Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do

Amazonas

10.26291.12.368.5011.00O0.0001 - Concessão 374.648.569 0 0 110.000.000 29,36%

de Bolsas de Apoio à Educação Básica -

Nacional

10.53101.04.122.0032.2000.0001 - 96.147.974 24.998.339 0 2.000.000 28,08%

Administração da Unidade - Nacional

10.25296.22.571.2212.212H.0001 - 1.621.000 14.403 0 437.885 27,90%

Manutenção de Contrato de Gestão com

Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

maio de 1998) - Nacional

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 15 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26408.12.363.5012.2994.0021 - 10.933.236 0 0 3.000.000 27,44%

Assistência aos Estudantes das Instituições

Federais de Educação Profissional e

Tecnológica - No Estado do Maranhão

10.52121.05.153.6012.14T5.0001 - 319.760.284 49.622.199 3.284.626 34.272.450 27,26%

Implantação do Sistema Integrado de

Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -

Nacional

10.26409.12.363.5012.20RL.0031 - 27.189.831 1.203.193 0 6.165.967 27,10%

Funcionamento das Instituições da Rede

Federal de Educação Profissional, Científica

e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

10.26419.12.122.0032.216H.0043 - Ajuda de 181.144 0 0 49.000 27,05%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande

do Sul

10.35201.07.573.2216.2367.0001 - Análise e 3.170.490 3.231 0 835.967 26,47%

Divulgação da Política Externa Brasileira, de

Relações Internacionais e da História

Diplomática do Brasil - Nacional

10.26267.12.364.5013.20RK.0041 - 14.824.153 0 100.000 3.656.862 25,34%

Funcionamento de Instituições Federais de

Ensino Superior - No Estado do Paraná

10.26411.12.128.0032.4572.0031 - 733.809 40.596 0 145.000 25,29%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - No Estado de Minas Gerais

terça-feira, 6 de outubro de 2020 Página 16 de 17

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.25101.23.691.2212.20TT.0001 - Promoção 2.000.000 17.771 0 470.000 24,39%

do Desenvolvimento do Setor de Comércio

e Serviços - Nacional

10.24216.24.722.2205.15UI.0010 - 42.264.096 6.996.835 0 3.120.000 23,94%

Implantação da Infraestrutura para a

Prestação de Serviço de Comunicação de

Dados - PNBL - Na Região Norte

10.26415.12.363.5012.20RL.0054 - 17.928.012 0 0 4.200.000 23,43%

Funcionamento das Instituições da Rede

Federal de Educação Profissional, Científica

e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso

do Sul

10.26412.12.122.0032.216H.0031 - Ajuda de 214.090 0 0 49.434 23,09%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - No Estado de Minas

Gerais

10.26409.28.846.0910.00PW.0001 - 47.142 0 0 10.587 22,46%

Contribuições a Entidades Nacionais sem

Exigência de Programação Específica -

Nacional

10.25101.11.125.2213.20YU.0001 - 36.023.015 246.798 0 7.500.000 21,51%

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e

Inspeção em Segurança e Saúde no

Trabalho - Nacional

10.35101.07.122.0032.2000.0002 - 45.874.046 582.740 0 9.168.112 21,26%

Administração da Unidade - Exterior

10.25101.04.123.2215.20Z6.0001 - Gestão de 15.126.060 146.258 0 3.000.000 20,80%

Políticas Econômicas e Fiscais – Nacional

( * ) Resultado percentual do total de cancelamentos em relação apenas ao valor aprovado inicialmente na LOA-2020.

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