SECRETARIA-GERAL

EM n° 00394/2020 ME

 

Brasília, 14 de outubro de 2020.

           Senhor Presidente da República,

           

   

1.                Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 18.907.712,00 (dezoito milhões, novecentos e sete mil, setecentos e doze reais), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, e do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito em pauta visa à suplementação/recomposição de dotações orçamentárias da Lei nº 13.978, de 2020, de acordo com a projeção de gastos para o corrente exercício, tendo em vista a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2019 até o mês de setembro de 2020, para o atendimento de despesas com a assistência médica e odontológica aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; os benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; a ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e a atuação estratégica para controle e fortalecimento do Ministério Público.

3.                Ressalta-se que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações propostas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício, sendo:

                   a) R$ 18.633.114,00 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e quatorze reais) referentes à suplementação de despesas primárias obrigatórias à conta de cancelamento de despesas primárias discricionárias; e

                   b) R$ 274.598,00 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais), a remanejamento entre despesas primárias discricionárias.

5.                Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o ano em curso.

6.                Informa-se que, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.

7.                Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos, no valor de R$ 449.376,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais), constantes da Lei nº 13.978, de 2020, haja vista o cancelamento da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social, e sua incompatibilidade do uso nas programações suplementadas, bem com a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente às fontes 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação e 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação.

8.                Em atendimento ao disposto nos §§ 6º e 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos dos superávits financeiros utilizados no crédito em questão, tendo em vista a realização de troca de fontes concomitante, e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

9.                Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, e segundo os órgãos, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que as dotações canceladas são oriundas de programações da “Reserva de Contingência”, classificadas no IDUSO "9 - Recursos para identificação de despesas condicionadas à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186/2019”, indisponíveis para execução devido à não aprovação da referida PEC, até o presente momento.

10.                Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da LDO-2020.

11.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

 

 

Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

 

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No  394, DE 14/10 /2020.

 

  R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

 

 

 

Supremo Tribunal Federal

568.363

568.363

Superior Tribunal de Justiça

1.726.016

1.726.016

Justiça Eleitoral

6.563.332

6.563.332

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2.833.509

2.833.509

Conselho Nacional de Justiça

99.015

99.015

Defensoria Pública da União

505.826

505.826

Ministério Público da União

6.512.863

6.512.863

Conselho Nacional do Ministério Público

98.788

98.788

 

 

 

Total

18.907.712

18.907.712

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, §6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

 

Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

36.364.770.360

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

11.401.952

(C) Créditos Extraordinários

30.335.662.236

 

Abertos

30.335.662.236

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

3.051.925.071

 

Abertos

1.770.982.145

 

Em tramitação

1.280.515.901

 

Valor deste crédito

427.025

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

349.021.922

 

Abertos

349.021.922

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

2.616.759.179

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 05/10/2020.

 

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, §6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

3.128.135

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

22.351

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

22.351

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

3.105.784

       

((A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 05/10/2020.

 

Ministério da Economia 

                                                                                                                                                      Secretaria de Orçamento Federal

                                                                                                                            DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

                                                                                                                           (Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                     a LOA-2020

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.14109.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       191.796                             0                                  0                               191.796                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14118.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       167.553                             0                                  0                               167.553                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14116.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       296.009                             0                                  0                               296.009                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14115.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       150.812                             0                                  0                               150.812                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14114.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       202.308                             0                                  0                               202.308                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14113.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       620.337                             0                                  0                               620.337                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14112.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       107.416                             0                                  0                               107.416                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.59101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        98.788                              0                                  0                                98.788                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14110.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       182.403                             0                                  0                               182.403                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14119.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       433.181                             0                                  0                               433.181                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

  segunda-feira, 5 de outubro de 2020                                                                                                                                                                              Página 1 de 4

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                     a LOA-2020

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.14108.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       106.424                             0                                  0                               106.424                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14107.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       117.915                             0                                  0                               117.915                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14106.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       236.306                             0                                  0                               236.306                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14105.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       318.319                             0                                  0                               318.319                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14104.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       136.850                             0                                  0                               136.850                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14103.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       105.889                             0                                  0                               105.889                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14102.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        49.346                              0                                  0                                49.346                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14111.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       113.279                             0                                  0                               113.279                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14128.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        51.027                              0                                  0                                51.027                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.34103.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       831.578                             0                                  0                               831.578                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de     4.024.242                            0                                  0                             4.024.242                      100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14117.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       279.594                             0                                  0                               279.594                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de    11.956.710                    9.123.201                           0                             2.833.509                      100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

  segunda-feira, 5 de outubro de 2020                                                                                                                                                                              Página 2 de 4

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                     a LOA-2020

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.14120.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       153.350                             0                                  0                               153.350                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14127.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        51.638                              0                                  0                                51.638                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14126.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        83.556                              0                                  0                                83.556                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14125.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        85.865                              0                                  0                                85.865                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14124.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       715.107                             0                                  0                               715.107                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14123.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       171.096                             0                                  0                               171.096                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14122.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de        81.733                              0                                  0                                81.733                        100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14121.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       258.538                             0                                  0                               258.538                       100,00%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de     8.822.430                     8.313.236                           0                               505.826                        99,96%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de    84.616.895                   82.521.210                          0                             1.095.685                       98,82%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de     1.478.333                            0                                  0                             1.407.404                       95,20%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       165.356                             0                                  0                                99.015                         59,88%

    Contingência Fiscal - Primária - Nacional

   10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de      5.099.180                            0                                  0                             1.726.016                       33,85%

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                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                     a LOA-2020

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de       700.054                             0                                  0                               231.322                        33,04%

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