SECRETARIA-GERAL

EM n° 00392/2020 ME

 

Brasília, 14 de outubro de 2020.

           Senhor Presidente da República,

           

   

1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 6.245.544.242,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos. 

2.                O crédito em pauta visa possibilitar o atendimento das seguintes despesas no(a): 

                   a) Presidência da República, campanhas publicitárias para o exercício de 2020, cujos temas são o enfrentamento à violência contra a mulher, a Amazônia, e a prestação de contas do Governo Federal, entre outros. Tais iniciativas visam promover a comunicação do Governo Federal com a sociedade e ampliar o acesso às informações de interesse público; 

                   b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 

- Administração Direta, apoio à estruturação das entidades de assistência técnica e extensão rural, no âmbito do programa ATER Digital, em 27 unidades da federação, no intuito de oferecer novos métodos de assistência técnica digital aos agricultores familiares; 

- Serviço Florestal Brasileiro, implementação da política pública de regularização ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a maximização dos resultados do Projeto FIPCAR, com a realização de mapeamentos temáticos (cobertura do uso do solo, hidrografia e, em alguns casos, formação florestal) em parte das unidades da federação abrangidas pelo Projeto para apoio à implementação da ferramenta de análise dinamizada de CARs; e realização de inscrição/retificação de lotes de assentamentos federais no CAR; 

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; e 

- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, financiamento de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à geração de conhecimento e viabilização de soluções inovadoras para a agropecuária, incluindo a agricultura familiar e articulação, negociação e transferência de soluções tecnológicas para o setor agropecuário por meio da gestão de ativos, estruturação de parcerias, planejamento e posicionamento de mercado para a inserção dos ativos nas cadeias produtivas e fortalecimentos das ações de relacionamento com o público de interesse e a sociedade; 

                   c) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: 

- Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, manutenção das atividades de produção de radiofármacos com vistas a atender às demandas do setor de medicina nuclear do país até o final de 2020, e funcionamento das instalações laboratoriais que dão suporte operacional às atividades de produção, prestação de serviços, desenvolvimento e pesquisa; e 

- Agência Espacial Brasileira, incremento do nível de serviço do Centro Espacial de Alcântara nas áreas de preparo, lançamento e rastreio, viabilizando o atendimento às necessidades dos operadores privados que desejam realizar operações de lançamento no Centro; 

                   d) Ministério da Economia: 

- Fundo de Amparo ao Trabalhador, adequação da dotação destinada ao Seguro Desemprego à projeção destas despesas até o final do exercício;

                   e) Ministério de Minas e Energia: 

- Administração Direta, remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela gestão de contratos; 

                   f) Ministério das Relações Exteriores: 

- Administração Direta, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; contratos de serviços locais, aluguel de imóveis e manutenção das representações diplomáticas no exterior; 

                   g) Ministério da Saúde: 

- Fundação Nacional de Saúde, continuidade à execução de obras já iniciadas, relacionadas às melhorias sanitárias domiciliares, aos sistemas públicos de abastecimento de água, e de esgotamento sanitário, nos municípios com até 50.000 mil habitantes; ao saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou em comunidades tradicionais; e às melhorias habitacionais para controle da doença de chagas; 

                   h) Ministério da Infraestrutura: 

- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, além da construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba e acessos no Estado do Rio Grande do Sul; 

                   i) Ministério da Defesa: 

- Administração Direta, administração da unidade, aquisição de helicópteros de médio porte de emprego geral - Projeto H-X B, e implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte; 

- Comando da Aeronáutica, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins - Projeto FX-2; prestação de ensino de graduação e pós-graduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA; capacitação profissional da aeronáutica; adequação de organizações militares; e adequação, revitalização e modernização da frota de aeronaves AM-X (Projeto A-1M); 

- Comando do Exército, aprestamento das Forças; e implantação do sistema de aviação do exército; 

- Comando da Marinha, implantação de estaleiro e base naval para construção e manutenção de submarinos convencionais e nucleares; 

- Fundo Aeronáutico, manutenção e suprimento de material aeronáutico; pesquisa e desenvolvimento no setor aeroespacial; e aprestamento das forças; e 

- Fundo Naval, aprestamento das forças; 

                   j) Ministério do Desenvolvimento Regional: 

- Administração Direta, apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; e 

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, desenvolvimento da rede regional de inovação; 

                   k) Advocacia-Geral da União, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; despesas judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas; implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU; e representação judicial e extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais; e 

                   l) em Encargos Financeiros da União: 

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e aberto à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Financeiros; e de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição. 

4.                Vale esclarecer que, de acordo com o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Cumpre ressaltar, além disso, que a suplementação e o cancelamento das despesas primárias obrigatórias foram considerados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 4ª bimestre, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 536, de 22 de setembro de 2020. 

5.                No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a proposta não amplia as dotações orçamentárias discricionárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para 2020. Em relação à ampliação das despesas primárias obrigatórias, deve-se salientar que a efetivação das Medidas Provisórias nº 924, 941, 942 e 967, de 2020, as quais cancelaram R$ 7.709.313.987,00 em despesas dentro do teto de gastos do Poder Executivo Federal e suplementaram dotações fora do teto, abriram espaço fiscal e orçamentário de igual montante para o aumento de despesas contabilizadas no Novo Regime Fiscal estabelecido pela EC 95/2016. Além disso, o item 9.2 do Acórdão nº 2710/2020 - TCU - Plenário esclareceu que esse espaço fiscal poderia ser excepcionalmente utilizado para o custeio de despesas com o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego. Dessa forma, a suplementação presente nesta alteração orçamentária está de acordo com o Teto de Gastos estabelecido pela EC 95/2016, pois o valor suplementado é menor do que o espaço fiscal aberto pelas citadas Medidas Provisórias, e também está em conformidade com o referido Acórdão. 

6.                Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, no valor de R$ 904.582.967,00 (novecentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais), haja vista a necessidade de compatibilizar o uso das fontes canceladas com as programações suplementadas, bem como a possibilidade de utilização de superávits financeiros apurados no balanço patrimonial do exercício de 2019, envolvidos no ato em pauta, a saber: 

- reduções:

                   a) R$ 838.484.809,00 (oitocentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais) da fonte 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações; e 

                   b) R$ 66.098.158,00 (sessenta e seis milhões, noventa e oito mil, cento e cinquenta e oito reais) da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; 

- acréscimos: 

                   a) R$ 904.582.967,00 (novecentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais) relativos a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, sendo: 

a.1) R$ 53.732.158,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais) da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação; 

a.2) R$ 3.121.000,00 (três milhões, cento e vinte e um mil reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; 

a.3) R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais) da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público; 

a.4) R$ 26.717.063,00 (vinte e seis milhões, setecentos e dezessete mil, sessenta e três reais) da fonte 76 - Outras Contribuições Sociais; e 

a.5) R$ 819.848.746,00 (oitocentos e dezenove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros. 

7.                Vale acrescentar, ainda, que estão sendo incorporados, para atendimento da suplementação no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, recursos da ordem de R$ 2.988.232.254,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) referentes a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, da fonte 80. 

8.                Em atendimento ao disposto nos § 6º e § 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos de superávit financeiro utilizados no crédito em questão, tanto em relação à troca de fontes concomitante, quanto à incorporação de recursos no FAT; e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação. 

9.                Vale informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia. 

10.              Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e, segundo aqueles órgãos, os cancelamentos indicados não trarão prejuízo à execução de suas programações, por terem sido decididos com base em suas projeções de execução até o final deste exercício. Destaca-se que parte destes cancelamentos, relativos às emendas de Relator-Geral do PLOA, são oriundos de programações classificadas no IDUSO "9 - Recursos para identificação de despesas condicionadas à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186/2019”, indisponíveis para execução devido à não aprovação da referida PEC, até o presente momento. Ademais, mesmo que haja aprovação até o final deste exercício, os impactos relacionados à economia de recursos não poderão surtir efeitos em 2020, sobretudo pela questão operacional que envolve a possibilidade de redução de despesas de pessoal. 

11.              É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, consta na Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020. 

12.              Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da LDO-2020. 

13.              Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

 

 

Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

 

 

QUADRO ANEXO  DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No  392, DE 14/ 10 /2020.

  R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

 

 

 

- Presidência da República

40.000.000

0

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

109.817.063

264.999.872

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

62.000.000

27.859.361

- Ministério da Economia

3.800.000.000

183.866.807

- Ministério da Educação

15.071.995

- Ministério da Justiça e Segurança Pública

39.349.325

- Ministério de Minas e Energia

105.875.351

2.607

- Ministério das Relações Exteriores

216.000.000

0

- Ministério da Saúde

90.098.158

176.717.462

- Ministério da Infraestrutura

100.000.000

218.781.928

- Ministério do Meio Ambiente

 0

468.106

- Ministério da Defesa

430.875.351

99.857.146

- Ministério do Desenvolvimento Regional

20.000.000

1.414.236.684

- Ministério do Turismo

0

131.165.113

- Ministério da Cidadania

0

86.942.781

- Advocacia-Geral da União

35.825.000

0

- Encargos Financeiros da União

1.235.053.319

595.394.660

- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

2.598.141

 

 

 

- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Próprios Financeiros:

0

2.988.232.254

 

 

 

Total

6.245.544.242

6.245.544.242

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

 

Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

36.364.770.360

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

11.401.952

(C) Créditos Extraordinários

30.335.662.236

 

Abertos

30.335.662.236

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

4.296.826.837

 

Abertos

1.770.982.145

 

Em tramitação

2.472.112.534

 

Valor deste crédito

53.732.158

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

349.021.922

 

Abertos

349.021.922

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

1.371.857.413

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

3.121.481

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

3.121.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

3.121.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

481

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

 

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

Fonte: 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

1.164.748

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

1.164.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

1.164.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

748

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Fonte: 76 - Outras Contribuições Sociais

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

1.395.662.277

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

163.830.287

 

Abertos

0

 

Em tramitação

137.113.224

 

Valor deste crédito

26.717.063

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

1.231.831.990

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

34.008.133.369

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

3.800.000.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

3.800.000.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

2.227.340.000

 

Abertos

2.227.340.000

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

27.980.793.369

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

 

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

8.081.786

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

8.081.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

8.081.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

786

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

P

 

Ministério da Economia

                                                                                                                                                    Secretaria de Orçamento Federal

                                                                                                                             DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

                                                                                                                          (Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   20.25917.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                           156.415.043               15641604,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.25298.28.846.0901.0005.0010 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             6.530.884                   653188,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Na Região Norte

   10.26282.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             3.212.692                   321369,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26244.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             2.350.399                   235139,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26278.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             1.666.738                   166773,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.25201.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             1.390.151                   139115,10%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.25301.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                             1.135.054                   113605,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 1 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                             Programação                                                        LOA                                Cancelamentos                    Cancelamentos em                Valor Cancelado neste                     % total de

                                                                                                                                                                  efetivados                               tramitação                                   Crédito                         cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a LOA-2020*

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                   E=(D+C+B)/A

    10.24204.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                          1.072.055                               107305,50%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

    10.26434.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           994.186                                 99518,60%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

    20.36211.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           787.898                                 78889,80%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - Nacional

    10.26239.28.846.0901.0005.0015 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           709.846                                 71084,60%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado do Pará

    10.26241.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           668.891                                 66989,10%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado do Paraná

    20.36901.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           581.386                                 58238,60%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

    10.26231.28.846.0901.0005.0027 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           527.284                                 52828,40%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado de Alagoas

    10.26242.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           494.085                                 49508,50%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado de Pernambuco

    10.26240.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças                                         1.000                                        1.000                                           0                                           482.241                                 48324,10%

    Judiciais Transitadas em Julgado

    (Precatórios) - No Estado da Paraíba

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 2 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26243.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               357.229                     35822,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Norte

   10.26247.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               323.179                     32417,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   20.36201.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                              42                                 0                               308.532                     30857,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26245.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               259.798                     26079,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26435.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças           1.000                            1.331                               0                               228.442                     22977,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Norte

   10.26415.28.846.0901.0005.0054 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               202.766                     20376,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Mato Grosso do

    Sul

   10.26402.28.846.0901.0005.0027 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               189.382                     19038,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Alagoas

   10.26246.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               162.300                     16330,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 3 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26419.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               131.812                     13281,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26438.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                               106.884                     10788,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

   10.26258.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                98.188                       9918,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Paraná

   20.25303.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças         157.156                          2.072                               0                            13.546.654                    8621,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.26283.28.846.0901.0005.0054 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                81.339                       8233,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Mato Grosso do

    Sul

   10.26273.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                75.196                       7619,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26275.28.846.0901.0005.0012 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                73.469                       7446,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Acre

   10.26271.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                72.123                       7312,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Distrito Federal

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 4 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26433.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                71.826                       7282,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.25208.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                71.298                       7229,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26260.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                69.916                       7091,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.53210.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças           1.000                               0                                  0                                70.134                       7013,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Distrito Federal

   10.26235.28.846.0901.0005.0052 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                69.039                       7003,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Goiás

   10.26429.28.846.0901.0005.0052 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                60.084                       6108,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Goiás

   10.26276.28.846.0901.0005.0051 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                57.229                       5822,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Mato Grosso

   10.26234.28.846.0901.0005.0032 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                53.435                       5443,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Espírito Santo

   10.26436.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                52.799                       5379,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 5 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26408.28.846.0901.0005.0021 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                52.669                       5366,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Maranhão

   10.26430.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                50.424                       5142,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Pernambuco

   10.26233.28.846.0901.0005.0023 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                49.460                       5046,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Ceará

   10.26281.28.846.0901.0005.0028 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                47.048                       4804,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Sergipe

   10.26405.28.846.0901.0005.0023 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                45.102                       4610,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Ceará

   10.26298.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                43.870                       4487,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Distrito Federal

   10.25300.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                40.899                       4189,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.26262.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                39.996                       4099,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de São Paulo

   10.26423.28.846.0901.0005.0028 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                39.296                       4029,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Sergipe

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 6 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26416.28.846.0901.0005.0015 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                39.260                       4026,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Pará

   10.26422.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                38.364                       3936,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

   10.26252.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                36.765                       3776,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado da Paraíba

   10.25299.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                36.089                       3708,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de São Paulo

   10.25297.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                31.048                       3204,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26406.28.846.0901.0005.0032 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                30.114                        3111,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Espírito Santo

   10.26277.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                29.152                       3015,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26257.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                27.152                       2815,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26420.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                25.976                       2697,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 7 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26417.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                18.785                       1978,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado da Paraíba

   10.26280.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                18.068                       1906,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de São Paulo

   20.36212.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                16.991                       1799,10%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.26274.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                16.264                       1726,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   20.26294.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                16.153                       1715,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26284.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                15.134                       1613,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26427.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                13.683                       1468,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado da Bahia

   10.26254.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                13.551                       1455,10%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 8 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26201.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                12.176                       1317,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.25203.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                             795                                0                                10.922                       1171,70%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26249.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                10.274                       1127,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26269.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                10.175                        1117,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26418.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 9.754                        1075,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Pernambuco

   10.53203.28.846.0901.0005.0020 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 9.405                        1040,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Na Região Nordeste

   10.26248.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 9.356                        1035,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Pernambuco

   10.26414.28.846.0901.0005.0051 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 8.644                         964,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Mato Grosso

   10.55207.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 7.851                         885,10%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                             Página 9 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26279.28.846.0901.0005.0022 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 7.757                         875,70%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Piauí

   10.24211.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                             554                                0                                 5.445                         599,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.71103.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças      107.013.655                   5.374.343                           0                           595.394.660                    561,39%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.30211.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 4.042                         504,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Distrito Federal

   10.26270.28.846.0901.0005.0013 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 4.040                         504,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Amazonas

   10.26266.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 3.882                         488,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Sul

   10.26263.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 3.754                         475,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26232.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 3.594                         459,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado da Bahia

   10.26424.28.846.0901.0005.0017 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 3.058                         405,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Tocantins

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 10 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.26432.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 2.597                         359,70%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Paraná

   10.26272.28.846.0901.0005.0021 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 2.428                         342,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Maranhão

   10.25296.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                               0                                  0                                 3.350                         335,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.24201.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 2.303                         330,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Distrito Federal

   10.26256.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 2.289                         328,90%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26285.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 2.213                         321,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26431.28.846.0901.0005.0022 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 1.804                         280,40%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Piauí

   10.26352.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 1.545                         254,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de São Paulo

   10.26411.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 1.258                         225,80%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                            Página 11 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.55206.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 1.213                         221,30%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   10.26409.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                 1.012                         201,20%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

   10.26404.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                  800                           180,00%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado da Bahia

   10.52101.05.122.0032.216H.0002 - Ajuda de         420.427                          3.736                               0                               707.841                       169,25%

   Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

   Agentes Públicos - Exterior

   10.26264.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                  651                           165,10%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

   Norte

   10.52101.05.122.0032.216H.0001 - Ajuda de         111.816                            994                                0                               167.510                       150,70%

   Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

   Agentes Públicos - Nacional

   10.39254.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                  477                           147,70%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.39250.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                  436                           143,60%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

   10.39251.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                  185                           118,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 12 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.39252.26.782.3006.1D02.0116 -                       22.156.440                   18.506.650                   2.857.236                      1.862.926                      104,83%

   Construção de Ponte sobre o Rio Madeira,

   no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na

   BR-364/RO - No Município de Porto Velho -

   RO

   10.26439.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças           1.000                            1.000                               0                                   15                            101,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado de São Paulo

   10.39252.26.782.3006.7X96.0043 -                      27.988.769                    8.864.293                   14.467.161                     4.657.315                      100,00%

   Construção de Ponte sobre o Rio Uruguai

   (Fronteira Brasil/Argentina) - na BR-392/RS -

    No Estado do Rio Grande do Sul

   10.39252.26.782.3006.7X35.0015 -                      19.124.476                           0                          14.467.161                     4.657.315                      100,00%

   Construção de trecho rodoviário - Santana

   do Araguaia - Redenção - na BR158/PA - No

   Estado do Pará

   10.39252.26.782.3006.7I68.0031 - Construção     23.905.595                           0                          18.083.952                     5.821.643                      100,00%

    de Contorno Rodoviário - No Município de

   Manhuaçu - Na BR-262 - No Estado de Minas

    Gerais

   20.36212.10.131.0032.4641.0001 -                          500.000                          4.443                               0                               495.557                       100,00%

   Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

   20.36211.10.512.2222.3883.0001 -                          700.000                             0                                  0                               700.000                       100,00%

   Implantação e Melhoria de Serviços de

   Drenagem e Manejo das Águas Pluviais

   Urbanas para Prevenção e Controle de

   Doenças e Agravos em Áreas Endêmicas de

   Malária - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 13 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.52131.05.152.6012.21A0.0024 -                      96.378.602                           0                          72.302.690                    23.275.912                      99,17%

   Aprestamento das Forças - No Estado do Rio

    Grande do Norte

   10.53101.15.451.2217.10T2.0001 - Apoio a         335.771.534                 110.039.392                140.372.720                   81.503.004                      98,85%

   Projetos e Obras de Reabilitação, de

   Acessibilidade e Modernização Tecnológica

   em Áreas Urbanas - Nacional

   10.26236.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças     177.650.845                 172.268.998                         0                               282.066                        97,13%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

   20.36211.10.131.0032.4641.0001 -                         1.000.000                            0                                  0                               800.000                        80,00%

   Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

   20.55101.08.306.5033.215I.0001 -                        25.233.733                     149.695                     19.067.161                        57.315                         76,38%

   Consolidação da Implantação do Sistema

   Nacional de Segurança Alimentar e

   Nutricional - SISAN - Nacional

   10.30101.06.181.5016.21BM.0001 -                    157.589.519                          0                         103.319.687                   15.510.202                      75,40%

   Desenvolvimento de Políticas de Segurança

   Pública, Prevenção, e Enfrentamento à

   Criminalidade - Nacional

   10.53204.28.846.0901.0005.0020 - Sentenças         971.414                         12.816                              0                               662.352                        69,50%

   Judiciais Transitadas em Julgado

   (Precatórios) - Na Região Nordeste

   10.25297.22.664.2212.21B2.0001 - Gestão e         2.868.671                            0                           1.233.598                        698.597                        67,36%

   Modernização dos Recursos de Tecnologia

   da Informação e Comunicação - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 14 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.39252.26.782.3006.7XI6.0043 - Adequação    35.839.312                    7.152.598                    9.460.519                      6.985.972                       65,85%

    de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo

   Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio

    Grande do Sul

   20.55901.08.244.5031.219G.0001 -                      377.611.374                     16.497                     230.308.674                   10.030.710                      63,65%

   Estruturação da Rede de Serviços do

   Sistema Único de Assistência Social (SUAS) -

    Nacional

   10.53101.15.244.2217.7K66.0001 - Apoio a      3.034.569.039               196.081.567                994.218.537                  734.165.093                     63,42%

   Projetos de Desenvolvimento Sustentável

   Local Integrado - Nacional

   10.22101.20.608.1031.20ZV.0001 - Fomento      886.684.524                  33.923.352                 287.221.351                  212.094.104                     60,14%

   ao Setor Agropecuário - Nacional

   10.54101.23.695.2223.10V0.0001 - Apoio a        533.641.389                      7.325                      176.080.754                  130.024.071                     57,36%

   Projetos de Infraestrutura Turística -

   Nacional

   10.52101.05.153.6012.21A0.0001 -                       1.000.000                            0                             329.788                         243.526                        57,33%

   Aprestamento das Forças - Nacional

   10.39252.26.782.3006.7U07.0027 -                       1.912.448                            0                             630.701                         465.732                        57,33%

   Construção de Trecho Rodoviário - Colônia

   Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL - No

   Estado de Alagoas

   20.36901.10.301.5019.20YL.0001 -                       1.912.448                            0                             630.701                         465.732                        57,33%

   Estruturação de Academias da Saúde -

   Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 15 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.24101.19.571.2204.212H.7000 -                       47.811.189                           0                          15.767.532                    11.643.286                      57,33%

   Manutenção de Contrato de Gestão com

   Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

   maio de 1998) - Associação Brasileira de

   Pesquisa e Inovação - Embrapii - Nacional

   20.36211.10.512.2222.7XK8.0001 -                     128.133.987                          0                          42.256.984                    31.204.008                      57,33%

   Implantação e Melhoria de Sistemas

   Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em

    Municípios com até 50.000 Habitantes -

   Nacional

   10.39252.26.782.3006.219Z.0001 -                      693.868.257                          0                         226.865.518                  167.525.286                     56,84%

   Conservação e Recuperação de Ativos de

   Infraestrutura da União - Nacional

   10.53101.15.451.2217.1D73.0001 - Apoio à      1.302.690.398                        0                         425.193.007                  313.977.111                     56,74%

   Política Nacional de Desenvolvimento

   Urbano - Nacional

   10.53101.18.544.2221.1851.0001 - Aquisição     315.424.916                          0                         100.895.694                   74.504.844                      55,61%

   de Equipamentos e/ou Implantação de

   Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno

   e Médio Vulto - Nacional

   10.55101.13.392.5025.219S.0001 -                       29.063.209                       11.842                       9.145.171                      6.753.108                       54,74%

   Desenvolvimento e Fortalecimento da

   Economia da Cultura - Nacional

   20.36211.10.512.2222.7XK6.0001 -                     179.770.071                          0                          59.285.918                    37.478.756                      53,83%

   Implantação, Ampliação e Melhoria de

   Sistemas Públicos de Abastecimento de

   Água em Municípios com até 50.000

   Habitantes - Nacional

  quarta-feira, 14 de outubro de 2020                                                                                                                                                                           Página 16 de 20

                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

                          Programação                                      LOA                    Cancelamentos        Cancelamentos em   Valor Cancelado neste         % total de

                                                                                                                       efetivados                   tramitação                      Crédito            cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                    a LOA-2020*

                                                                                          A                                  B                                  C                                   D                       E=(D+C+B)/A

   10.39252.26.782.3006.1418.0016 -                      103.488.880                    263.999                     42.344.284                    12.807.615                      53,55%

   Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira

   Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana

   Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do

   Amapá

   20.36212.10.304.5023.8719.0001 - Vigilância      58.400.000                     705.775                             0                            30.500.000                      53,43%

   Sanitária de Produtos, Serviços e

   Ambientes - Nacional

   10.53101.18.544.2221.10GM.0001 - Estudos e    10.490.575                      37.619                       3.153.507                      2.328.657                       52,62%