1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 6.245.544.242,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2. O crédito em pauta visa possibilitar o atendimento das seguintes despesas no(a):

a) Presidência da República, campanhas publicitárias para o exercício de 2020, cujos temas são o enfrentamento à violência contra a mulher, a Amazônia, e a prestação de contas do Governo Federal, entre outros. Tais iniciativas visam promover a comunicação do Governo Federal com a sociedade e ampliar o acesso às informações de interesse público;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- Administração Direta, apoio à estruturação das entidades de assistência técnica e extensão rural, no âmbito do programa ATER Digital, em 27 unidades da federação, no intuito de oferecer novos métodos de assistência técnica digital aos agricultores familiares;

- Serviço Florestal Brasileiro, implementação da política pública de regularização ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a maximização dos resultados do Projeto FIPCAR, com a realização de mapeamentos temáticos (cobertura do uso do solo, hidrografia e, em alguns casos, formação florestal) em parte das unidades da federação abrangidas pelo Projeto para apoio à implementação da ferramenta de análise dinamizada de CARs; e realização de inscrição/retificação de lotes de assentamentos federais no CAR;

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; e

- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, financiamento de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à geração de conhecimento e viabilização de soluções inovadoras para a agropecuária, incluindo a agricultura familiar e articulação, negociação e transferência de soluções tecnológicas para o setor agropecuário por meio da gestão de ativos, estruturação de parcerias, planejamento e posicionamento de mercado para a inserção dos ativos nas cadeias produtivas e fortalecimentos das ações de relacionamento com o público de interesse e a sociedade;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

- Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, manutenção das atividades de produção de radiofármacos com vistas a atender às demandas do setor de medicina nuclear do país até o final de 2020, e funcionamento das instalações laboratoriais que dão suporte operacional às atividades de produção, prestação de serviços, desenvolvimento e pesquisa; e

- Agência Espacial Brasileira, incremento do nível de serviço do Centro Espacial de Alcântara nas áreas de preparo, lançamento e rastreio, viabilizando o atendimento às necessidades dos operadores privados que desejam realizar operações de lançamento no Centro;

d) Ministério da Economia:

- Fundo de Amparo ao Trabalhador, adequação da dotação destinada ao Seguro Desemprego à projeção destas despesas até o final do exercício;

e) Ministério de Minas e Energia:

- Administração Direta, remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela gestão de contratos;

f) Ministério das Relações Exteriores:

- Administração Direta, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; contratos de serviços locais, aluguel de imóveis e manutenção das representações diplomáticas no exterior;

g) Ministério da Saúde:

- Fundação Nacional de Saúde, continuidade à execução de obras já iniciadas, relacionadas às melhorias sanitárias domiciliares, aos sistemas públicos de abastecimento de água, e de esgotamento sanitário, nos municípios com até 50.000 mil habitantes; ao saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou em comunidades tradicionais; e às melhorias habitacionais para controle da doença de chagas;

h) Ministério da Infraestrutura:

- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, além da construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba e acessos no Estado do Rio Grande do Sul;

i) Ministério da Defesa:

- Administração Direta, administração da unidade, aquisição de helicópteros de médio porte de emprego geral - Projeto H-X B, e implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;

- Comando da Aeronáutica, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins - Projeto FX-2; prestação de ensino de graduação e pós-graduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA; capacitação profissional da aeronáutica; adequação de organizações militares; e adequação, revitalização e modernização da frota de aeronaves AM-X (Projeto A-1M);

- Comando do Exército, aprestamento das Forças; e implantação do sistema de aviação do exército;

- Comando da Marinha, implantação de estaleiro e base naval para construção e manutenção de submarinos convencionais e nucleares;

- Fundo Aeronáutico, manutenção e suprimento de material aeronáutico; pesquisa e desenvolvimento no setor aeroespacial; e aprestamento das forças; e

- Fundo Naval, aprestamento das forças;

j) Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Administração Direta, apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; e

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, desenvolvimento da rede regional de inovação;

k) Advocacia-Geral da União, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; despesas judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas; implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU; e representação judicial e extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais; e

l) em Encargos Financeiros da União:

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais.

3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e aberto à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Financeiros; e de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Relator-Geral do PLOA, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Vale esclarecer que, de acordo com o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Cumpre ressaltar, além disso, que a suplementação e o cancelamento das despesas primárias obrigatórias foram considerados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 4ª bimestre, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 536, de 22 de setembro de 2020.

5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a proposta não amplia as dotações orçamentárias discricionárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para 2020. Em relação à ampliação das despesas primárias obrigatórias, deve-se salientar que a efetivação das Medidas Provisórias nº 924, 941, 942 e 967, de 2020, as quais cancelaram R$ 7.709.313.987,00 em despesas dentro do teto de gastos do Poder Executivo Federal e suplementaram dotações fora do teto, abriram espaço fiscal e orçamentário de igual montante para o aumento de despesas contabilizadas no Novo Regime Fiscal estabelecido pela EC 95/2016. Além disso, o item 9.2 do Acórdão nº 2710/2020 - TCU - Plenário esclareceu que esse espaço fiscal poderia ser excepcionalmente utilizado para o custeio de despesas com o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego. Dessa forma, a suplementação presente nesta alteração orçamentária está de acordo com o Teto de Gastos estabelecido pela EC 95/2016, pois o valor suplementado é menor do que o espaço fiscal aberto pelas citadas Medidas Provisórias, e também está em conformidade com o referido Acórdão.

6. Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, no valor de R$ 904.582.967,00 (novecentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais), haja vista a necessidade de compatibilizar o uso das fontes canceladas com as programações suplementadas, bem como a possibilidade de utilização de superávits financeiros apurados no balanço patrimonial do exercício de 2019, envolvidos no ato em pauta, a saber:

- reduções:

a) R$ 838.484.809,00 (oitocentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais) da fonte 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações; e

b) R$ 66.098.158,00 (sessenta e seis milhões, noventa e oito mil, cento e cinquenta e oito reais) da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;

- acréscimos:

a) R$ 904.582.967,00 (novecentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais) relativos a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, sendo:

a.1) R$ 53.732.158,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais) da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação;

a.2) R$ 3.121.000,00 (três milhões, cento e vinte e um mil reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;

a.3) R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais) da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público;

a.4) R$ 26.717.063,00 (vinte e seis milhões, setecentos e dezessete mil, sessenta e três reais) da fonte 76 - Outras Contribuições Sociais; e

a.5) R$ 819.848.746,00 (oitocentos e dezenove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros.

7. Vale acrescentar, ainda, que estão sendo incorporados, para atendimento da suplementação no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, recursos da ordem de R$ 2.988.232.254,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) referentes a superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, da fonte 80.

8. Em atendimento ao disposto nos § 6º e § 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos de superávit financeiro utilizados no crédito em questão, tanto em relação à troca de fontes concomitante, quanto à incorporação de recursos no FAT; e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

9. Vale informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.

10. Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e, segundo aqueles órgãos, os cancelamentos indicados não trarão prejuízo à execução de suas programações, por terem sido decididos com base em suas projeções de execução até o final deste exercício. Destaca-se que parte destes cancelamentos, relativos às emendas de Relator-Geral do PLOA, são oriundos de programações classificadas no IDUSO "9 - Recursos para identificação de despesas condicionadas à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186/2019”, indisponíveis para execução devido à não aprovação da referida PEC, até o presente momento. Ademais, mesmo que haja aprovação até o final deste exercício, os impactos relacionados à economia de recursos não poderão surtir efeitos em 2020, sobretudo pela questão operacional que envolve a possibilidade de redução de despesas de pessoal.

11. É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, consta na Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020.

12. Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da LDO-2020.

13. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 392, DE 14/ 10 /2020.

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

- Presidência da República	40.000.000	0
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	109.817.063	264.999.872
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62.000.000	27.859.361
- Ministério da Economia	3.800.000.000	183.866.807
- Ministério da Educação	0	15.071.995
- Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	39.349.325
- Ministério de Minas e Energia	105.875.351	2.607
- Ministério das Relações Exteriores	216.000.000	0
- Ministério da Saúde	90.098.158	176.717.462
- Ministério da Infraestrutura	100.000.000	218.781.928
- Ministério do Meio Ambiente	0	468.106
- Ministério da Defesa	430.875.351	99.857.146
- Ministério do Desenvolvimento Regional	20.000.000	1.414.236.684
- Ministério do Turismo	0	131.165.113
- Ministério da Cidadania	0	86.942.781
- Advocacia-Geral da União	35.825.000	0
- Encargos Financeiros da União	1.235.053.319	595.394.660
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	2.598.141

- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Próprios Financeiros:	0	2.988.232.254

Total	6.245.544.242	6.245.544.242

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)


Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			36.364.770.360
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			11.401.952
(C) Créditos Extraordinários		30.335.662.236
	Abertos	30.335.662.236
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		4.296.826.837
	Abertos	1.770.982.145
	Em tramitação	2.472.112.534
	Valor deste crédito	53.732.158
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		349.021.922
	Abertos	349.021.922
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.371.857.413

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			3.121.481
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		3.121.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	3.121.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		481

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
Fonte: 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			1.164.748
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		1.164.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.164.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		748

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Fonte: 76 - Outras Contribuições Sociais
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			1.395.662.277
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		163.830.287
	Abertos	0
	Em tramitação	137.113.224
	Valor deste crédito	26.717.063
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		1.231.831.990

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			34.008.133.369
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		3.800.000.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	3.800.000.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		2.227.340.000
	Abertos	2.227.340.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		27.980.793.369

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 13/10/2020.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

Unidade Orçamentária: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019			8.081.786
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos			0
(C) Créditos Extraordinários		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais		8.081.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	8.081.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		786

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Ministério da Economia

Secretaria de Orçamento Federal

DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

(Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

20.25917.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 156.415.043 15641604,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.25298.28.846.0901.0005.0010 - Sentenças 1.000 1.000 0 6.530.884 653188,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Na Região Norte

10.26282.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 3.212.692 321369,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26244.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.350.399 235139,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26278.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.666.738 166773,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.25201.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.390.151 139115,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.25301.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.135.054 113605,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 1 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.24204.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.072.055 107305,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26434.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 994.186 99518,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

20.36211.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 787.898 78889,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.26239.28.846.0901.0005.0015 - Sentenças 1.000 1.000 0 709.846 71084,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Pará

10.26241.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças 1.000 1.000 0 668.891 66989,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Paraná

20.36901.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 581.386 58238,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26231.28.846.0901.0005.0027 - Sentenças 1.000 1.000 0 527.284 52828,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Alagoas

10.26242.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças 1.000 1.000 0 494.085 49508,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Pernambuco

10.26240.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças 1.000 1.000 0 482.241 48324,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Paraíba

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 2 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26243.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças 1.000 1.000 0 357.229 35822,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Norte

10.26247.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 323.179 32417,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

20.36201.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 42 0 308.532 30857,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26245.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 259.798 26079,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26435.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças 1.000 1.331 0 228.442 22977,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Norte

10.26415.28.846.0901.0005.0054 - Sentenças 1.000 1.000 0 202.766 20376,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Mato Grosso do

Sul

10.26402.28.846.0901.0005.0027 - Sentenças 1.000 1.000 0 189.382 19038,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Alagoas

10.26246.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças 1.000 1.000 0 162.300 16330,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 3 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26419.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 131.812 13281,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26438.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças 1.000 1.000 0 106.884 10788,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

10.26258.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças 1.000 1.000 0 98.188 9918,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Paraná

20.25303.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 157.156 2.072 0 13.546.654 8621,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.26283.28.846.0901.0005.0054 - Sentenças 1.000 1.000 0 81.339 8233,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Mato Grosso do

Sul

10.26273.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 75.196 7619,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26275.28.846.0901.0005.0012 - Sentenças 1.000 1.000 0 73.469 7446,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Acre

10.26271.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças 1.000 1.000 0 72.123 7312,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Distrito Federal

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 4 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26433.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 71.826 7282,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.25208.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 71.298 7229,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26260.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 69.916 7091,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.53210.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças 1.000 0 0 70.134 7013,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Distrito Federal

10.26235.28.846.0901.0005.0052 - Sentenças 1.000 1.000 0 69.039 7003,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Goiás

10.26429.28.846.0901.0005.0052 - Sentenças 1.000 1.000 0 60.084 6108,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Goiás

10.26276.28.846.0901.0005.0051 - Sentenças 1.000 1.000 0 57.229 5822,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Mato Grosso

10.26234.28.846.0901.0005.0032 - Sentenças 1.000 1.000 0 53.435 5443,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Espírito Santo

10.26436.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 52.799 5379,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 5 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26408.28.846.0901.0005.0021 - Sentenças 1.000 1.000 0 52.669 5366,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Maranhão

10.26430.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças 1.000 1.000 0 50.424 5142,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Pernambuco

10.26233.28.846.0901.0005.0023 - Sentenças 1.000 1.000 0 49.460 5046,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Ceará

10.26281.28.846.0901.0005.0028 - Sentenças 1.000 1.000 0 47.048 4804,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Sergipe

10.26405.28.846.0901.0005.0023 - Sentenças 1.000 1.000 0 45.102 4610,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Ceará

10.26298.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças 1.000 1.000 0 43.870 4487,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Distrito Federal

10.25300.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 40.899 4189,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.26262.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças 1.000 1.000 0 39.996 4099,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de São Paulo

10.26423.28.846.0901.0005.0028 - Sentenças 1.000 1.000 0 39.296 4029,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Sergipe

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 6 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26416.28.846.0901.0005.0015 - Sentenças 1.000 1.000 0 39.260 4026,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Pará

10.26422.28.846.0901.0005.0042 - Sentenças 1.000 1.000 0 38.364 3936,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Santa Catarina

10.26252.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças 1.000 1.000 0 36.765 3776,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Paraíba

10.25299.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças 1.000 1.000 0 36.089 3708,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de São Paulo

10.25297.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 31.048 3204,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26406.28.846.0901.0005.0032 - Sentenças 1.000 1.000 0 30.114 3111,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Espírito Santo

10.26277.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 29.152 3015,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26257.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 27.152 2815,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26420.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 25.976 2697,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 7 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26417.28.846.0901.0005.0025 - Sentenças 1.000 1.000 0 18.785 1978,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Paraíba

10.26280.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças 1.000 1.000 0 18.068 1906,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de São Paulo

20.36212.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 16.991 1799,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.26274.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 16.264 1726,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

20.26294.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 16.153 1715,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26284.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 15.134 1613,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26427.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças 1.000 1.000 0 13.683 1468,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Bahia

10.26254.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 13.551 1455,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 8 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26201.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 12.176 1317,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.25203.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 795 0 10.922 1171,70%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26249.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 10.274 1127,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26269.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 10.175 1117,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26418.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças 1.000 1.000 0 9.754 1075,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Pernambuco

10.53203.28.846.0901.0005.0020 - Sentenças 1.000 1.000 0 9.405 1040,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Na Região Nordeste

10.26248.28.846.0901.0005.0026 - Sentenças 1.000 1.000 0 9.356 1035,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Pernambuco

10.26414.28.846.0901.0005.0051 - Sentenças 1.000 1.000 0 8.644 964,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Mato Grosso

10.55207.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 7.851 885,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 9 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26279.28.846.0901.0005.0022 - Sentenças 1.000 1.000 0 7.757 875,70%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Piauí

10.24211.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 554 0 5.445 599,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.71103.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 107.013.655 5.374.343 0 595.394.660 561,39%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.30211.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças 1.000 1.000 0 4.042 504,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Distrito Federal

10.26270.28.846.0901.0005.0013 - Sentenças 1.000 1.000 0 4.040 504,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Amazonas

10.26266.28.846.0901.0005.0043 - Sentenças 1.000 1.000 0 3.882 488,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Sul

10.26263.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 3.754 475,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26232.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças 1.000 1.000 0 3.594 459,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Bahia

10.26424.28.846.0901.0005.0017 - Sentenças 1.000 1.000 0 3.058 405,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Tocantins

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 10 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.26432.28.846.0901.0005.0041 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.597 359,70%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Paraná

10.26272.28.846.0901.0005.0021 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.428 342,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Maranhão

10.25296.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 0 0 3.350 335,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.24201.28.846.0901.0005.0053 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.303 330,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Distrito Federal

10.26256.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.289 328,90%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26285.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 2.213 321,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26431.28.846.0901.0005.0022 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.804 280,40%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Piauí

10.26352.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.545 254,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de São Paulo

10.26411.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.258 225,80%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 11 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.55206.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.213 221,30%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

10.26409.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 1.000 1.000 0 1.012 201,20%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

10.26404.28.846.0901.0005.0029 - Sentenças 1.000 1.000 0 800 180,00%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado da Bahia

10.52101.05.122.0032.216H.0002 - Ajuda de 420.427 3.736 0 707.841 169,25%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - Exterior

10.26264.28.846.0901.0005.0024 - Sentenças 1.000 1.000 0 651 165,10%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio Grande do

Norte

10.52101.05.122.0032.216H.0001 - Ajuda de 111.816 994 0 167.510 150,70%

Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a

Agentes Públicos - Nacional

10.39254.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 477 147,70%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.39250.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 436 143,60%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

10.39251.28.846.0901.0005.0001 - Sentenças 1.000 1.000 0 185 118,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 12 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.39252.26.782.3006.1D02.0116 - 22.156.440 18.506.650 2.857.236 1.862.926 104,83%

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira,

no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na

BR-364/RO - No Município de Porto Velho -

10.26439.28.846.0901.0005.0035 - Sentenças 1.000 1.000 0 15 101,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de São Paulo

10.39252.26.782.3006.7X96.0043 - 27.988.769 8.864.293 14.467.161 4.657.315 100,00%

Construção de Ponte sobre o Rio Uruguai

(Fronteira Brasil/Argentina) - na BR-392/RS -

No Estado do Rio Grande do Sul

10.39252.26.782.3006.7X35.0015 - 19.124.476 0 14.467.161 4.657.315 100,00%

Construção de trecho rodoviário - Santana

do Araguaia - Redenção - na BR158/PA - No

Estado do Pará

10.39252.26.782.3006.7I68.0031 - Construção 23.905.595 0 18.083.952 5.821.643 100,00%

de Contorno Rodoviário - No Município de

Manhuaçu - Na BR-262 - No Estado de Minas

Gerais

20.36212.10.131.0032.4641.0001 - 500.000 4.443 0 495.557 100,00%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

20.36211.10.512.2222.3883.0001 - 700.000 0 0 700.000 100,00%

Implantação e Melhoria de Serviços de

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais

Urbanas para Prevenção e Controle de

Doenças e Agravos em Áreas Endêmicas de

Malária - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 13 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.52131.05.152.6012.21A0.0024 - 96.378.602 0 72.302.690 23.275.912 99,17%

Aprestamento das Forças - No Estado do Rio

Grande do Norte

10.53101.15.451.2217.10T2.0001 - Apoio a 335.771.534 110.039.392 140.372.720 81.503.004 98,85%

Projetos e Obras de Reabilitação, de

Acessibilidade e Modernização Tecnológica

em Áreas Urbanas - Nacional

10.26236.28.846.0901.0005.0033 - Sentenças 177.650.845 172.268.998 0 282.066 97,13%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro

20.36211.10.131.0032.4641.0001 - 1.000.000 0 0 800.000 80,00%

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

20.55101.08.306.5033.215I.0001 - 25.233.733 149.695 19.067.161 57.315 76,38%

Consolidação da Implantação do Sistema

Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional - SISAN - Nacional

10.30101.06.181.5016.21BM.0001 - 157.589.519 0 103.319.687 15.510.202 75,40%

Desenvolvimento de Políticas de Segurança

Pública, Prevenção, e Enfrentamento à

Criminalidade - Nacional

10.53204.28.846.0901.0005.0020 - Sentenças 971.414 12.816 0 662.352 69,50%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - Na Região Nordeste

10.25297.22.664.2212.21B2.0001 - Gestão e 2.868.671 0 1.233.598 698.597 67,36%

Modernização dos Recursos de Tecnologia

da Informação e Comunicação - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 14 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.39252.26.782.3006.7XI6.0043 - Adequação 35.839.312 7.152.598 9.460.519 6.985.972 65,85%

de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo

Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio

Grande do Sul

20.55901.08.244.5031.219G.0001 - 377.611.374 16.497 230.308.674 10.030.710 63,65%

Estruturação da Rede de Serviços do

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) -

Nacional

10.53101.15.244.2217.7K66.0001 - Apoio a 3.034.569.039 196.081.567 994.218.537 734.165.093 63,42%

Projetos de Desenvolvimento Sustentável

Local Integrado - Nacional

10.22101.20.608.1031.20ZV.0001 - Fomento 886.684.524 33.923.352 287.221.351 212.094.104 60,14%

ao Setor Agropecuário - Nacional

10.54101.23.695.2223.10V0.0001 - Apoio a 533.641.389 7.325 176.080.754 130.024.071 57,36%

Projetos de Infraestrutura Turística -

Nacional

10.52101.05.153.6012.21A0.0001 - 1.000.000 0 329.788 243.526 57,33%

Aprestamento das Forças - Nacional

10.39252.26.782.3006.7U07.0027 - 1.912.448 0 630.701 465.732 57,33%

Construção de Trecho Rodoviário - Colônia

Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL - No

Estado de Alagoas

20.36901.10.301.5019.20YL.0001 - 1.912.448 0 630.701 465.732 57,33%

Estruturação de Academias da Saúde -

Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 15 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.24101.19.571.2204.212H.7000 - 47.811.189 0 15.767.532 11.643.286 57,33%

Manutenção de Contrato de Gestão com

Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de

maio de 1998) - Associação Brasileira de

Pesquisa e Inovação - Embrapii - Nacional

20.36211.10.512.2222.7XK8.0001 - 128.133.987 0 42.256.984 31.204.008 57,33%

Implantação e Melhoria de Sistemas

Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em

Municípios com até 50.000 Habitantes -

Nacional

10.39252.26.782.3006.219Z.0001 - 693.868.257 0 226.865.518 167.525.286 56,84%

Conservação e Recuperação de Ativos de

Infraestrutura da União - Nacional

10.53101.15.451.2217.1D73.0001 - Apoio à 1.302.690.398 0 425.193.007 313.977.111 56,74%

Política Nacional de Desenvolvimento

Urbano - Nacional

10.53101.18.544.2221.1851.0001 - Aquisição 315.424.916 0 100.895.694 74.504.844 55,61%

de Equipamentos e/ou Implantação de

Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno

e Médio Vulto - Nacional

10.55101.13.392.5025.219S.0001 - 29.063.209 11.842 9.145.171 6.753.108 54,74%

Desenvolvimento e Fortalecimento da

Economia da Cultura - Nacional

20.36211.10.512.2222.7XK6.0001 - 179.770.071 0 59.285.918 37.478.756 53,83%

Implantação, Ampliação e Melhoria de

Sistemas Públicos de Abastecimento de

Água em Municípios com até 50.000

Habitantes - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 16 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.39252.26.782.3006.1418.0016 - 103.488.880 263.999 42.344.284 12.807.615 53,55%

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira

Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana

Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do

Amapá

20.36212.10.304.5023.8719.0001 - Vigilância 58.400.000 705.775 0 30.500.000 53,43%

Sanitária de Produtos, Serviços e

Ambientes - Nacional

10.53101.18.544.2221.10GM.0001 - Estudos e 10.490.575 37.619 3.153.507 2.328.657 52,62%

Projetos de Infraestrutura para Segurança

Hídrica - Nacional

10.53101.18.544.2221.7L29.0023 - Integração 180.566.999 1.606.530 53.358.650 28.873.803 46,43%

das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará -

Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com

149,82 km - No Estado do Ceará

10.22101.20.125.2202.214W.0001 - 214.587.829 1.126.849 68.940.142 27.394.605 45,42%

Modernização e Fortalecimento da Defesa

Agropecuária - Nacional

10.39252.26.782.3006.7XJ9.0021 - Adequação 27.988.769 0 7.469.968 4.657.315 43,33%

de Trecho Rodoviário - Divisa PI/MA -

Divisa MA/TO - na BR-226/MA - No Estado

do Maranhão

20.36212.28.846.0910.00OQ.0002 - 250.000 2.221 0 102.601 41,93%

Contribuições a Organismos Internacionais

sem Exigência de Programação Específica -

Exterior

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 17 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.39252.26.782.3006.7E79.0052 - 15.482.857 179.992 3.627.662 2.678.790 41,89%

Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu -

Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado

de Goiás

10.53101.20.608.2217.214S.0001 - 20.341.965 208.054 4.730.259 3.492.986 41,45%

Estruturação e Dinamização de Atividades

Produtivas - Rotas de Integração Nacional -

Nacional

10.39252.26.782.3006.7R82.0052 - 45.090.755 13.890.767 2.679.351 1.978.524 41,14%

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa

DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - No

Estado de Goiás

20.36212.10.128.0032.4572.0001 - 2.500.000 22.213 0 1.000.000 40,89%

Capacitação de Servidores Públicos

Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação - Nacional

10.53101.15.453.2219.10SS.0001 - Sistemas 455.556.391 40.000.000 121.535.062 23.286.573 40,57%

de Transporte Público Coletivo Urbano -

Nacional

10.39252.26.782.3006.13XG.0031 - 24.343.357 0 6.319.181 3.492.986 40,31%

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa

BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento

MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - No

Estado de Minas Gerais

10.26238.28.846.0901.0005.0031 - Sentenças 223.420 2.947 0 77.770 36,13%

Judiciais Transitadas em Julgado

(Precatórios) - No Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 18 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

10.24101.19.572.2208.20V6.0001 - Fomento a 15.071.147 0 2.838.156 2.095.791 32,74%

Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à

Inovação e ao Processo Produtivo - Nacional

10.52111.05.151.6012.20IH.0001 - 63.539.017 1.329.012 10.005.428 7.388.351 29,47%

Modernização e Revitalização de Aeronaves

e Sistemas Embarcados - Nacional

10.22201.21.631.1040.211A.0001 - 73.498.484 8.004.503 7.619.341 5.626.382 28,91%

Consolidação de Assentamentos Rurais -

Nacional

10.24201.19.571.2204.20US.0001 - Fomento a 41.079.467 0 0 11.643.286 28,34%

Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e

Desenvolvimento (P&D) - Nacional

10.52121.05.153.6012.14T5.0001 - 319.760.284 49.622.199 37.557.076 2.425.480 28,02%

Implantação do Sistema Integrado de

Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -

Nacional

10.24101.19.571.2208.20UT.0001 - Promoção 10.276.867 100.000 1.576.753 1.164.329 27,65%

da Pesquisa, do Desenvolvimento e da

Inovação em Tecnologias Digitais - Nacional

10.25297.22.122.0032.2000.0001 - 51.994.087 321.202 9.220.046 3.956.818 25,96%

Administração da Unidade - Nacional

20.36212.10.122.0032.2000.0001 - 145.300.000 2.027.960 0 34.000.000 24,80%

Administração da Unidade - Nacional

quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Página 19 de 20

R$ 1,00

Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de

efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre

a LOA-2020*

A B C D E=(D+C+B)/A

20.36211.10.126.5021.6881.0001 - 41.100.000 0 0 10.000.000 24,33%

Modernização e Desenvolvimento de

Sistemas de Informação da FUNASA -

Nacional

20.55901.08.244.5031.219E.0001 - Ações de 480.952.541 2.572.820 63.070.126 46.573.145 23,33%

Proteção Social Básica - Nacional

10.55101.27.811.5026.20YA.0001 - 4.256.224 35.377 723.358 232.866 23,30%

Preparação de Atletas e Capacitação de

Recursos Humanos para o Esporte de Alto

Rendimento - Nacional

10.81101.14.422.5034.21AR.0001 - Promoção 31.536.823 500.000 3.618.446 2.598.141 21,30%

e Defesa de Direitos para Todos - Nacional

( * ) Resultado percentual do total de cancelamentos em relação apenas ao valor aprovado inicialmente na LOA-2020.

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