EMI nº 00197/2021 ME

 

Brasília, 28 de julho de 2021.

                    Senhor Presidente da República,

 

1.                Proponho a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) de crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e três milhões, noventa e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, conforme demonstrado no Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos – EM.

2.                A abertura visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar no:

                   a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- Administração Direta, o reforço das ações de Fomento ao Setor Agropecuário, com a aquisição de maquinário agrícola e obras de infraestrutura rural; e

- Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, a fiscalização prévia à formalização das operações de formação de estoques públicos, ou sistemática, durante o período de armazenamento para a avaliação das condições qualitativas e quantitativas dos produtos e das condições técnicas, cadastrais e operacionais dos armazéns depositários; a captação de informações de safra, preços agropecuários e custo de produção; o levantamento de dados para atender ao Sistema Nacional de Cadastro das Unidades Armazenadoras; a realização de estudos das perdas na pós-colheita, no armazenamento e no transporte de grãos; e a divulgação de informações sobre o abastecimento agroalimentar;

                   b) Ministério da Economia:

- Administração Direta, a participação da União no capital de empresa a ser constituída a partir de cisão parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; além da execução de contrato de gestão com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI para o aumento da produtividade digital do setor produtivo, o incremento da produtividade das pequenas e médias empresas e a adoção e difusão de novas tecnologias e novos modelos de negócios no setor em comento;

                   c) Ministério da Educação:

- Administração Direta, a implantação de novos blocos de alojamentos para os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA, vinculado ao plano de expansão do instituto, de modo a recompor programação que constava do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 – PLOA–2021, mas foi suprimida durante a sua tramitação no Congresso Nacional;

- Universidade Federal do Paraná e Fundação Universidade Federal do Maranhão, o pagamento de ajuda de custo para moradia e auxílio-moradia; e

- Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, a manutenção de 45 leitos de UTI dedicados exclusivamente ao atendimento de pacientes com Covid-19, bem como o provimento de profissionais para o atendimento da situação emergencial;

                   d) Ministério da Justiça e Segurança Pública:

- Departamento de Polícia Federal, a construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses, especialmente a conclusão de contrato da referida obra, e a construção da Delegacia de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, dotada de moderna tecnologia, sistemas de controle e segurança orgânica, inclusive com aquisição de equipamentos e mobiliário necessários à operacionalização da unidade, além de suas atualizações decorrentes, visando propiciar estrutura adequada para atuação de excelência;

                   e) Ministério da Saúde:

- Fundação Nacional de Saúde, a implementação de obras em andamento, que buscam oferecer condições físico-sanitárias das casas da população brasileira, no que concerne à implantação de melhorias habitacionais para controle da Doença de Chagas;

                   f) Ministério da Infraestrutura, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT:

f.1) construção dos trechos rodoviários:

- Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG;

- Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM;

- Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC;

- Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT;

- Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG; e

- Entroncamento BR-135/BA-594 (Cocos) - Acesso a Cariranha - na BR-030/BA;

f.2) adequação dos trechos rodoviários:

- Entroncamento BR-050 - Entroncamento BR-153 - na BR-365/MG; e

- Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE;

f.3) adequação de travessia urbana em Juazeiro - nas BRs 235/407/BA;

f.4) construção de contorno rodoviário em Maringá - na BR-376/PR;

f.5) construção de terminais fluviais; e

f.6) desapropriação de área para construção da Ferrovia Transnordestina - EF-232;

                   g) Ministério das Comunicações:

- Administração Direta, a continuidade e conclusão da primeira etapa do projeto Infovia Potiguar, de maneira a implantar redes de alta capacidade, interligando instituições de ensino e pesquisa por meio de fibras ópticas de alta velocidade e estabelecendo redes metropolitanas em diversas cidades do interior do Rio Grande do Norte, sendo que o crédito em questão permitirá a implementação do trecho de longa distância para interligar Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, bem como de redes metropolitanas em Assaú/Ipanguaçu, Santa Cruz e Canguaretama, além da construção de dois trechos de longa distância interligando Santa Cruz, Canguaretama e Natal;

                   h) Ministério do Meio Ambiente:

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a conclusão da obra de construção da sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo);

                   i) Ministério da Defesa:

- Administração Direta, o início de processos licitatórios destinados à aquisição de helicópteros leves para o treinamento e adestramento de pilotos, no âmbito do Projeto TH-X; e

- Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, o pagamento de resquício de dívida contratual interna com a Caixa Econômica Federal (CEF) cujo contrato visa atender à Política Habitacional estabelecida pelo Comando da Aeronáutica;

                   j) Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Administração Direta, a implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco;

- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, a construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais; e

- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a execução, operação e manutenção de pequenas infraestruturas hídricas, por meio da aquisição de materiais para perfuração e instalação de poços públicos para atendimento à população difusa, além de deslocamentos para inspeções, levantamentos e execução de serviços relacionados à manutenção e operação de poços; e

                   k) Ministério do Turismo:

- Administração Direta, o atendimento de ações relativas à articulação e ordenamento do setor do Turismo e à articulação, cooperação e atuação integrada para o desenvolvimento do turismo, para que não haja prejuízo nas entregas previstas no âmbito da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões – SNAIC.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, relativo a Recursos Primários de Livre Aplicação e a Recursos de Concessões e Permissões, e de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO-2021, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que:

                   a) R$ 148.850.319,00 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais) se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas despesas;

                   b) R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ao atendimento de despesas financeiras, não consideradas no respectivo cálculo, à conta de cancelamento de despesas primárias discricionárias; e

                   c) R$ 2.844.067.029,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, sessenta e sete mil, vinte e nove reais) à conta de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, sendo que o parágrafo 10 da página 5 do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º Bimestre, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 355, de 22 de julho de 2021, menciona que há espaço fiscal para a ampliação de R$ 167.056,4 milhões nas despesas discricionárias dos Poderes da União, MPU e DPU.

5.                No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que na presente proposta:

                   a) R$ 148.850.319,00 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e dezenove reais) se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não ampliando as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das citadas despesas para o ano em curso;

                   b) R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinam-se ao atendimento de despesas financeiras, não incluídas nos citados limites;

                   c) R$ 2.813.671.086,00 (dois bilhões, oitocentos e treze milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitenta e seis reais) referem-se a despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, razão pela qual não se incluem na base de cálculo e nos mencionados limites, conforme inciso IV do § 6º do art. 107 da mencionada ADCT; e

                   d) R$ 30.395.943,00 (trinta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais) tratam de atendimento de despesas primárias à conta de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, sendo que o já referido parágrafo 10 da página 5 do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º Bimestre, informa que há folga residual, em relação ao referido limite, de R$ 2.807,6 milhões.

6.                Por oportuno, em relação aos parágrafos anteriores que tratam da meta fiscal e dos limites das despesas primárias, vale transcrever o parágrafo 10 do Relatório supracitado:

10.              Feitas essas considerações, as projeções de receitas e despesas primárias para o corrente ano, presentes neste Relatório, considerando a meta de resultado primário, indicam possibilidade de ampliação de R$ 167.056,4 milhões nas despesas discricionárias dos Poderes da União, MPU e DPU. No entanto, considerando a necessidade de respeitar também o limite estabelecido no Novo Regime Fiscal – NRF (Teto de Gastos), a referida ampliação é limitada pela possibilidade de ampliação das despesas primárias a ele submetidas em até R$ 12.303,9 milhões, dos quais R$ 9.496,3 milhões deverão ser direcionados exclusivamente, em termos orçamentários, ao custeio de despesas com o enfrentamento da pandemia de Covid-19, conforme Acórdão nº 1532/2021-TCU-Plenário, resultando numa folga residual, em relação ao referido limite, de R$ 2.807,6 milhões.

7.                Menciona-se que os órgãos envolvidos atestaram a observância aos arts. 19 e 21 da LDO-2021 no que diz respeito à inclusão de novas ações e subtítulos.

8.                Em atendimento ao disposto nos §§ 6º e 18 do art. 46 da LDO-2021, seguem, em anexo, os demonstrativos do superávit financeiro utilizado no presente crédito e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

9.                Cabe acrescentar que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso I do art. 21 da referida Lei.

10.              Além disso, o presente crédito está de acordo com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, pois afeta positivamente o cumprimento da “Regra de Ouro”.

11.              Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e, de acordo com os órgãos envolvidos, o planejamento na execução das programações objeto de cancelamento será readequado para o exercício. Nesse sentido, convém informar que, no Ministério do Desenvolvimento Regional, os cancelamentos das dotações indicadas levarão a reorganizar o cronograma de execução de obras em andamento e repriorização da gestão do projeto de integração do Rio São Francisco.

12.              Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial.

 

Respeitosamente,

 

Paulo Roberto Nunes Guedes Ministro de Estado da Economia

 

Ministério da Economia

                                                                                                                         Secretaria de Orçamento Federal

                       DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

                                                                                (Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

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