1. Proponho a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) de crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00 (quatro bilhões, cento e treze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado no Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos – EM.

- Administração Direta, o pagamento de faturas referentes às anuidades na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, considerando as alterações cambiais; a quitação de débitos do Brasil em razão de sua participação como membro da Aliança dos Países Produtores de Cacau (APPC); e o atendimento de despesas no âmbito do Projeto Dom Helder Câmara II;

- Administração Direta, a participação do Brasil, como país não-membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à OCDE;

- Instituto Nacional do Seguro Social, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e

- Fundo de Compensação e Variações Salariais, o ressarcimento às seguradoras de indenizações e despesas registradas em processos judiciais ancoradas na Resolução CCFCVS n° 448, de 11 de novembro de 2019, relativos ao Fundo;

- Administração Direta, a formação de professores e diretores escolares que atuam na Educação Básica; e a necessidade de arcar com contratos no âmbito da Administração da Unidade;

- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o atendimento de despesas com bolsas de estudo da Educação Básica, referentes aos Programas Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid, de Residência Pedagógica, e Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor;

- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); e a necessidade de promover o desenvolvimento de ações de mobilização dos municípios na formação continuada de profissionais da educação; e

- Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o pagamento de 3 (três) meses de salários dos precarizados/extraquadros que atuam nas unidades hospitalares da UFRJ;

- Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o atendimento de despesas com obras em execução, as quais contemplam valores relativos à assunção de obrigações contratuais, no que tange à reconstrução das Unidades Operacionais da Polícia Rodoviária Federal - PRF de Primavera do Leste - MT e de Rio Grande - RS, bem como com o auxílio-moradia para 2 (dois) servidores do seu quadro efetivo, que integrarão a Comissão Brasileira de Aquisições de Segurança Pública em Washington – CSPW;

- Fundação Nacional de Saúde, a realização de pagamento de novas parcelas de convênios já em execução, no âmbito das ações de implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios com até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE);

- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a implementação do Plano de Monitoramento Hidroviário da Bacia do Tocantins-Araguaia, e a ampliação das intervenções previstas para o ano de 2021 nos Rios Mearim, Pindaré e Grajaú, na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental;

- Comando da Aeronáutica, a continuidade do projeto de aquisição do Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390, relativo ao pagamento de etapas em atraso, bem como o recebimento de 1 aeronave, conforme previsto em contrato. As etapas relacionam-se à montagem de aeronaves, apoio a contratos de suporte logístico e de motor, e de manutenção da Estação de Manutenção do KC-390; e

- Comando do Exército, o desenvolvimento tecnológico e garantia da saúde emsuas operações militares, assim como atender a despesas do projeto executivo e necessidades iniciais para a construção do prédio anexo ao Instituto Militar de Engenharia (IME), incluindo a abertura do correspondente processo licitatório;

- Administração Direta, a estruturação e dinamização de atividades produtivas - Rotas de Integração Nacional, e a formulação e apoio à implementação da política nacional de recursos hídricos;

- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos, bem como a gestão de políticas de desenvolvimento regional, ordenamento territorial e irrigação, e a estruturação e dinamização de atividades produtivas - Rotas de Integração Nacional, na Amazônia Legal; e

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a gestão de políticas de desenvolvimento regional, ordenamento territorial e irrigação, e a estruturação e dinamização de atividades produtivas - Rotas de Integração Nacional;

- Administração Direta, o custeio da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos, no período de setembro a dezembro de 2021; e

- Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional, a ampliação do financiamento de projetos do setor produtivo na Região Nordeste; e

- Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional, a ampliação do financiamento de projetos do setor produtivo na Região Centro-Oeste.

3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, observado o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO-2021, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que:

a) R$ 3.741.630.104,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, seiscentos e trinta mil, cento e quatro reais) se referem à suplementação de despesas financeiras, que não são contabilizadas para o atingimento da citada meta fiscal, sendo:

a.1) R$ 5.332.675,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) à conta do remanejamento no âmbito destas despesas; e

a.2) R$ 3.736.297.429,00 (três bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais) por meio da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, dos quais:

a.2.1) R$ 46.310.063,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e dez mil, sessenta e três reais) da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;

a.2.2) R$ 3.950.093,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e três reais) da fonte 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; e

a.2.3) R$ 3.686.037.273,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais) da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros; e

b) R$ 372.016.021,00 (trezentos e setenta e dois milhões, dezesseis mil, vinte e um reais) se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.

5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, salientando, ainda, que parte do presente ato, no valor R$ 3.741.630.104,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, seiscentos e trinta mil, cento e quatro reais) diz respeito à suplementação de despesas financeiras, que são excluídas da base de cálculo do citado limite.

6. Em atendimento ao disposto nos §§ 6º e 18 do art. 46 da LDO-2021, seguem, em anexo, os demonstrativos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

7. Além disso, o presente crédito está de acordo com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, tendo em vista que afeta positivamente o cumprimento da “Regra de Ouro”.

8. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e de acordo com os órgãos supracitados, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual.

9. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 185, DE 20/7/2021

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.107.482	2.107.482

Ministério da Economia	938.122.795	361.792

Ministério da Educação	81.695.653	32.223.366

Ministério da Justiça e Segurança Pública	6.514.314	6.514.314

Ministério da Saúde	21.000.000	21.000.000

Ministério da Infraestrutura	10.788.089	10.788.089

Ministério da Defesa	243.737.265	241.613.047

Ministério do Desenvolvimento Regional	5.204.549	5.204.549

Ministério da Cidadania	606.877	606.877

Operações Oficiais de Crédito	2.803.869.101	56.929.180

Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, referente a:	0	3.736.297.429

- Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação	0	46.310.063
- Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada	0	3.950.093
- Recursos Próprios Financeiros	0	3.686.037.273

Total	4.113.646.125	4.113.646.125

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6 º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020	46.310.063
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	0
(C) Créditos Extraordinários	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais	46.310.063
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	46.310.063
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0

(A) Portaria STN/ME nº 772, de 29 de março de 2021. Posição de 09/07/2021.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 66 - Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada
	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020	5.016.628
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	0
(C) Créditos Extraordinários	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais	5.016.628
Abertos	1.066.535
Em tramitação	0
Valor deste crédito	3.950.093
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0

(A) Portaria STN/ME nº 772, de 29 de março de 2021. Posição de 09/07/2021.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020	13.600.393.036
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	0
(C) Créditos Extraordinários	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais	982.906.488
Abertos	0
Em tramitação	45.145.485
Valor deste crédito	937.761.003
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	12.617.486.548

(A) Portaria STN/ME nº 772, de 29 de março de 2021. Posição de 09/07/2021.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020	2.234.379.188
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	0
(C) Créditos Extraordinários	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais	2.234.379.188
Abertos	164.943.037
Em tramitação	0
Valor deste crédito	2.069.436.151
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0

(A) Portaria STN/ME nº 772, de 29 de março de 2021. Posição de 09/07/2021.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 46, § 6º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Unidade Orçamentária: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional
Fonte: 80 - Recursos Próprios Financeiros
	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020	715.273.703
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	0
(C) Créditos Extraordinários	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Suplementares e Especiais	715.273.703
Abertos	36.433.584
Em tramitação	0
Valor deste crédito	678.840.119
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
Abertos	0
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0

(A) Portaria STN/ME nº 772, de 29 de março de 2021. Posição de 09/07/2021.

Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal
DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS
(Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

R$ 1,00

Programação	LOA	Dotação atual	Aumentos ou reduções de Créditos em tramitação	Valor das reduções deste crédito	Dotação resultante	Desvio % da dotação resultante em relação à LOA
	(A)	(B)	(C)	(D)	(E=B+C+D)	(F=E-A)/A)
10.53202.15.451.2217.1D73.6000 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária – Na Amazônia Legal	1.880.000	1.816.886	0	-1.666.886	150.000	-92,02
10.52111.05.151.6012.123B.0001 - Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Nacional	326.000.000	326.000.000	0	-240.000.000	86.000.000	-73,62
10.39252.26.784.3005.15NW.1795 - Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió -	1.807.800	1.265.460	0	-692.192	573.268	-68,29
10.26101.12.128.0032.4572.0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional	1.352.849	946.995	0	-446.995	500.000	-63,04
10.53203.19.573.2217.8340.0001 - Desenvolvimento da Rede Regional de	682.656	673.161	0	-341.655	331.506	-51,44
10.39252.26.784.3005.219Z.6040 - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraná	14.716.297	11.462.257	0	-3.592.760	7.869.497	-46,53
10.26298.12.366.5011.00PH.0001 - Concessão de bolsas e auxílio financeiro para promover a alfabetização, a elevação da escolaridade e a integração à qualificação profissional, na educação de jovens e adultos - Nacional	8.905.272	7.124.218	0	-2.124.218	5.000.000	-43,85
10.39252.26.784.3005.219Z.6043 - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul	57.707.390	39.676.430	0	-6.503.137	33.173.293	-42,51

Programação	LOA	Dotação atual	Aumentos ou reduções de Créditos em tramitação	Valor das reduções deste crédito	Dotação resultante	Desvio % da dotação resultante em relação à LOA
	(A)	(B)	(C)	(D)	(E=B+C+D)	(F=E-A)/A)
10.74902.12.123.5013.20RZ.0001 – Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional	931.282.838	684.492.982	-56.000.000	-51.596.505	576.896.477	-38,05
10.53101.19.571.2217.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	5.738.461	5.683.370	0	-2.000.000	3.683.370	-35,81
10.26101.12.122.0032.20RH.0001 – Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional	68.345.355	53.094.063	0	-6.600.000	46.494.063	-31,97
10.26298.12.365.6015.00OW.0001 - Apoio à manutenção da educação infantil - Nacional	51.808.249	51.808.249	0	-15.542.475	36.265.774	-30,00
20.36211.10.122.2222.20Q8.0001 - Apoio à Implantação e Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico e Ações de Saúde Ambiental - Nacional	14.000.000	14.000.000	0	-4.000.000	10.000.000	-28,57
20.36211.10.511.2222.21C9.0001 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) -	64.000.000	64.000.000	0	-14.000.000	50.000.000	-21,88
10.22101.21.606.1031.21B6.0001 – Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional	30.530.500	25.866.846	0	-1.638.725	24.228.121	-20,64

Ministério da Economia Secretaria de Orçamento Federal DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS (Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)

Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal
DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS
(Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)