EMI nº 00129/2021 ME

 

Brasília, 20 de maio de 2021.

                    Senhor Presidente da República,

 

1.                Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito em pauta visa possibilitar, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/FNDCT, o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta de anulação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, LDO-2021, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas financeiras.

5.                No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, por se tratar de remanejamento entre despesas financeiras.

6.                Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 46 da LDO-2021, segue, em anexo, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.

7.                Cumpre informar que o presente crédito afeta positivamente o cumprimento da regra de ouro prevista no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.

8.                Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em tela decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, pelo órgão envolvido, e o cancelamento proposto em Reserva de Contingência não trará prejuízo na sua execução, cabendo esclarecer que a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, que alterou o art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, incluindo o § 3º, vedou a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

9.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

 

Paulo Roberto Nunes Guedes Ministro de Estado da Economia

 

 

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 129, DE 20/ 5/2021.

 

 

  R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	0	1.888.194.595
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	0	1.888.194.595
Operações Oficiais de Crédito	1.888.194.595	0
Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov.	1.888.194.595	0
Total	1.888.194.595	1.888.194.595

 

Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal
DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS
(Art. 46, § 18, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Programação	LOA	Dotação atual	Aumentos ou reduções de Créditos em tramitação	Valor das reduções deste crédito	Dotação resultante	Desvio % da dotação resultante em relação à LOA
	(A)	(B)	(C)	(D)	(E=B+C+D)	(F=E-A)/A)
10.24901.99.999.0999.0Z00.6497 - Reserva de Contingência  - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive	5.048.620.005	5.048.620.005	-415.000.000	-1.888.194.595	2.745.425.410	-45,62